Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se demonstrado que era imprescindível a célere atuação dos policiais. 2. Reconhecimento da legalidade da busca domiciliar. 3. Neste momento processual, somente é possível avaliar a busca domiciliar, porquanto o juízo reconheceu a sua ilegalidade e, por consequência, desconsiderou as provas derivadas, absolvendo o réu. Não há, pois, como avaliar as demais provas produzidas, sob pena de se macular o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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652 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Pretensão de reconhecimento de nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem do réu e ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Redução da reprimenda, pelo reconhecimento do «tráfico privilegiado, com consequente abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se aplica ao caso concreto. Recurso defensivo desprovido.  

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653 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário de condutor. Fraude. Ocorrência. Inexistindo prova de que o impetrante tenha sido notificado para prestar esclarecimentos acerca de suspeita da irregularidade no processo de habilitação e, tendo o bloqueio em seu prontuário sido efetuado em violação à expressa disposição legal, a concessão da ordem era de rigor. Viabilidade do prosseguimento da apuração acerca da validade do indigitado documento. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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654 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de de prova literal, as quais atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário que justifica a exigência de comprovante de residência em nome próprio. Descumprimento sem justificativa plausível. Extinção mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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655 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Teste de etilômetro (bafômetro). Aplicação por policial militar quando houver suspeita de embriaguez. Legalidade. Cumprimento do poder-dever de fiscalização. CTB, art. 277, § 2º. Ausência de legislação vigente dispondo que o «teste deva ser aplicado por médico ou outro profissional especializado. Exigência cabível para os exames previstos no art. 1º, incisos III e IV, da Resolução CONTRAN 206/06. Distinção entre «teste e «exame. Relevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COM FULCRO NO art. 157 E art. 386, II, AMBOS DO CPP. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA. RECURSO DO MP REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Gabriel, pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, narrando que no dia 17/01/2022, o acusado trazia consigo 212,90 gramas de maconha e 189 gramas de cocaína (pó), acondicionados em várias embalagens, para fins de tráfico. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. LESIVIDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. LEI 11.343/06, art. 42. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REVISÃO.

Recurso defensivo. Nulidade da abordagem pessoal. Rejeição. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais. Os réus estavam no interior de um veículo corsa e, ao avistarem a viatura policial, o condutor manobrou o veículo tentando empreender fuga, mas foi alcançado, conduta que denota fundada suspeita. Absolvição crime de tráfico. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase inquisitorial e judicial e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Apreensão de 20g de maconha; 5,0g de cocaína e 0,1g de crack em embalagens próprias para venda. Réus foram presos em flagrante na posse de drogas, arma e munições e, apesar da tentativa de CARLOS ALEXANDRE de assumir a responsabilidade sozinho, a prova não deixa dúvidas de que os réus, em comunhão de ações e desígnios, traziam consigo e transportavam para fins de tráfico o material entorpecente, bem como a arma e munições no mesmo contexto da traficância. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70 deste Tribunal. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Possibilidade. Reconhecimento da confissão em favor do ac. CALOR ALEXANDRE. Possibilidade, eis que o mesmo confessou os fatos. Redução da pena-base. Possibilidade. Pena-base foi exasperada com destaque para alta lesividade do crack e da cocaína, fundamento idôneo e posição há muito tempo consolidada na jurisprudência do STJ. No entanto o quantum de exasperação se mostrou exacerbado, posto que sem justificação. Elevação de circunstância agravante. Fração de aumento superior a que vem sendo utilizada pela jurisprudência do STJ sem fundamentação. Readequação. Aumento pela majorante prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06. Fração acima da mínima sem indicação de motivos concretos. Revisão da dosimetria. Aplicação do art. 33§4º da Lei 11.343/06. Possibilidade em relação ao ac. CARLOS. Presentes os requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento de regime para o ac. CARLOS ALEXANDRE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL. PROVIMENTO AOS RECURSOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE CARLOS ALEXANDRE.... (Continua)

