Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, observada a regra do CP, art. 69. Pleito de absolvição. Falta de prova para a condenação. Nulidades da busca pessoal e do ingresso em domicílio. Inocorrência. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Autorização do réu para a entrada em domicílio. Agravo regimental desprovido.. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.. «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel.ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.. No caso, relativamente à busca pessoal e à busca veicular, constatou-se que foi precedida de fundada suspeita de que o agravante estaria na posse de elementos de corpo de delito. Essa suspeita concreta se fundou não somente nas denúncias especificadas de transeuntes, as quais indicaram, precisamente, as características, o nome do agravante e o carro em que ele se encontrava, mas nas diligências subsequentes de confirmação das notícias anônimas.. Ficou delimitado, nos títulos judiciais das instâncias ordinárias, que o ingresso dos policiais na residência do agravante foi franqueado pelo próprio acusado, que entregou as chaves de seu domicílio aos militares, seguro de que nada seria encontrado.. Em casos como o presente, não se verifica qualquer ilegalidade na diligência que resultou na apreensão da materialidade dos delitos, de maneira que não há que falar em trancamento da ação penal ou em absolvição do agente, por falta de provas. Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se revolver todo o acervo fático probatório na via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (hc 693.758/MT, rel. Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), quinta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 15/12/2021).. Agravo regimental desprovido.

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852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusada surpreendida por guardas civis trazendo consigo 63 porções de maconha (63,58 g), 45 porções de crack (10,95 g) e 25 porções de cocaína (4,63 g). Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais, os quais teriam agido fora de suas atribuições legais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pela acusada, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Guardas civis que visualizaram a apelante parada em uma esquina, na posse de uma bolsa. Ao perceber a aproximação da viatura, a acusada dispensou a mencionada bolsa e tentou empreender fuga, porém, sem sucesso. Apreensão de entorpecentes e dinheiro em notas fracionadas no interior da bolsa. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a incidência da atenuante da confissão. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis. Inequívoca posse das substâncias entorpecentes para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Basilares estabelecidas no mínimo legal. Escorreito o recrudescimento em 1/6 pela agravante da reincidência. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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854 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.

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855 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, às penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 960 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitadas as preliminares de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda e ilicitude da abordagem policial pela total ausência de fundada suspeita. Possível inobservância do Aviso de Miranda, ou seja, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, que não impede o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita do réu e dos adolescentes de, ao verem a guarnição policial, fugiram na direção contrária. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem e revista do réu, CPP, art. 244. Violência na abordagem policial não comprovada. As lesões constatadas pericialmente são compatíveis com os relatos dos agentes da lei, que o acusado caiu de um telhado enquanto tentava fugir. A autoria e a materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de material entorpecente, em ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e com todo o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Decotado o acréscimo na primeira fase da dosimetria - Súmula 444 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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856 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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857 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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858 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima detalhada. Situação de traficância. Fuga para interior da residência. Dispensa dos entorpecentes. Atitude suspeita. Configurada. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (1 kg de crack, 41 pedras de crack, e 500g de cocaína). Requisitos para custódia cautelar presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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859 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.

«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Trânsito em julgado superveniente. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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862 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;

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863 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

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865 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

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866 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

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867 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

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868 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

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869 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado.

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870 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM LEGÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO ELEVADO. REDUÇÃO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO.

