Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao
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451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. «atitude suspeita. Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, restou evidenciada a justificativa para a abordagem (decorrente de contexto prévio de fundadas razões - fuga e dispensa pela janela do veículo de dois pacotes de droga), a qual culminou na apreensão de entorpecentes (estado de flagrância), não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação policial, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. A Corte de origem destacou que policiais militares que atuaram na prisão em flagrante disseram, em depoimentos firmes e coesos, que estavam procedendo à abordagem de carros, quando o paciente, após desobedecer ao sinal de parada, empreendeu fuga. Sublinhou-se, ainda, que, no trajeto, os militares avistaram nitidamente o momento em que o agente dispensou pela janela do veículo, com a ajuda do corréu, dois pacotes de droga, concluindo que a ação policial « não era apenas lícito, como também necessário realizar a busca pessoal em Wadson, após sua abordagem, ante a fundada suspeita da prática de crime « (fl. 48).... ()
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453 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Furtos qualificados. Denúncia anônima especificada e corpus fundada suspeita. Busca pessoal. Progressão para ingresso domiciliar justificado. Provas lícitas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita. Justa causa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023).... ()
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455 - TJSP. Receptação - Sentença absolutória - Policiais que apresentaram declarações contraditórias sobre o que ensejou a abordagem do acusado - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - Fundada suspeita, exigida por lei, não verificada - A abordagem se deu sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - Absolvição que deve ser mantida - Recurso improvido
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456 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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457 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de diligências mínimas de confirmação. Fundada suspeita. Inexistência. Busca domiciliar incontinente. Nulidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante jurisprudência atual trilhada por ambas Cortes de Sobreposição, para a consecução da busca pessoal e domiciliar, despida de mandado judicial, no bojo de crimes permanentes, exige- se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num Juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial.... ()
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460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Insuficiência de elementos concretos. Revista pessoal baseada em impressões subjetivas. Ilícito probatório. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Atuação policial regular. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de aplicação do redutor. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Crime de tráfico de drogas. Abordagem policial inicial em via pública. Atitude suspeita de conversar na rua. Tentativa de fuga. Invasão de domicílio na sequência. Ilicitude das provas reconhecida. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu apenas no fato de que, quando estavam em patrulhamento, avistaram o agravado conversando na rua. Com a tentativa de fuga nesta abordagem, isso ensejou a busca pessoal e a ulterior invasão de domicílio. ... ()
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466 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade de busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita confirmada por diligências policiais. Pleito de desclassificação para uso próprio. Elementos probatórios indicativos de mercancia ilícita de drogas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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467 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Adiamento da sessão de julgamento. Prosseguimento em sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Ação de anulação de partilha realizada mediante transação homologada. Alegação de suspeita de ocultação de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O adiamento de sessão de julgamento para a qual as partes foram devidamente intimadas não torna exigível nova publicação da data do novo julgamento. Precedentes. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Tráfico de drogas. Posse irregular de munições de uso restrito. Receptação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima. Investigações preliminares. Crime permanente fundada suspeita. Réu em cima do telhado tentando se desfazer das drogas. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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469 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação parcial de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Irmãos gêmeos entregues pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Dúvida acerca da paternidade biológica. Acolhimento institucional liminar. Ofensa ao melhor interesse das crianças. Ordem concedida.
1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de decisão liminar sujeita a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO LÍDIMA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRECEDENTE RECENTÍSSIMO DO STF QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INFRATOR CAPTURADO EM PODER DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE COCAÍNA E REPETIDAMENTE APONTADO COMO NARCOTRAFICANTE - INVESTIDA PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E QUE SE DEU COM FUNDADA E CONCRETA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência das súmulas 182/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reforma da decisão agravada. Abordagem policial. Fundada suspeita. Licitude da prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme preceituam as Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga do local. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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473 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Busca pessoal. Pleito ministerial de afastamento da ilicitude das provas para restabelecimento da sentença. Fundada suspeita não configurada. Abordagem aleatória em local conhecido pelo tráfico de drogas. Nulidade da prova obtida. CPP, art. 157. Incidência da súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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474 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por policiais militares. Rejeição. Quadro probatório que atesta a existência de fundada suspeita a motivar a diligência, válida. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos dos agentes responsáveis pela prisão, sem qualquer margem concreta para suspeita. Testemunha presencial que também corroborou a tese acusatória. Indicação sólida da finalidade comercial da conduta, notadamente em razão da apreensão de dezenas de porções de cocaína em conjunto com expressivo numerário, tudo na mesma sacola, considerando-se, outrossim, o histórico delitivo da acusada em delito da mesma espécie. Responsabilização pela traficância acertada, sendo descabida a pretendida desclassificação. Dosimetria escorreita. Pena de multa inafastável. Fixação do regime inicial fechado adequada. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato, à exceção do direito de permanecer em liberdade, deferido na r. sentença. Gratuidade de justiça a ser pleiteada perante o juízo executório. Desprovimento
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Ausência. Contradições nos depoimentos policiais. Versão defensiva corroborada por laudo pericial. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferída de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe, grifos no original) 25/4/2022... ()
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476 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Competência limitada à proteção de bens municipais. Rejeição da denúncia. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.
