(DOC. VP 567.4376.4329.4584)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CÚMULO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A ABORDAGEM E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese dos delitos dos arts.33 e 35, da Lei 11.343/2006, e 244-B, da Lei 8.069/1990, e que teve sua prisão convertida em preventiva. Irresignação da defesa que alega ilegalidade no ato flagrancial. Aduz a ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Invoca, por fim, afronta aos princípios da homogeneidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se havia fundadas

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