(DOC. VP 103.1674.7532.1700)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão da fixação do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... (6) A respeito do valor da indenização, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido. (7)Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que

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