1 - A realização de busca pessoal exige fundada suspeita de posse de arma, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, conforme disposto no CPP, art. 244.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Permissivo do CPP, art. 301. Carência de fundada suspeita. Questão não decidida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244.
1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. ... ()
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479 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de que o Acusado andava apressadamente pelo local, estava nervoso e carregava uma mochila, em região conhecida pelo comércio ilegal de entorpecentes. As referidas circunstâncias não revelam, por si sós, conduta delitiva, não configurando a situação de flagrância, nos termos do CPP, art. 301, que pudesse autorizar a abordagem pelos guardas municipais. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade das diligências. Juntada de documentos após a audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Contraditório observado. Armas com numeração suprimida. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado, na companhia de outros dois indivíduos, estavam se dirigindo a um evento musical e, ao serem abordados em situação rotineira pela polícia militar, foram apreendidas três armas de fogo no veículo e constatado que o motorista utilizava tornozeleira eletrônica e estava em cumprimento de pena no regime semiaberto.... ()
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481 - TJSP. Receptação - Sentença absolutória após reconhecida a ilicitude da busca pessoal ocorrida sem a fundada suspeita - Acusado abordado em via pública em razão de um volume apresentado na região da cintura e, mesmo após a constatação de que se tratava de um aparelho celular, os policiais prosseguiram na abordagem, operando o aparelho a fim de consultar o IMEI - Absolvição que deve ser mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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483 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Relatos dos policiais militares, uníssonos, sem razão para suspeita. Prova consistente. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime fechado adequado, em razão da multirreincidência. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo
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484 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca, não alcançando aquela situação em que foi levada a efeito uma interpretação razoável. 2. Ilicitude das provas por ausência de justa causa para a realização das buscas pessoal e veicular não configurada. Acusado que, estando em local conhecido pela prática do comércio de drogas, ao avistar a viatura, apresentou comportamento suspeito, demonstrando nervosismo, ingressando no veículo. Havia fundada suspeita de que o requerente estivesse na posse das drogas, a emprestar juridicidade à ação policial. Orientação jurisprudencial. Pedido indeferido.
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Flagrante em via pública. Autorização para busca pessoal devidamente documentada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de justa causa para a busca pessoal, uma vez que a agravante estava, em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e, ao avistar a viatura policial, tentou fugir, sendo capturada na posse de substâncias ilícitas. Nesse contexto, restou justificada a busca pessoal e a prisão em flagrante, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Na sequência, foi colhida autorização por escrito para a busca domiciliar, oportunidade em que mais drogas foram encontradas. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (184 porções de maconha, 200 porções de cocaína e 124 porções de crack). Alegação de licitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas razões, baseada apenas na atitude suspeita do acusado. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação da guarda municipal fora de suas competências. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada.
1 - No que se refere à busca pessoal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. [...] Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... ()
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487 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de investigador da polícia civil. Eliminação na fase de investigação social. Apuração de fatos incompatíveis com a função decorrente de suspeita de prática de crime de concussão. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da Administração Pública, é possível que esta pondere ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso resulte em violação do princípio da presunção da inocência. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF da TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 18/06/2021; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/08/2020; AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/05/2021. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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490 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga e perseguição. Apreensão de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Exercicío regular da atividade investigativa. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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491 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a preliminar de nulidade sob argumento de que a abordagem realizada pelos policiais militares não decorreu de fundada suspeita. Circunstâncias fáticas e comportamento do acusado que ensejaram a atuação policial. Agente surpreendido na posse da res furtiva e que confessou o delito pelo qual foi autuado em flagrante. Mérito probante que corroborou a subtração dos produtos da farmácia. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Reiterado histórico criminoso na delinquência patrimonial. Mantido por supedâneo o regime prisional semiaberto estabelecido pelo Juízo Monocrático. Sentença que não comporta alteração. Recurso não provido
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492 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Guarda municipal. Policiamento ostensivo e abordagem pessoal. Possibilidade. Fundada suspeita demonstrada. Drogas e dinheiro localizados. Atuação respaldada pelo CPP, art. 301. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Afastamento. Histórico de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte admite a atuação da guarda municipal
1 - em situações de flagrante delito, com base no CPP, art. 301, bem como reconhece a possibilidade de policiamento ostensivo e comunitário, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 144, § 8º.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Campana prévia. Odor de maconha. Plantação e estrutura de produção do entorpecente. Inexistência de ilegalidade.
