(DOC. VP 787.0228.7884.0552)

TJSP. Receptação - Sentença absolutória - Policiais que apresentaram declarações contraditórias sobre o que ensejou a abordagem do acusado - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - Fundada suspeita, exigida por lei, não verificada - A abordagem se deu sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - Absolvição que deve ser mantida - Recurso improvido

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