(DOC. VP 250.2280.1491.9813)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de provas. Pleito de invasão de domicílio. Fundadas razões configuradas. Denúncias anônimas e atitude suspeita. Flagrante delito. Crime de natureza permanente. Incidência da súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de fundadas razões decorrentes de contexto de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. O recorrente alegou nulidade das provas obtidas e pleiteou a absolvição por ausência de materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i

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