Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

501 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da pena. Preliminar. Violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Declarações da vítima e de testemunhas presenciais dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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502 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (nervosismo e fuga da guarnição), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... (Continua)

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503 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão que determinou busca e apreensão. Fundamentação idônea. Diligências prévias. Observação da residência. Constatação de movimentação suspeita e possível envolvimento de menores. Imóvel ao lado de escola infantil. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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504 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e observação externa. Fundada suspeita. Justa causa para busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização de ingresso pelo responsável do domicílio. Legalidade da prova. Reanálise de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. «atitude suspeita. Ausência de elementos indicativos da ocorrência de crime permanente antes da ação policial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O domicílio goza de especial proteção constitucional, de maneira que o ingresso forçado de agentes públicos sem mandado judicial somente se mostra legítimo em situações excepcionais, amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto percebidas antes das diligências, que devem demonstrar, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente.... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal/veicular baseada em informações de fontes não identificadas. Acréscimo no relato judicial de impressão não declarada pelos policiais na fase extrajudicial. Tentativa de se esconder. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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507 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.

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508 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.021, § 1º. Alegada omissão da decisão monocrática. Via inadequada. Busca pessoal. Justa causa. Conduta suspeita e fuga imediata. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é incabível a interposição de 1.

agravo regimental para sanar eventual omissão de decisão monocrática, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal finalidade. A abordagem policial foi considerada lícita pelas instâncias 2. ordinárias, diante de conduta suspeita acompanhada de imediata tentativa de fuga ao avistar os policiais, quadro fático que autoriza a busca pessoal. Não se verifica ilegalidade na atuação policial em casos de fundada 3. suspeita, desde que não evidenciado abuso ou motivação discriminatória, o que não se constatou no caso dos autos. A pretensão de desconstituir a existência de justa causa para a 4.... (Continua)

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509 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Foragido. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... (Continua)

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510 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico internacional. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Suspeita de irregularidade. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Instauração do processo administrativo. Suspensão da aposentadoria. Recurso pendente de apreciação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de exaurimento.

«1. Ainda que exista previsão legal para a suspensão e/ou cancelamento do benefício antes mesmo do esgotamento da via administrativa (Lei 10.666/2003, art. 11), a diretriz para a aplicação de qualquer medida que repercuta desfavoravelmente na esfera jurídica do segurado litigante é a observância do devido processo legal, assegurando-se o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, cujos princípios, nos termos do art. 5º, LV da Constituição, são também aplicáveis na esfera administrativa. Precedentes: ED no RE 469.247/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2012, e AREsp 317.151/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2013. ... (Continua)

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512 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Existência de fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais militares - Adolescente surpreendido em atitude típica de traficância, com a posterior fuga para o interior do imóvel - Preliminar rejeitada - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Apreensão de significativa quantidade de cocaína na residência do acusado - Fator que, associado à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.

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513 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fuga do acusado após ordem de abordagem. Fundada suspeita configurada. Ilicitude das provas não caracterizada. Ordem denegada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Denúncias anônimas. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação. Anulação de multa lavrada pelo PROCON/SP. Exposição à venda de unidades de refrigerantes sem informação dos respectivos prazos de validade (art. 31, caput, CDC). Preliminar de falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito do recurso. Processo administrativo no qual a empresa não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de prova pericial, diante da suspeita de adulteração dos produtos por terceiros. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo administrativo e da multa aplicada. Sentença reformada. Recurso provido

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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ausência de violação ao princípio da inércia. Dosimetria realizada de forma fundamentada. Não incidência do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que os acusados foram presos na posse de material entorpecente, tendo sido realizada a abordagem em razão da fuga dos recorrentes, quando avistaram os policiais, em local conhecido como ponto de venda de drogas.... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Busca domiciliar como desdobramento da busca pessoal ilegal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - No caso, a busca veicular realizada pelos guardas municipais está apoiada apenas no suposto nervosismo dos Acusados, não havendo elementos capazes de evidenciar fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ilícitos pelos Réus, tampouco a pertinência da medida com as atribuições dos referidos agentes públicos no sentido de proteger o patrimônio municipal, consoante orientação jurisprudencial consolidada no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. ... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.   

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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Caso concreto. Fundada suspeita. Fuga. Amplo revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Segunda fase. Reincidência específica no crime. Fundamentação considerada idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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520 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, Recurso defensivo.