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658 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Réu flagrado por policiais militares, em via pública, em poder de 95 porções de «crack, com peso bruto total de 63,4g e peso líquido total de 11,9g. Alegação de condenação contrária a texto expresso de lei, diante da ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença condenatória, de modo a gerar nulidade processual, e da suposta ilicitude da prisão em flagrante dos réus. Inocorrência. Sentença publicada em audiência, na presença do réu, em respeito ao disposto no CPP, art. 392, I. Ausência de cerceamento de defesa. Defesa do acusado, inclusive, que interpôs recurso de apelação, mas de modo intempestivo. Busca pessoal realizada no caso concreto que se mostrou lícita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, haja vista a fundada suspeita oriunda das circunstâncias do caso concreto, pois policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, em conhecido ponto de venda de drogas, quando avistaram o acusado escondendo algo em suas mãos, o qual, ao notar a aproximação policial, entrou em uma viela e retornou sem nada, o que justificou a fundada suspeita dos policiais, permitindo a lícita abordagem do apelante, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, não se vislumbrando ilicitude nesse ponto específico. Ilegalidade na abordagem policial não constatada. Impossibilidade de novo reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Dosimetria. Redução da pena-base. Circunstâncias judiciais. Modus operandi. Delivery. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Fundada suspeita. Denúncia prévia. Ingresso autorizado. Dosimetria. Primeira fase. Matéria não debatida origem. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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661 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.

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662 - TJSP. Habeas corpus. Delito de tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que a prisão em flagrante ocorreu após abordagem e busca pessoal e veicular ilegais, por ausência de fundada suspeita. Questões prejudicadas. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito ao acusado de apelar em liberdade. A prisão preventiva do paciente (e demais questões que em torno delas gravitam) decorre de novo título judicial, contra o qual a defesa não se insurgiu na presente sede, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. Ordem prejudicada

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663 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL E PROVA ILÍCITA, DECISÃO INIDÔNEA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, CPP, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Aduz que não houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal pelos policiais, tratando-se o material arrecadado de prova ilícita. A decisão acautelatória não possui fundamentação inidônea, posto que baseada na gravidade em abstrato do delito, não estão presentes os requisitos do art. 312, CPP, há afronta ao Princípio da Homogeneidade, desnecessidade da medida, bem como o paciente possui condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DE GUARDAR ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE EM ESTADO FLAGRANCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE SE REFUGIA NO INTERIOR DO IMÓVEL AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. LICITUDE DAS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO. RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPENETES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A

garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - A fuga do acusado para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da Polícia Militar configura fundada suspeita e legitima o ingresso dos policiais na residência, sobretudo quando a diligência foi motivada por DDU¿s de tráfico de drogas no endereço do apelante. - A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas localizadas na residência do apelante, além da apreensão de balança de precisão, justificam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. - Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do acusado, defendido por defensor constituído, indefere-se o pleito de gratuidade de justila.... (Continua)

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665 - TJSP. Apelação. Furto. Preliminar buscando o reconhecimento de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada por guardas municipais, sem fundada suspeita. Rejeição. No mérito, pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Confissão do réu, em ambas as fases do processo, aliada a outros elementos probatórios. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido.

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666 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor - Suspensão do serviço por tempo alargado - Sentença que declarou inexigível o débito apurado e condenou a recorrente-fornecedora a compor danos morais, estimando a indenização em R$ 14.000,00 - Recurso da concessionária que pretende a reversão do r. julgado - Procedimento de constatação que não obedeceu às formalidades do art. 129 da Resolução 414 ANEEL - Falta de avaliação técnica - Ausente prova de degrau de consumo - Irregularidades que abalam a presunção de legalidade e de legitimidade do ato - Ausente regular recuperação de receita - Declaração de inexigibilidade do débito e proibição de interrupção do serviço mantidas - Danos morais que decorrem da própria situação vivenciada pelo recorrido - Indenização razoável e proporcional - Recurso não provido

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667 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do réu - Múltipla reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. art. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar de nulidade da busca pessoal rechaçada. Policiais militares agiram em estrita observância de seus deveres legais, averiguando indivíduo que teve atitude suspeita, vez que tentou fugir. A tentativa de fuga evidencia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal. ... (Continua)

