Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - EXCESSO VERIFICADO - OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIMINUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA. -

Se não ficou comprovado o requerimento da parte interessada na tomada do depoimento pessoal do autor, impossível cogitar-se na declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude de não terem sido colhidas as suas declarações durante a audiência de instrução e julgamento. - O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as provas constantes nos autos e, muito menos, a rebater cada uma das teses suscitadas pelas partes no curso do processo. Basta, ao revés, que fundamente de forma clara a sua decisão judicial e que, das razões de decidir, seja possível inferir a adequada motivação do desfecho processual, de modo a repelir, ainda que de forma reflexa ou conglobante, os argumentos em sentido contrário. - Nos casos de interpelação do consumidor em estabelecimento comercial, por suspeita de furto, a abordagem, por si só, não caracteriza dano moral. Para que a reparação civil fique configurada é preciso comprovar conduta abusiva, vexatória ou excessiva do fornecedor. - A acusação de furto realizada publicamente por representante legal de empresa, na presença de outros clientes e funcionários, ofende direitos personalíssimos do consumidor e, por conseguinte, configura lesão extrapatrimonial passível de reparação. - De acordo com a regra prevista no CCB, art. 944, o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano per petrado. Respeitada essa previsão, não há que se falar em redução do quantum indenizatório. - Inviável a alteração da verba estipulada a título de honorários sucumbenciais se ela foi arbitrada em conformidade com as balizas do CPC, art. 85, § 2º, sobretudo se o arrefecimento do valor resultar em quantia que poderia, ainda que potencialmente, desprestigiar o trabalho dos advogados atuantes no processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Busca pessoal. Fundada suspeita de traficância. Confirmação. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Agrava nte que respondia por roubo majorado e ameaça. Risco reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. INCIDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA.

Mérito. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO SOZINHO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 STJ. INCIDÊNCIA. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECORRENTE PRIMÁRIO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. arts. 33 E 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E DAS PROVAS OBTIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 300 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Atuação como atividade investigativa descartada. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Regularidade na atuação da guarda municipal. Afastamento que demanda análise de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Art. 40, III, da Lei de drogas. Majorante. Reconhecimento. Imediações de unidade de ensino. Desnec essidade de comprovação da efetiva mercancia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais que estavam em patrulha, dispensou sacola plástica contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Recurso provido.

1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior passou a reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, sem autorização judicial, no domicílio do acusado, quando não há comprovação de que houve consentimento válido para que a autoridade policial adentrasse em sua morada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO IMPOSTA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA.

abordagem policial foi legítima, pois embasada em fundada suspeita decorrente de comportamento atípico da companheira do réu. A jurisprudência reconhece que a ação policial é válida quando há indícios concretos que justifiquem a fiscalização, sendo indevida a anulação das provas com base em presunção genérica de ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de trancamento da ação penal ou revogação da custódia cautelar ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Fundada suspeita para a abordagem policial - Presença de justa causa - Impossibilidade de concessão a liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Ausência de comprovação de ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - -   Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Habeas corpus. Anulação de registro de nascimento. Medida liminar protetiva de acolhimento de criança em abrigo. Grave suspeita da prática de «adoção à Brasileira em duas ocasiões distintas. Indícios de adoção de criança mediante pagamento. Ausência de configuração de relação afetiva. Gravidez falsa. Induzimento a erro. Ameaça grave a oficial de justiça. Circunstâncias negativas. Melhor interesse da criança. Abrigamento. Excepcionalidade. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE APURAÇÃO DO DELITO E ATUAÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO BACEN, TENDO A AUTORA PERMANECIDO SEM ACESSO À SUA CONTA, CARTÃO E DINHEIRO DEPOSITADO ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO, O QUE LHE OCASIONOU O IMPEDIMENTO DE RECEBER SALÁRIO E REALIZAR PAGAMENTOS, TENDO SIDO EFETIVADO, AINDA, PELO BANCO RÉU, DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO, TRÊS PIX DA CONTA DA DEMANDANTE PARA UMA CARTEIRA DIGITAL TAMBÉM BLOQUEADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.

Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, notadamente: o bloqueio de sua conta corrente, as movimentações realizadas pelo banco réu à outra conta (08/05/23,09/05/23 e 11/05/23), após a data do bloqueio (08/05/2023), conforme confirmado pela própria instituição financeira, e inúmeros documentos que comprovam os pedidos de solução administrativa. Responsabilidade objetiva da empresa/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas que desconstituem as alegações autorais. Conta bancária da autora que foi bloqueada e cancelada de forma definitiva e unilateral pelo fornecedor, que se limitou a notificar a respeito da decisão de cancelamento, não trazendo aos autos quaisquer provas acerca da alegada «suspensão preventiva, sob suspeita de fraude, inexistindo aos autos qualquer comprovação de apuração do delito e atuação conforme as regras do BACEN, cuja duração de bloqueio ultrapassou o limite admitido, que é de 72 horas. Impedimento de movimentação bancária pelo consumidor de sua conta corrente por período de tempo significativo. Danos morais in re ipsa. Autora que necessitou do deferimento de tutela de urgência, conforme decisão proferida pelo Juízo (Pje. 64268435), para reaver a conta e seu dinheiro depositado, merecendo ser o quantum indenizatório majorado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e na média arbitrada por este E. Corte de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios da parte ré, ora apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Fundada suspeita. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima específica. Diligências prévias. Flagrante delito. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não verificado. Incidências das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Danos materiais. Não cabimento. Ofensa a coisa julgada, uma vez que a matéria já foi decidida e encontra-se transitada em julgado. Inquérito Policial. Simples pedido de abertura de procedimento administrativo objetivando apuração de fato tido como delituoso. Dano moral. Inadmissibilidade. Comunicação suspeita de crime à autoridade policial não é apenas um direito da vítima, é também um dever de todo cidadão, a quem compete colaborar na «persecutio criminis e na apuração da verdade em torno das condutas ilícitas ou prenunciadoras de ilicitude penal. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no interior da residência. Justa causa evidenciada. Campana da polícia e movimentação suspeita no local. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas. Dedicação à atividade criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. 1.1. A situação autorizava a realização da diligência policial, haja vista que a polícia montou campana e presenciou a movimentação suspeita no local, inclusive com perseguição a um suposto comprador, que empreendeu fuga e dispensou drogas que trazia consigo (2 pedras de crack e 1 porção de maconha). Logo em seguida, em busca na residência, foram encontradas dezenas de porções de crack, cocaína e maconha, restando presa em flagrante a recorrente. Acrescenta-se, ainda, o fato de o seu celular ter recebido chamada de uma pessoa tentando comprar droga, no momento da abordagem e apreensão no interior da casa, além da confissão da ré sobre a venda de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a ilegalidade da busca pessoal efetuada sem fundadas suspeitas e, ainda, a atuação ilegal dos guardas municipais. Impossibilidade. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado e outros três indivíduos, não se denotando a alegada ilicitude da prisão do peticionário. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Aproximação da viatura que ensejou dispensa de entorpecentes pela adolescente A. que estava acompanhada do peticionário e outras duas pessoas, todas surpreendidas na posse de drogas e dinheiro, nos exatos termos noticiados por transeunte não identificado. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Teses de nulidade sequer sustentadas pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Análise dos elementos probatórios já realizada, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, de forma fundamentada pela autoridade sentenciante, e corroborada por este E. Tribunal, em análise do recurso de apelação, considerando as circunstâncias delitivas, o que não comporta modificação. Redutor fundamentadamente afastado, cujos argumentos utilizados foram repisados em grau recursal, sob entendimento respaldado, inclusive, pelo STJ. Precedentes. Regime adequadamente fixado. Improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. COM EFEITO, VALORANDO A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, QUER SEJA NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUER SEJA EM JUÍZO, TRAZ A CERTEZA DA PRESENÇA DO ACUSADO EM LOCAL CONHECIDO POR ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA, BEM COMO, DE INFORMAÇÕES DO SEU ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA ILÍCITA E A SUA TENTATIVA DE FUGA AO SER DADA A ORDEM DE PARADA, SENDO ENCONTRADO COM ELE O MATERIAL ILÍCITO DE NATUREZA ENTORPECENTE, FATOS ESSES QUE REVELARAM OS INDÍCIOS MAIS DO QUE OBJETIVOS E CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A FUNDADA SUSPEITA. A REPRIMENDA CORPORAL FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Ação precedida de campana, na qual os agentes presenciaram o acusado praticando a mercancia. Quantidade e diversidade dos entorpecentes compatíveis com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, AO ARGUMENTO DE QUE SE DEU SEM A FUNDADA SUSPEITA E MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33 PARA A DO Lei 11.343/2006, art. 28.