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521 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico. Comportamento do acusado justificou a abordagem por fundada suspeita. Apreensão de drogas e dinheiro. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão do acusado em consonância com a prova testemunhal e pericial. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada, sem reflexo na pena final. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela quantidade de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga devem ser sopesadas conjuntamente, como circunstância única. Afastada a exasperação na primeira fase, sob pena de «bis in idem". Reconhecida atenuante da confissão parcial, sem alteração da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Regime prisional fechado adequado em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Reconhecimento de constrangimento ilegal que, todavia, impõe a concessão de provimento de ofício. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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523 - TJSP. Receptação - Réu surpreendido na condução de veículo produto de crime - Palavra do policial segura, coerente e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessa versão - Negativa do acusado isolada - Conhecimento inequívoco da origem ilícita do bem - Prova segura e convincente - Suspeita de participação no furto, que não autoriza a absolvição, se, quanto à receptação, estão presentes todos os elementos do tipo - Condenação decretada - Recurso do Ministério Público provido

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524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CÚMULO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A ABORDAGEM E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese dos delitos dos arts.33 e 35, da Lei 11.343/2006, e 244-B, da Lei 8.069/1990, e que teve sua prisão convertida em preventiva. Irresignação da defesa que alega ilegalidade no ato flagrancial. Aduz a ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Invoca, por fim, afronta aos princípios da homogeneidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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525 - TJSP. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal em vista de fundada suspeita a justificar busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, em consonância com demais provas. Dosimetria. Fração de exasperação em face da recidiva específica comporta diminuição. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ in casu. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente e encaixado comércio de entorpecentes. Regime fechado o mais adequado. Custódia cautelar necessária em razão da manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.

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526 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E art. 35 AMBOS DA LEI 11343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Ao paciente foi imputada a suposta prática dos delitos do art. 33, caput, e art. 35 ambos da Lei 11343/06, n/f do CP, art. 69. DA ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL - Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, em uma análise perfunctória, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das circunstâncias do caso, ao se considerar que 1) que os policiais militares estavam em diligência por local conhecido como ponto de venda de drogas, com atuação da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro ¿ TCP¿, quando, ao passarem por um bar, visualizaram o acusado, juntamente, com outros 02 (dois) indivíduos; 2) de pronto, os agentes identificaram Lukas como sendo o vulgo ¿LK¿, que, supostamente, integra a referia organização criminosa exercendo a função de ¿gerente de rua¿ no bairro Novo Surubi e, também, conhecido por participar de homicídios de desafetos da facção e, por isso, o abordaram, a justificar, neste momento, o flagrante delito, o que foi corroborado pela arrecadação de estupefacientes - 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) de ¿Cannabis Sativa L¿, popularmente, conhecida como maconha, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP, havendo de se operar, dessarte, o distinguishing entre o caso em liça e os recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. DA PRISÃO PREVENTIVA. Examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante do paciente para preventiva, no dia 08 de março p. passado, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

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527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova. Ingresso no domicílio do réu. Ausência de mandado judicial. Fundada suspeita. Indivíduo abordado em via pública na posse de drogas. Denúncia anônima de tráfico confirmada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. ... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca veicular. Fundada suspeita não demonstrada. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, no que tange à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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530 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

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532 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante delito. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput) - Preliminar de nulidade da abordagem policial - Não ocorrência - Circunstâncias da abordagem sugerem a existência de «fundada suspeita do porte de objeto ilícito - Mérito - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Recurso que visa no mérito a absolvição ou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Mediada não é socialmente recomendável, além do acusado ser reincidente - RECURSO IMPROVIDO.

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534 - TJRJ. - TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA --PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA - INVASÃO DOMICILIO - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM -

Não se controverte que a carta magna assegura a inviolabilidade do domicílio. Todavia, ela mesma aponta exceções, ressaltando com relevância no caso concreto, «salvo em caso de flagrante delito". Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. AgRg no HC 622.879/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. (...) No presente caso, conforme verificaremos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas que serão analisados quando passarmos ao mérito recursal, notamos que os policiais receberam denúncias de que a ré, que já era conhecida dos policiais pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, estaria comercializando material entorpecente no seu apartamento, sendo informado na denúncia, o endereço da mesma, o que motivou a ida dos policiais até o apartamento dela. Ficou demonstrado também que os policiais bateram na porta da ré, e esta, ao abrir e se deparar com eles, correu para o interior de seu apartamento, o que causou a fundada suspeita de que realmente existia algo ilícito acontecendo naquele local e motivou a entrada dos policiais. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DO REDUTOR - REGIME 1- Conforme se depreende, os depoimentos dos agentes da lei estão em consonância não só com suas primeiras declarações prestadas na distrital, mas também estão convergentes entre si, com o laudo de exame de material entorpecente bem como com as declarações prestadas na delegacia tanto pela ré quanto pela Paola, colega da mesma que estava no apartamento dela no momento da chegada dos policiais e que disse ter assistido a tudo, confirmando que Ângela correu para dentro de casa quando se deparou com os policiais em sua porta e arremessou algo pela janela, sendo o objeto arrecadado por um dos policiais e, em seguida, ouviu da própria Ângela que aquilo era droga. De outra banda, a versão da ré em juízo restou isolada nos autos, não encontrando amparo em qualquer prova produzida. Ela confirma que os policiais encontraram uma certa quantidade de droga, mas afirma que a mesma foi trazida por eles de fora do seu apartamento e que não lhe pertencia, afirmando ainda que foi surpreendida em sua cama pelos policiais e afirmando que Paola só teria chegado à sua casa uns 40 minutos após a chegada deles. Destarte, a defesa não trouxe aos autos uma só prova que confirmasse sua versão e tampouco que fizesse desmerecer os relatos dos agentes da lei e o de Paola na distrital, nem mesmo a arrolaram para vir a juízo confirmar ou negar suas declarações na distrital, motivo pelo qual devem ser consideradas verdadeiras. Ressalte-se que os referidos agentes informaram tanto em juízo quanto na distrital que a tal Paola também era conhecida deles pelo envolvimento com o tráfico, mas esclareceram que nesta situação específica, ela não estava envolvida, tendo, inclusive, demonstrado surpresa quando da apreensão da droga, o que demonstra que os policiais não querem prejudicar ninguém, apenas estão cumprindo com seu trabalho. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros. Sendo assim, a culpabilidade de Ângela aflora inconteste, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.2- A dosimetria não merece retoques pois a ré, de fato, possui maus antecedentes eis que, a anotação número 3 de sua FAC (e-doc) ostenta uma condenação já transitada em julgado, conforme consulta feita no sistema deste TJERJ, referente a fato praticado antes destes aqui tratados, além de haver outras tantas anotações, (14) em sua folha penal, inclusive pela prática de tráfico, estando o aumento justo e proporcional. 3- Outrossim, restou comprovado pelos depoimentos colhidos e constatado pela FAC que a ré não é uma traficante eventual pois já foi presa em outras oportunidades pelo mesmo crime e confessa isso na DP, não fazendo jus ao benefício previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06. 4- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 5- Finalmente, verifica-se que a ré demonstra não ter condições de cumprir sua pena em regime diverso do fechado eis que, quando em livramento condicional, voltou a delinquir e confessou não ter pretensão de parar de traficar enquanto não acertar sua dívida com os traficantes, motivo pelo qual entendo irretocável a sentença também nesse aspecto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do ree xame de fatos e provas na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Invasão domiciliar. Atitude suspeita. Tentativa de evasão após abordagem policial. Substância entorpecente dispensada durante a fuga. Licitude da prova. Verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

