(DOC. VP 384.4439.4315.4441)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca, tão somente, a redução da pena-base e a fixação de regime inicial diverso do fechado. Não acolhimento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (500 porções de crack) que autorizam a exasperação da pena basilar. Réu reincidente específico. Pena e regime prisional fechado bem aplicados e que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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