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669 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas -   Pretendida a revogação da prisão preventiva - Alega nulidade da prova - Aparente fundada suspeita para a abordagem - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agente que possui condenações transitadas em julgado e que não comprovou ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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670 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca, tão somente, a redução da pena-base e a fixação de regime inicial diverso do fechado. Não acolhimento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (500 porções de crack) que autorizam a exasperação da pena basilar. Réu reincidente específico. Pena e regime prisional fechado bem aplicados e que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Atitude considerada suspeita e fuga da ré. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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672 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFORMIDADE COM OS ARTS. 240, §2º E 244 DO CPP - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENA-BASE DA ACUSADA CAREN REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÍNIMA, QUANTO AO RÉU DOUGLAS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Desclassificação da conduta para uso próprio. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Matéria fático probatória. Materialidade e autoria incontroversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem parcialmente concedida.

1 - Conforme as circunstâncias do caso em análise, é inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para atendimento ao melhor interesse do paciente menor. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita. Entrada franqueada no imóvel. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a) existiam fundadas razões para o ingresso no imóvel, dado que os policiais, depois de serem informados que um dos réus estaria envolvido em furto de gado e poderia estar na posse ilegal de arma de fogo, se dirigiram até a localidade e, lá chegando, avistaram-no, momento em que este, ao notar a aproximação policial, tentou fugir; b) a entrada dos policiais foi franqueada pelas pessoas que estavam na residência.... (Continua)

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676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Agente abordado na via pública. Contexto fático anterior apto a indicar fundada suspeita de tráfico de entorpecentes. Justa causa necessária para autorizar o ingresso dos policiais na residência do réu. Ilegalidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - No caso, o réu foi abordado ainda em via pública, em conhecido local de traficância, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, o que justificou o posterior ingresso dos policiais em sua residência, pois restou devidamente configurada a situação de flagrância. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que o acusado exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos milicianos no interior do seu imóvel. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. ... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação civil pública. Destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe biológica ao pai registral desde o nascimento. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de acórdão sujeito a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. ... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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680 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) .

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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Afirmações genéricas. Acusado já conhecido na guarnição policial. Denúncias de usuários não oficializadas. Notícias de que o automóvel era utilizado para a prática do crime. Violação ao art. 240, § 2º do CPP. Ocorrência. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo provido.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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683 - TJSP. Tráfico de entorpecentes com causa de aumento. Lei 11.343/06, art. 40, III. Guardas municipais, no curso de patrulhamento dos arredores de escola pública municipal, que avistam o acusado carregar uma sacola transparente, cujo conteúdo se assemelhava às embalagens utilizadas para acondicionar cocaína. Réu que, percebendo a aproximação da viatura, esconde a sacola e tenta se evadir, apenas para ser capturado a cerca de 50 metros do local. Localização, em poder do réu, de 26,31g (vinte e seis gramas e trinta e um decigramas) de «Tetrahidrocanabinol, substância popularmente conhecida como «maconha, acondicionados em 21 (vinte e um) invólucros plásticos, e 6,99g (seis gramas e noventa e nove decigramas) de «Benzoilmetilecgonina, substância conhecida como «cocaína, acondicionados em 40 (quarenta) invólucros plástico do tipo «Eppendorf". Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e dos adolescentes e na percepção e experiência diária dos agentes públicos. Nulidade não verificada. Palavras dos guarda municipais coerentes e seguras, em sintonia com a confissão judicial do réu, que deve ser prestigiada. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, bem comprovada. Condenação de rigor. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico. O envolvimento intenso com a traficância desde a adolescência evidencia periculosidade e habitualidade no crime, a impedir a aplicação do redutor. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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684 - TJSP. Falência. Síndico. Decisão que nomeia administrador nos moldes de um segundo Síndico. Apuração de supostos desvios de bens e valores pecuniários, bem como de possível aquisição, com o produto financeiro desse desvio patrimonial, de outras empresas. Impugnação. Descabimento. Falta de interesse e legitimidade recursais ante a afirmação de que as providências determinadas não o afetam, pois não adquiriu nenhuma das empresas. Medidas executadas pelo segundo Síndico, outrossim, que se deram exclusivamente em relação às empresas. Sustentações do agravante que não obstam a atividade investigativa, no âmbito da falência, em havendo suspeita de desvio de bens ou valores na fase prefalimentar. Agravo não provido.

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685 - TJSP. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Busca pessoal efetivada pela polícia regular - Réu que demonstrou nervosismo e alterou repentinamente a sua rota diante da presença policial - Fundada suspeita a justificar a ação do agente estatal - Violação de domicílio inexistente - Policiais que obtiveram expressa autorização da moradora, companheira do acusado - Inexistência de desvio de finalidade ou de «pescaria probatória - Sérias razões para suspeitar que na casa do réu ocorria o delito de tráfico de drogas - Ação policial executada dentro dos parâmetros da normalidade e de maneira menos gravosa - Preliminares rejeitadas - Denúncia cabalmente demonstrada - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência lastreados em condenações distintas - Bis in idem inocorrente - Antecedentes analisados para quantificar a reprimenda imposta, em obediência ao princípio constitucional da individualização das penas - Aplicação da compensação integral entre a reincidência e a confissão - Penas reduzidas - Tráfico privilegiado inaplicável diante da reincidência e da demonstração de envolvimento com a atividade criminosa - Regime fechado necessário - Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido.

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686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de atitude suspeita do réu. Busca domiciliar decorrente da abordagem ilegal. Provas ilícitas. Decisão absolutória mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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688 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação apneia. Peculato e fraude à licitação. Investigações realizadas pela Justiça Federal. Fundada suspeita de emprego de verbas federais. Superveniente declínio de competência à Justiça Estadual. Pretendida a anulação de medidas cautelares inicialmente decretadas. Inviabilidade. Correta aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes do STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não. ... (Continua)

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689 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA JAQUELINE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENAS REDIMENSIONADAS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO DE 1/3, QUANTO AO RÉU VITOR HUGO - INVIÁVEL A REDUÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO

à RÉ JAQUELINE - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Quantidade de droga e risco concreto de reiteração delitiva..fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Suspeita de participação de prefeito. Falta de supervisão do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Suscitada nulidade das investigações após 17 anos. Processo em que já ha pronúncia confirmada em recurso em sentido estrito. Total descabimento da inócua pretensão. Inquérito não é peça indispensável à propositura da demanda penal. Ausência de prejuízo ao processo penal. Alegações de inadequação típica quanto ao crime de homicídio e de violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Não acolhimento.

«1 - Pretender a declaração de nulidade somente do inquérito, porque investigado prefeito, à época, sem supervisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para além de ser inócuo, porque não é a investigação policial peça indispensável à propositura da demanda penal, não revela, na espécie, prejuízo algum ao processo penal, já que, quando do aditamento à denúncia, oportunidade na qual fora o chefe do executivo municipal incluído como denunciado, já não era mais titular da prefeitura e, pois, toda a colheita probatória, sob o crivo do contraditório, fora realizada pelo juízo de primeiro grau, naturalmente competente. ... (Continua)

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692 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ENTRADA DOS MILITARES NO ESTABELECIMENTO DO ACUSADO - LEGALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - DECLARAÇÕES POLICIAIS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 202 - DROGA APREENDIDA - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - PROVA INDICIÁRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB TAL FUNDAMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Não há que se falar em intempestividade do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que interposto dentro do prazo legal. Reputa-se legítima a entrada dos militares no estabelecimento do acusado, haja vista que autorizada pelo recorrido. Declarações dos militares que possuem presunção iuris tantum de veracidade. Fundada suspeita de que o denunciado estaria traficando drogas. Havendo indícios da ocorrência de um fato criminoso e o necessário suporte mínimo probatório nos elementos colhidos na fase inquisitorial, a caracterizar a justa causa para a propositura da ação penal, o recebimento da Denúncia é medida que se impõe, sobretudo quando presentes os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

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693 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de tráfico de drogas. Habeas corpus nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita verificada. Pedido de desclassificação para conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade do reexame do c o n j u n t o f á t I c o. P r o b a t ó r I o d o s autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎conhecimento,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎busca‎‎ ‎‎pessoal‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎regida‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎244,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Penal.‎‎ ‎‎Exige-se‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎presença‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundada‎‎ ‎‎suspeita‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pessoa‎‎ ‎‎abordada‎‎ ‎‎esteja‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎posse‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎arma‎‎ ‎‎proibida‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎objetos‎‎ ‎‎ ou‎‎ ‎‎papeis‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎constituam‎‎ ‎‎corpo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎delito,‎‎ ‎‎ou,‎‎ ‎‎ainda,‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎ for‎‎ ‎‎determinada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎curso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎busca‎‎ ‎‎domiciliar.... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido defensivo buscando a redução da pena. Não cabimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente, o que não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

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696 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Inocorrência. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a medida. Fato apurado por policiais rodoviários federais que, em patrulhamento de rotina no bairro da Pavuna, no Município do Rio de Janeiro, avistaram o apelante e o corréu caminhando em via pública, sendo certo que eles, ao perceberem a presença da viatura policial, decidiram repentinamente modificar sua rota, levando os policiais a desconfiar de que estivessem na posse de algum material ilícito. Apelante e comparsa revistados durante a diligência, sendo encontrada, no interior da mochila do réu, vasta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber, 65g (sessenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L.; 48g (quarenta e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína; e 8g (oito gramas) de «crack"; além de um caderno de anotações, um telefone celular e R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais) em espécie, sendo ambos os envolvidos conduzidos à sede policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada, com a consequente manutenção da condenação. ... (Continua)

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697 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso do Parquet perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação dispondo que policiais militares, em patrulhamento de rotina em um conjunto habitacional, conhecido como antro da traficância, quando avistaram um carro em via pública, que iniciou partida, sem aceleração brusca, e procederam à abordagem, ocasião em que o acusado, também já conhecido, desembarcou, sendo encontrado no bolso de seu casaco, 14,7g de cocaína (25 embalagens individuais) e 1,5g de maconha. Situação concreta que, de fato, não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o Apelante tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Fundada suspeita descrita que careceu de objetividade, consistindo basicamente no fato de haver um veículo em via pública que iniciou partida, sem aceleração brusca, sendo certo que o local, apesar de ser conhecido pela existência de tráfico de drogas, também é um conjunto habitacional, diferente do que ocorre quando se trata de uma boca de fumo destacada em que os ali presentes serão altamente suspeitos de estarem realizando tráfico ou, no mínimo, de serem usuários. Ademais, verifica-se que o acusado era conhecido da guarnição de abordagens anteriores, sem prisão, e que os policiais somente constataram que era ele quem estava no interior do veículo no momento da abordagem. Ausência de mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude, tendo sido o flagrante fruto do mero acaso. Saliente-se que o relato dos policiais em sede inquisitorial, no sentido de que havia um homem encostado no carro, conversando com o condutor, que «saiu andando ao notar a presença da guarnição, não se confirmou em juízo. Ao revés, o policial João Carlos afirmou que não havia ninguém conversando com o réu, que estava sozinho na ocasião. De todo modo, é de se ver que, mesmo nas declarações prestadas na DP, o simples fato de o indivíduo que conversava com o condutor sair andando, por si só, não tende a revelar comportamento objetivo, claro e definido, voltado para a ilicitude. Orientação do STJ no sentido de que «não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244". Daí se acentuar que «verifica-se a inexistência de fundadas razões (justa causa) para a busca efetuada, haja vista que a medida invasiva ocorreu apenas em razão de impressões subjetivas dos agentes policiais, apenas relacionadas ao fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de comércio de provas e ter empreendido fuga ao avistar a viatura policial, estando ausente a excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. (STJ). Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Recurso a que se nega provimento.

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698 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de provas. Pleito de invasão de domicílio. Fundadas razões configuradas. Denúncias anônimas e atitude suspeita. Flagrante delito. Crime de natureza permanente. Incidência da súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Suspeita de envolvimento em outros delitos. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio tentado (art. 157, «caput e § 1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Preliminar de nulidade da abordagem policial - Não ocorrência - Contexto fático indica a presença da «fundada suspeita para a abordagem policial - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ainda que o reconhecimento feito na fase de inquérito não tenha sido renovado em juízo, porque revel o acusado, não há dúvida sobre sua identidade e qualificação - Mantida a classificação da conduta delitiva do agente, impossibilitada a desclassificação para furto - Exclusão da agravante da prática do crime durante a pandemia - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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