Preliminares suscitadas pela Defesa Técnica que se confundem com o mérito e serão com ele melhor analisadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (art. 12 E LEI 10826/03, art. 17). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR MINISTERIAL: LEI 10826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. OFICINA DESTINADA À MONTAGEM, REPARO E FABRICAÇÃO DE ARMAMENTOS. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1.

Quando as provas dos autos demonstram que o ingresso dos policiais na residência do réu fora justificado por fundada suspeita da prática de crime, não há que se falar em infringência a inviolabilidade de domicílio. 2. Transcorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem o advento de qualquer marco interruptivo, a declaração da extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe. 3. Preliminar ministerial acolhida. 4. Evidenciado que o agente guardava e tinha em depósito armas de fogo e munições, bem como diversos apetrechos utilizados para a montagem, desmontagem, fabrico e reparo de armamentos, em nítido exercício de atividade comercial clandestina, deve ser mantida a sua condenação nas iras da Lei 10.826/03, art. 17, caput, inviabilizando, pois, o pleito absolutório. 5. Preliminar defensiva rejeitada. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Acolhimento - Prova judicial bastante frágil - Negativa do apelante não infirmada - Reconhecimento policial que, por não ter observado o disposto no CPP, art. 226 - Acusado apresentado ao lado de pessoas nada semelhantes a ele - Necessidade de que aquele ato policial fosse convalidado em juízo - Vítima não ouvida sob o crivo do contraditório - Apreensão da res furtiva em poder do réu dias depois do crime - Suspeita posse que, no caso, não é indicativa de responsabilidade - Policiais Militares que nada disseram sobe o roubo apurado - Prova insuficiente - Absolvição de rigor - Recurso defensivo provido para absolver o réu, expedindo-se alvará de soltura clausulado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores - Paciente preso em flagrante pela traficância de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Preliminar afastada - Crime permanente - Fundada suspeita caracterizada -Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto em liberdade prematuramente - Residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 35, CAPUT. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, numa análise perfunctória, ocorreu, porquanto, conforme declaração dos policiais militares Carlos, Alizon e Airton, na Delegacia de Polícia, a abordagem e revista efetuada aconteceu por força da urgência da medida a ser executada diante da individualidade das circunstâncias do caso, a justificar o flagrante delito, que restou corroborado pela efetiva arrecadação de 01 (um) rádio comunicador e 02 (dois) carregadores do referido aparelho, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA ¿ A assertiva da Defesa de que o acusado não foi informado sobre o seu direito de permanecer em silêncio deve ser rechaçada, porque, a uma, foi o réu acautelado na suposta prática flagrancial do delito de associação ao tráfico de drogas e, a duas, por ter constado do Termo de Declaração de item 144689898 do feito principal que, a ele foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio. DA PRISÃO PREVENTIVA. O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito da Lei 11343/06, art. 35. E, examinando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente para preventiva, em 20 de setembro de 2024, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, tudo, a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Agravo regimental no tráfico habeas corpus. De drogas. Condenação transitada em julgado. Insuficiência probatória e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Reiteração de pedidos. Nulidade da abordagem e da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Atuação da guarda civil municipal. Ausência de manifesta ilegalidade. Menção ao silêncio da acusada na sentença. Existência de acervo probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Agravante da reincidência. Informação constante da folha de antecedentes penais. Validade. Pleito de modificação do regime inicial. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pleitos relativos à absolvição da agravante por insuficiência probatória e à desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, consubstanciam mera reiteração de pedidos. Tratando-se de questões já analisada por esta Corte Superior e diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento do presente quanto aos pontos. mandamus... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Civil e constitucional. Habeas corpus. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada em exame de DNA. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - O ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fuga do paciente. Fundada suspeita. Dosimetria. Pena-Base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente preso em flagrante em poder do aparelho celular e do dinheiro subtraídos da vítima - Alegação de irregularidade na atuação dos policiais civis que realizaram a revista pessoal, ante a ausência de fundada suspeita - Situação de flagrante delito que permitiu a abordagem e busca pessoal - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Réu reincidente - Prisão preventiva que se justifica, tendo em conta a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu os levantamentos dos valores depositados em Juízo. Valores provenientes de leilão do imóvel da fiadora do contrato, penhorado na execução. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso do exequente. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual que poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 333 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL FEITA NO ACUSADO ¿NÃO CABIMENTO ¿ CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

