(DOC. VP 164.4075.4001.0900)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Teste de etilômetro (bafômetro). Aplicação por policial militar quando houver suspeita de embriaguez. Legalidade. Cumprimento do poder-dever de fiscalização. CTB, art. 277, § 2º. Ausência de legislação vigente dispondo que o «teste» deva ser aplicado por médico ou outro profissional especializado. Exigência cabível para os exames previstos no art. 1º, incisos III e IV, da Resolução CONTRAN 206/06. Distinção entre «teste» e «exame». Relevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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