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537 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia - Reconhecimento, na origem, da ilicitude da prova derivada da atuação ilegal da Guarda Civil Metropolitana - Apelo ministerial para cassação da decisão - Cabimento - Denúncia que atente aos requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada - Indícios de autoria presentes - Agentes guardas civis municipais que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Ratificada a decisão proferida nos autos da Cautelar Inonimada 3009718-33.2024.8.26.0000 que concedeu efeito ativo ao presente recurso em sentido estrito e decretou a prisão preventiva do réu - Recurso ministerial provido

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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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539 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Atuação dos guardas municipais que guardou juridicidade. 2. Havia fundada suspeita a ensejar a busca pessoal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Primariedade do acusado e persistência hígida de quantidade diminuta de entorpecentes. Prisão preventiva desproporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade. Invasão de domicílio. Delação de corréus que atribuíram a propriedade da droga ao paciente. Suspeita fundada. Inexistência, ademais, de indícios de entrada forçada na residência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem impetrada quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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542 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP;

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543 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

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544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Nulidade. Invasão de domicílio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Busca pessoal. Fundada suspeita para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de nulidade consubstanciada na violação domiciliar.... (Continua)

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545 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Pretenso trancamento da ação penal, ditado por atuação policial supostamente ilegítima - Busca pessoal precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta incomuns do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Denúncias anô nimas. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, e m síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. TESE INERENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO PRIMEIRO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO SEGUNDO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELO ACUSADO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - A

garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - O STJ, evoluindo a jurisprudência no sentido de melhor salvaguardar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio do investigado contra arbitrariedades estatais, bem como os agentes públicos para que não sejam responsabilizados administrativa e penalmente em razão de ingresso irregular em residências, vem exigindo maior rigor na comprovação da legalidade da ação policial (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). - Não comprovada a autorização do acusado ou da genitora deste para a busca domiciliar no primeiro imóvel e ausentes element os suficientes (fundada razão) para o ingresso policial no residência vistoriada, deve ser reconhecida a ilegalidade da operação e a nulidade das provas localizadas nesta busca, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, II. - Comprovada a legalidade de busca policial no segundo imóvel, porém não demonstrada, com segurança, a propriedade dos materiais apreendidos, a absolvição do acusado, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

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549 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Ingresso em residência - Crime permanente - - Policiais que já tinham informações acerca do envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, que chegou ao seu apartamento na condução de veículo que tinha odor e resquícios de entorpecente - Fundada suspeita caracterizada - Acesso regular dos agentes à residência - Ação confirmada com a apreensão de grande quantidade de cocaína - Mandado de busca ou autorização do acusado - Desnecessidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ABSOLVER O ACUSADO, EIS QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO AO ACUSADO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE ESTATAL OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PROCEDEU À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO ESTAR EM LUGAR QUE SERIA DE VENDA DE DROGAS, EM ATITUDE SUSPEITA, OPORTUNIDADE EM QUE, APESAR DO APELANTE ESTAR PORTANDO NENHUMA DROGA, FOI VERIFICADO QUE O REFERIDO TELEFONE QUE O MESMO TRAZIA CONSIGO, ERA PRODUTO DE CRIME DE FURTO, E, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR PORTANDO UM APARELHO CELULUAR, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÊM - DESROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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