A norma do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a fundada suspeita seja ¿fundada¿, mas também que esteja relacionada a posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso em tela, observa-se que o acusado, ora apelante, estava em local já conhecido como ponto de venda de drogas e, o ato de empreender fuga simplesmente por avistar a guarnição policial, sem qualquer motivação, a meu sentir, justifica a abordagem policial, pois, de fato, poderia estar na posse de entorpecentes, rádio transmissor etc. Logo, rejeito a preliminar arguida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para realização da abordagem e suposta violação de domicílio. Inocorrência. Réu que portava arma de fogo e drogas, flagrado saindo apressadamente da residência e entrando em seu veículo, ao notar a aproximação dos policiais. Fundada suspeita caracterizada. Crime permanente. Situação de flagrância justifica o ingresso dos agentes no imóvel, onde foram encontradas drogas e munições. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico de drogas. Arma e munições apreendidas com as drogas, no mesmo contexto. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei  11.343/06. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Elevação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Readequação. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei  11.343/06. Pena elevada em 1/6 (um terço) em razão da apreensão de arma de fogo municiada e diversas munições de calibres diversos. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e no mérito, recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade da atuação dos guardas civis municipais na hipótese. Rejeição. Existência de fundada suspeita. Inteligência dos CPP, art. 301 e CPP art. 303. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria ajustada, com recondução da básica ao mínimo legal. Reincidência delineada. Privilégio devidamente afastado. Regime fechado adequado diante do quadro negativo. Parcial provimento do recurso, com o redimensionamento da sanção imposta ao apelante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, unidade no mínimo legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Direito penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Informações de envolvimento com tráfico. Comportamento evasivo. Fuga para interior da residência. Atitude suspeita. Configurada. Dispensa de porção de drogas quando da busca pessoal. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Requisitos para custódia cautelar presentes. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ABORDAGEM. REVISTA. FUNDADA SUSPEITA. AVISO DE MIRANDA. AUTORIA. PROVA SEGURA. DESTINO COMERCIAL. PENA BASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM. SÚMULA 231 STJ. PRIVILÉGIO. REGIME. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Segundo os policiais, o motivador da incursão foi mesmo a denúncia via 190, mas ao chegarem ao local - conhecida boca de fumo - e serem avistados pelo réu e pelo adolescente estes tentaram empreender fuga, não podendo tal situação ser considerada como de impressão subjetiva dos agentes e, via de consequência, em busca pessoal sem fundada suspeita. 2. Vigora atualmente no STJ o entendimento de que além do direito ao silêncio no momento da abordagem não constar da legislação eventual ausência de alerta neste sentido no momento da prisão constitui nulidade relativa e depende de comprovação de efetivo prejuízo (AgRg no HC 864.786/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.). A leitura da sentença permite a aferição de que a condenação não teve por base exclusiva essa confissão informal, mas sim os depoimentos prestados em juízo, ocasião em que foram respeitados contraditório e ampla defesa, tendo o direito ao silêncio restado expressamente consignado no APF. 3. Não se deve dar valor probatório à narrativa dos agentes da lei maior do que a de qualquer outra testemunha ou mesmo à do réu, sob pena de se tarifar uma prova como de maior valor que outras e acabar ofendendo-se o princípio da presunção de inocência, mas esta não é a hipótese, já que o se pretende neste apelo é que se desmereça inteiramente tal prova, produzida em respeito ao contraditório e ampla defesa, e que se valorize unicamente a controversa versão do Apelante. 4. Foram apreendidos - em região conflagrada - 23,9g de maconha contendo a inscrição «CPX CD ALEGRIA e «MACONHA CV 10 e 177,8g de cocaína com os dizeres «CPX CD ALEGRIA e «CV PÓ 10, em nítida alusão ao comando vermelho, agremiação criminosa que subjuga o local. Alie-se a isto a narrativa dos policiais no sentido de que já conheciam o réu como integrante do tráfico local. Por fim, e não menos importante, há registros do envolvido do réu com a ilícita mercancia quando ainda menor de idade, de sua prisão em flagrante seis meses após reposto em liberdade e de estar sendo acusado pela prática de homicídio tentado. Inegável que o episódio presente não pode ser visto como isolado em sua vida, pelo que a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser cassada, o que prejudica os pedidos defensivos de maior redução, substituição da PPL por PRDs e abrandamento do regime inicial. 5. É mesmo caso de incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei Antidrogas por se cuidar de crime formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração, ou seja, a sua caracterização independe de prévia prova de animus associativo, de que o então adolescente foi efetivamente corrompido ou mesmo de quem o corrompeu. 6. A pena base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes, o que se encontra em consonância com o que preceitua a Lei 11.343/06, art. 42. 7. Foi confessado crime de uso, inclusive um dos fundamentos utilizados para embasar o pleito absolutório, e não de tráfico, já tendo nossa Corte Superior sumulado a impossibilidade de incidência da atenuante (Súmula 630) E ainda que assim não fosse, em razão da menoridade penal a pena intermediária voltou ao mínimo, pelo que o pleito encontraria óbice na Súmula 231/STJ que, apesar da aprovação pela Sexta Turma de proposta de revisão de jurisprudência, ainda se encontra plenamente em aplicação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.); (AgRg no HC 856.264/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.). 8. O regime inicial de cumprimento deve ser agravado para o fechado, vez que o patamar revisto aliado às questões sopesadas para fixação da pena base acima do mínimo legal o autorizam. 9. Eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/STJJ). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO MINISTERIAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Exercício regular da atividade investigativa. Ausência de laudo de constatação definitiva. Pedido de desclassificação para crime de consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Reconhecimento atenuante genérica confissão. Impossibilidade. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-Se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