1 - Conforme observado pelas instâncias anteriores, os policiais, após notícias de que no local ocorria o tráfico de substâncias ilícitas, realizaram prévia campana de 10 minutos, quando sentiram forte odor de maconha na frente da casa do acusado, motivo que os fez adentrar e efetuar o flagrante. ... ()
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494 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravante demonstrou nervosismo ao avistar os policiais. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de buscas pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL... ()
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496 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegação de ilicitude da prova. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrância. Ocorrência. Fundada suspeita. Uso de droga no momento da abordagem. Busca na residência do acusado franqueada. Ilegalidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
1 - Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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497 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento em delito. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar. Apreensão de porções de droga em via pública. Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o fato de o paciente ser conhecido no meio policial. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA. PROVA SEGURA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADOS. REPRIMENDA EXCESSIVA. CUSTAS. 1.
Nesse cenário de visualização de elemento com uma sacola nas mãos e este, percebendo a presença de policiais, dela se desfazendo e tentando sair do local não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no RHC 195.432/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). 2. Não houve refute ao forte contexto probante, vez que o Apelante optou pelo silêncio. Decerto que o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas questionar a validade de depoimentos policiais unicamente na intenção de ilidir seu trabalho na repressão ao crime, em especial no combate a traficância, sem que nada tenha sido apresentado que lhes pudesse macular não pode ser permitido. Os agentes da lei vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentado à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico, até porque a quantidade de drogas arrecadada e o local em que feito tornam evidente o destino comercial, não sendo necessário que se presencie atos de mercancia pois o crime em comento é de ação múltipla (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.). 3. Não restou demonstrado o vínculo estável, necessário à tipificação do crime de associação para o tráfico, em que pese a apreensão de grande quantidade de drogas, mais precisamente quase meio quilo de cocaína, toda ela com alusão ao comando vermelho -"CONDADO PÓ DE R$50 C.V - em área dita sob o jugo dessa facção, além de um radiotransmissor e de um artefato explosivo de fabricação caseira, uma vez que, valorada positivamente a narrativa dos policiais militares, é de se observar que o réu não era conhecido e que dele nunca ouviram falar. Demais disso, apesar de reincidente, não o é por crime previsto na Lei Antidrogas. A comprovação desse animus é ônus da acusação. 4. A reprimenda base foi corretamente imposta acima do mínimo legal em observância ao preceito contido na Lei 11.343/06, art. 42, e o patamar está adequado diante da absurda quantidade, e assim mantida na segunda fase posto compensada agravante com atenuante genérica (reincidência e menoridade penal). 5. Na terceira fase, apesar de válida a argumentação para justificar a fixação de fração acima da mínima prevista em lei, o incremento pela metade é excessivo, até porque estamos falando da apreensão de um artefato. 6. O patamar revisto aliado à reincidência e à apontada alta periculosidade autorizam a manutenção do regime inicial fechado, devendo eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais ser comunicada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.... ()
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499 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Vítima sobrevivente e testemunha apontando o acusado como autor. Negativa sem lastro. Impronúncia afastada. Mantença da decisão primeira. Qualificadora admitida, no contexto, pela suspeita da desproporção havida entre a contenda anterior e a efetivação dos disparos, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural. Preservação da prisão. Desprovimento
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500 - TJSP. Preliminar rejeitada - Justa causa para a abordagem policial, com base na fundada suspeita.
Art. 180, caput, e § 5º, do CP - Materialidade e Autoria demonstradas - Réu que adquiriu celular, produto de crime anterior, não havendo como desclassificar a conduta para receptação culposa, porque não se pode dizer que o acusado tenha agido com negligência ou imprudência. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada, recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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