Recurso defensivo. Nulidade da abordagem. Não ocorrência. Houve fundada suspeita diante da atitude do réu e seu comparsa adolescente, que estavam em local de alto índice de roubo, se deslocando em determinada direção e, ao perceberem a presença da guarnição, mudaram repentinamente a direção e tentaram se esconder atrás do posto. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima Fabiana. Inocorrência. Reconhecimento pessoal em sede policial restou seguramente corroborado pelo conjunto probatório produzido na fase judicial. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado em concurso de agentes com o adolescente Matheus mediante grave ameaça com palavras de ordem. Abordagem das vítimas Fabiana e Carolina, em momentos distintos, na Av. das Américas quando estavam paradas no sinal. Réu e adolescente batiam no vidro, gritavam para que abaixasse os vidros e exigiam a entrega de celular e outros bens. Policiais em patrulhamento, avistaram o réu e o adolescente, os quais, ao perceberem a presença da guarnição, mudaram repentinamente a direção e tentaram se esconder atrás do posto. Um pouco antes da abordagem, um dos rapazes jogou algo dentro de uma lixeira (que depois verificaram que eram os celulares das vítimas). Durante a abordagem um dos um dos telefones que estava na lixeira tocou (era o de FABIANA), ocasião em que os policiais atenderam e disseram que o telefone havia sido recuperado, pedindo que a vítima fosse ao local. FABIANA foi ao local e reconheceu sem dúvidas o réu e o adolescente como os autores do roubo, o que foi confirmado em juízo tanto por Fabiana como pelo policial Fabrício. A aliança estava no bolso do menor. Em seguida, FABIANA foi à Delegacia, onde novamente reconheceu o réu. Quando já estavam se deslocando para a Delegacia, o telefone da outra vítima tocou (o de Carolina) e os policiais pediram que ela se encaminhasse para a delegacia. Carolina disse em juízo que na delegacia reconheceu o rapaz que estava usando a camisa do Brasil na hora do assalto. Informou que lhe mostraram apenas uma foto. Relato das vítimas corroborado pelas declarações dos policiais. Validade da palavra das vítimas e dos policiais. Absolvição que se refuta. Absolvição pelo delito do ECA, art. 244-B Impossibilidade. Inteligência da Súmula 500/STJ: «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Redução da pena-base. Possibilidade. Delito de roubo. Quantum de aumento que se mostrou exacerbado. Delito do art. 244-B. aumento sem fundamentação concreta. Redimensionamento das penas. Regime fechado estabelecido para o início do cumprimento da pena que não merece censura. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS.... (Continua)

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871 - TJSP. Furto e receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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872 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu em local conhecido pela prática do tráfico. Acusado que, ao notar a aproximação dos agentes públicos, tenta fugir, mas é abordado, apreendendo-se em seu poder um revólver calibre 32, com a numeração suprimida e municiado com quatro projéteis, sendo três picotados e um íntegro, mas não eficaz. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com a confissão do recorrente. Prova hábil à condenação. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos. «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF - Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 229.514 - Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.10.2023). Recurso postulando o reconhecimento da atipicidade da conduta, diante da ausência de risco à incolumidade pública em razão da ineficácia da munição. Crime de mera conduta, que dispensa a ocorrência de perigo efetivo. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Apelo improvido

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873 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração de aumento pela reincidência específica e o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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874 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Sentença de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Desprovimento.

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875 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.

«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do CPC/2015, art. 1.024, que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. ... (Continua)

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876 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Atuação no limite de sua competência constitucional. Revista pessoal. CPP, art. 244. Fundada suspeita caracterizada. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da traficância. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.. É pacífica a orientação nesta corte superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301.. No julgamento do recurso especial 1.977.119/SP, da relatoria do Ministro rogerio schietti cruz, ficou consignado que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela CF/88, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais, a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.. Estão bem delimitadas, pela prova oral produzida na origem, e que não pode ser revista no mandamus, tanto a atuação da guarda municipal no estrito cumprimento de sua competência de proteção de serviço municipal (cadastro de pessoas em situação de rua para programa de assistência social) quanto a justa causa para a realização de busca pessoal (fundada suspeita da posse pelo flagranteado de corpo de delito).. a Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, dispõe que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.. Os julgadores da origem concluíram, com base nas alegações do próprio agravante durante a instrução criminal e nos depoimentos das testemunhas de acusação, que ele guardou a droga para determinado traficante (fl. 42). A desclassificação da condenação requerida demandaria aprofundado reexame de fatos e provas, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

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877 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Preliminares afastadas. Licitude da busca pessoal em caso de suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Elementos dos autos indicam fundadas suspeitas, sendo plenamente justificada a busca pessoal realizada pelos agentes da lei, à luz do que dispõe o CPP, art. 244. Possível violação da cadeia de custódia, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova colhidos. O réu foi preso em flagrante, o material apreendido e efetivado os respectivos laudos não impugnados pela defesa. Desnecessárias eventuais outras providências, visto que, da forma como conduzido o inquérito e a ação penal, foi garantido ao acusado o devido processo legal e todas as garantias a ele inerentes. Não demonstrado qualquer indício de contaminação da prova arrecadada. Todos os elementos de prova instruíram a denúncia e constam desde o início nos autos, sendo submetidos ao contraditório e a ampla defesa, razão pela qual rejeitadas as preliminares. Autoria e materialidade comprovadas. Versão do acusado em sua autodefesa quando interrogado em Juízo é dissociada do acervo probatório. Depoimentos firmes e contundentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral colhida em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de uso. Réu guardava, vendia e tinha em depósito, para fins de mercancia, sem autorização legal ou regulamentar, as drogas descritas na denúncia. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as fases. Manutenção da sentença em sua integralidade. Recurso desprovido.

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878 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou: a) o acusado Adão, pelo crime de furto qualificado; b) o réu Michael, pelo delito de receptação qualificada. Recursos das defesas. PRELIMINAR. 1. Alegação de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Questão preclusa. Ademais, a instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Situação não configurada. MÉRITO. 1. Evidenciada a responsabilidade penal dos acusados: do apelante Adão, pelo delito de furto; do recorrente Michael, pelo crime de receptação qualificada Autoria e materialidade demonstradas. 2. Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Relatório policial que afirma que as imagens indicam que o crime não envolveu escalada. Ausência de laudo pericial Desclassificação para a figura simples. 3. Receptação qualificada comercial. Circunstâncias concretas do caso que descortinam o dolo do acusado. Na espécie, é suficiente o dolo eventual. 4. Redução das penas de Adão. Manutenção da sanção do apelante Michael. Recurso de Michael desprovido; apelo de Adão parcialmente acolhido

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879 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento

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880 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da atuação ilegal dos guardas civis municipais com a consequente absolvição do réu - Impossibilidade - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Pena inalterada apesar da menoridade relativa do réu por força do que dispõe a Súmula 231/STJ - Terceira fase - Aplicado na origem o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena beneficamente reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituída a pena corporal por restritivas de direitos - Recurso improvido

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881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de suspeita de adulteração do material. Requerimento de perícia injustificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento das provas nulas. Condenação com base apenas em elementos válidos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Multiplicidade de condenações transitadas em julgado. Valoração como maus antecedentes e agravante. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da CF, a produção de prova constitui não meramente um direito individual do acusado, mas uma das mais expressivas garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo como premissa a participação equânime das partes, orientada pela boa-fé e pela ética processual. Cuida-se de garantia ao correto desenvolvimento do processo penal, que não pode ser visto como simples instrumento de arbítrio estatal, mas como meio garantidor do indivíduo a ele submetido.... (Continua)

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882 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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883 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Cancelamento da passagem por suspeita de fraude. Aquisição de outra passagem aérea em outra companhia. Passageiro informado sobre o cancelamento por e-mail. Consulta prévia ao autor para confirmação ou não da transação. Inexistência. Falha no cancelamento. Dano material. Apuração em liquidação do valor correspondente a 18.900 milhas, que não se encontra mensurável para conversão da obrigação em dinheiro, a se considerar possível a condenação da ré à restituição da despesa com a compra de outra passagem, mais despesas de táxi. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em R$1.000,00 para cada patrono. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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884 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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885 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de encerramento unilateral de conta corrente e bloqueio indevido de valores por suspeita de fraude em determinada transferência. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Postulante que comprova a titularidade de conta corrente junto ao banco Réu, bem como o bloqueio e o insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia. Requerido que, em contrapartida, não junta ao feito elemento probatório capaz que corroborar a suspeita de fraude na operação financeira, deixando de apresentar, ainda, o procedimento eventualmente instaurado para apuração do ocorrido. Extratos de tela de sistema interno do Demandado que são insuficientes para evidenciar a movimentação ilícita e respaldar a conduta do banco. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço demonstrada. Prejuízo imaterial configurado in casu. Lesão ao tempo. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado que dispendeu excessiva quantidade de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme comprovado por trocas de e-mails carreadas aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Impedimento de realizar operações, como depósitos, compras e saques com a quantia bloqueada. Verba compensatória fixada em

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886 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Art. 157, § 2º, I e II, n/f. do CP, art. 29. Não recebimento da denúncia. O reconhecimento da justa causa na persecução penal deve se dar de forma superficial, mas constatado de plano. A fundada suspeita de crime em elementos idôneos da investigação penal legitima a instauração da ação penal. A inicial observa as exigências do CPP, art. 41, individualiza a conduta imputada, as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, instruída com as peças do Inquérito Policial. Há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da persecução penal. Não é cabível, ao alvedrio do devido processo legal, a rejeição da inicial acusatória, que inviabiliza a atuação do Parquet. É cassada a decisão para receber a denúncia. Provimento do recurso.

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887 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS

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888 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Acusado que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 44 porções de cocaína - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Fundada suspeita exigida para a realização da busca pessoal verificável no caso em apreço - Induvidoso o dolo de praticar o tráfico de drogas - Desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal - Impossibilidade - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Descabida a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 - Regime fechado adequado - Recurso não provido

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 144 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - OCORRE QUE QUANDO DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES, O D. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PUGNOU PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DA DECISÃO - CONTUDO, EM QUE PESE O ACUSADO PEDRO TER SE CONFORMADO COM O DECISUM, HÁ QUE SE FRISAR QUE O TRIBUNAL A QUO, JULGANDO RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO PODE DECIDIR FAVORAVELMENTE AO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617 VEDA TÃO-SOMENTE O REFORMATIO IN PEJUS, NÃO, PORÉM, O REFORMATIO IN MELLIUS - NESSE SENTIDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA IMPERIOSA - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA E QUE, QUANDO CHEGARAM AO LOCAL, A PESSOA QUE ESTAVA COM O APELADO EVADIU, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO DURANTE A ABORDAGEM, OPORTUNIDADE EM QUE NADA FOI ENCONTRADO COM O ACUSADO, TENDO OS MESMOS SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DO APELADO, ONDE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DE SEU QUARTO A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 8 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O ACUSADO ESTAR EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DROGA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E, EM REFORMA A MELHOR, ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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890 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Necessidade de fundamentação concreta do Decreto prisional. Suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Existência de processo-crime em outro estado. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

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891 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima, de testemunhas e dos policiais - Validade

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892 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à busca pessoal. 2. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Não é o caso de aplicação do norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Ré portadora de maus antecedentes. A gravidade do crime anterior e o tempo decorrido não permitem que seja desconsiderada a condenação (STF, RE 593.818 ED, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 25/04/2023. DJ de 05/05/2023, Tema 150) 4. Manutenção da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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893 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Informações indicando as características da acusada, apontando-a como responsável pelo tráfico. Policiais realizaram campana e presenciaram a mercancia ilícita, motivando a abordagem. Apreensão de drogas e dinheiro. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa da ré refutada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Reincidência específica não implica em maior reprovação. Tema 585 do STJ. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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894 - TJRJ. ROUBO (art. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓ¬RIA (CPP, art. 386, VII) ¿ EMBORA HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO ESTÁ PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRI-BUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, VEJAMOS: SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, RICARDO, UMA DAS VÍTIMAS, NÃO RATIFICOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, OBTIDO NA FASE INQUISITORIAL. O SEGUNDO SUJEITO PASSIVO, BRUNO, RATIFICOU O RECONHECIMENTO, MAS ACRES-CENTOU QUE POLICIAIS CIVIS, POR MEIO DE APLICATIVO (WHATSAPP), LHE ENVIARAM FOTOGRAFIAS DO RÉU, PESSOA CONSIDERADA SUSPEITA. PORTANTO, FICOU VICIADO, EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226, O RECONHE-CIMENTO OCORRIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NULIDADE QUE SE PROJETOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENFIM, O CASO CONCRETO É DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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895 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - FILMAGENS DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - APELO MINISTERIAL -TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO RÉU JULIANO - IMPOSSIBILIDADE - APELADA PRISCILA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.

O tráfico de drogas é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Diante das fundadas suspeitas da prática do tráfico de drogas, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. Inexistindo qualquer indício de irregularidade no exame pericial realizado nas substâncias entorpecentes apreendidas e não tendo a defesa trazido aos autos qualquer elemento a corroborar suas alegações, ônus que lhe incumbia, deve ser rejeitada a tese de nulidade da prova. A confissão extrajudicial do réu, em consonância com as demais provas, é plenamente convincente e idônea, não havendo motivo algum para desmerecê-la. Os testemunhos de policiais, não contraditados e em consonância com as demais provas, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A primariedade, os bons antecedentes e a não integração a organização criminosa por parte do réu não são o suficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da ... (Continua)

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896 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Requerente que, ao notar a aproximação de policiais militares, embarcou na bicicleta e tentou empreender fuga. Abordagem em que se apreendeu 65 porções de cocaína escondidas das vestes do requerente. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Precedente do STJ. Inexistência de irregularidade na atuação dos agentes públicos. Prova lícita. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Provas que evidenciaram a destinação ao consumo de terceiros, tornando inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena e regime prisional bem fixados. Segunda etapa com reconhecimento da agravante da reincidência. Regime fechado como único cabível para a reprovabilidade da conduta, notadamente diante da reincidência específica do requerente. Ação julgada improcedente

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897 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade em razão de busca pessoal sem fundada suspeita - Não acolhida - Réu trafegava no contrafluxo e não atendeu ordem de parada - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Acusado flagrado por policiais militares com 19 porções de maconha, pesando 53,39g - Materialidade comprovada - Autoria não demonstrada - Ausência de provas suficientes para evidenciar, com segurança, a prática do tráfico de drogas - Quantidade compatível com consumo pessoal - Recurso do réu parcialmente acolhido, para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Cabimento - Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) - Presunção de usuário - Afastamento dos efeitos penais - Atipicidade da conduta - Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III - Recurso provido

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898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca veicular. Fundada suspeita. Região de fronteira. Atuação policial amparada em informações de inteligência. Tese de prova ilícita por derivação. Inocorrência. Prisão em flagrante autônoma. Transcurso probatório distinto. Transconalidade configurada. Destinação internacional da droga. Súmula 607/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Modulação da minorante. Bis in idem afastado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada por fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no comportamento do ocupante do veículo. A prisão em flagrante de um dos agravantes decorreu de... (Continua)

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899 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição devido à exclusão da ilicitude da conduta do réu em decorrência do estado de necessidade ou mediante o reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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900 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ¿ LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10826/2003, art. 12 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 677 DIAS-MULTA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA ¿ BUSCA PESSOAL ¿ FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA POLICIAL - ABORDAGEM POLICIAL FEITA AO ACUSADO SOMENTE APÓS ELE DISPENSAR AS DROGAS AO VER A VIATURA POLICIAL - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 0,4G DE CANNABIS SATIVA L, 3,7G DE COCAÍNA E 1,3G DE CRACK ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRECARIEDADE DAS PROVAS QUE IMPEDE UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELADO POR ESTE CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no réu, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa. Razão não lhe assiste. Ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem feita ao acusado somente se deu após a guarnição ter observado ele se desfazer do material quando viu a viatura. Assim, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. ... (Continua)

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