2 - O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Desobediência à ordem de parada. Atitude suspeita do agente. Nulidade não verificada. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade da dorga. Fundamento idôneo. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Regime prisional fechado corretamet fixado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte no julgamento do AgRg no HC 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que «no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO. arts. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA PARA O RÉU GLEISON. RÉU REINCIDENTE. APELO DEFENSIVO SUSCITA, TÃO-SOMENTE, A NULIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO VEÍCULO DO ACUSADO GLEISON. REJEIÇÃO. A SITUAÇÃO DESCRITA JUSTIFICA A «FUNDADA SUSPEITA, NOS MOLDES DO CPP, art. 244. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. O TIPO DO LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE OPERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS GUILHERME E JONATHAN EM VIRTUDE DO FALECIMENTO, CONFORME CP, art. 107, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Desobediência à ordem de parada. Atitude suspeita do agente. Nulidade não verificada. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga utilizada na primeira fase, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42 e para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possiblidade. Bis in idem não configurado. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7 dos STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte no julgamento do AgRg no HC 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que «no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidades por falta de fundada suspeita e abordagem calcada em denúncia anônima - Descabimento - Defesa busca o reconhecimento da inimputabilidade em razão da dependência química do réu - Pleito que não comporta acolhimento - Imprescindibilidade de laudo pericial - Pleito absolutório - Impossibilidade - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas aos autos - Réu transportava 01 porção de cocaína com 56,6g, 01 porção de crack com 1.916,8g, 4.556 micro-tubos com 1.0226g de crack, 12 tijolos com total de 10.226g de crack em fundo falso do painel do carro - Autoria e materialidade comprovadas - Condenações mantida - Dosimetria escorreita - Incabível a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena alterado para o fechado - Preliminares rejeitadas - Recurso da defesa desprovido e recurso da acusação provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU, PRETENDENDO A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, A FIM DE MAJORAR A PENA-BASE, TENDO EM VISTA A MAIOR CULPABILIDADE DOS RÉUS, POIS ELES TRAFICAVAM EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO TERCEIRO COMANDO PURO. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA, E EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DOS RÉUS; O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO; A DETRAÇÃO; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELOS PROVIDOS EM PARTE.

Depreende-se da ação penal que, no dia 12 de abril de 2022, policiais militares realizavam patrulhamento na região do bairro Mariana Torres, Volta Redonda, quando avistaram três elementos correndo, em atitude suspeita, logo após perceberem a chegada da viatura. Após perseguição, dois indivíduos foram detidos em uma área de mata e, na revista pessoal, foram apreendidos com eles um rádio comunicador, um revólver Taurus, calibre .38, uma pistola Taurus calibre .380, seis munições CBC (cartucho intacto), calibre .38 e dez Munições CBC (cartucho intacto), calibre .380, além de 308g (trezentos e oito gramas) de Cannabis Sativa L. acondicionada em 99 (noventa e nove) embalagens e 311g (trezentos e onze gramas) de cocaína, distribuída em 340 (trezentos e quarenta) unidades, contendo as inscrições «TCP, «R$5g, «R$10 e «R$30". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória (art. 33, caput, da Lei  11.343/06), fixando regime inicial semiaberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame da matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Juízo da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas de conduta ilícita. Ausência de indícios de perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe na abordagem policial. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote