(DOC. VP 779.9906.6552.4512)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). II - Ausentes documentos aptos a comprovar a contratação do cartão de crédito, o reconhecimento da irregularidade do débito cobrado pela instituição financeira é medida que se impõe. III - O envio de cartão de crédito sem solicitação, cumulada com cobrança indevida de anuidade, gera tra

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