(DOC. VP 775.4456.1179.7232)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA INTITULADA SEGURO PSERV. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTADO O DANO MORAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta da autora, relativos ao «Seguro Pserv», com juros de mora a partir da citação, além de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o réu tem legitimidade passiva para figurar no feito, (b) se há má-fé em sua conduta a justificar a restituição dobrada dos

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