Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

901 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu - Impossibilidade - Investigação prévia que indicava a residência do réu como local de armazenamento de drogas e armas - Abordagem fundamentada em apuração policial, monitoramento e informações que justificavam a fundada suspeita - Estado de flagrância caracterizado - Crime permanente - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes demonstrado - Efetividade das armas apreendidas em posse do acusado atestada por laudo pericial - Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio e da posse irregular de arma de fogo para posse de uso permitido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - a Segunda Fase - Reincidência - Penas aumentadas em 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reincidência específica que obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado de rigor - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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902 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso Defensivo. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais que integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, em consonância com demais provas. Tipicidade da conduta. Desclassificação para o crime previsto no artigo 37 da Lei de Drogas inviável. Penas corretamente fixadas. Aumento da base em face das vetoriais verificadas e consideradas. Réu reincidente. Regime fechado adequado para o caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

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903 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio. Fundadas suspeitas. Fuga na posse de uma sacola, ao avistar os policiais. Prova lícita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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904 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo 153,74 gramas cocaína em pó, para fins de tráfico, acondicionados em 02 tabletes, enquanto tentava ingressar em estabelecimento prisional - Materialidade e autoria comprovadas por depoimento de agente de segurança penitenciária cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

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905 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; SUBSIDIARIAMENTE, 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 37, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ASSOCIOU-SE A INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO AVISTARAM O ACUSADO E UM SEGUNDO INDIVÍDUO EM «ATITUDE SUSPEITA, INICIARAM PERSEGUIÇÃO E TERIAM LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR O ACUSADO EM UM IMÓVEL ABANDONADO COM UM RÁDIO COMUNICADOR. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE FEZ POSITIVADA. LAUDO DO RÁDIO COMUNICADOR NÃO EXPRESSA QUE ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, EMBORA ESTIVESSE COM BATERIA. A DENÚNCIA NÃO IMPUTA A CONDUTA DE COLABORAR, ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 387, DO REFERIDO TEXTO LEGAL, E ISSO, SUPERANDO A HIPÓTESE DE SE CONSTATAR QUE SERIA MERO ATO PREPARATÓRIO, SE FOSSE O CASO. DENÚNCIA INEPTA POR IMPUTAR UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SEM DENUNCIAR OU JUSTIFICAR PORQUE NÃO HOUVE DENÚNCIA EM FACE DE PELO MENOS UM SEGUNDO INTEGRANTE, INDIVÍDUO OBRIGATÓRIO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A VINCULAR O ACUSADO A QUALQUER FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO HAVENDO PROVA MÍNIMA DE QUALQUER ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA, ELEMENTARES DO CRIME ASSOCIATIVO.

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906 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Improcedência.

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Atuação das guardas municipais. Licitude das provas obtidas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. ... (Continua)

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908 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SUSTENTA, A IMPETRANTE, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE OU INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA. AFIRMA QUE O RÉU É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E TEM FILHO MENOR DE IDADE. ADUZ QUE O DECISUM IMPETRADO SE BASEIA NO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EM UMA VIA PÚBLICA COM A ARMA, O QUE NÃO CORRESPONDE COM A REALIDADE, E DE QUE ELE RESPONDE À AÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO, PORÉM, NO ALUDIDO PROCESSO, A PRISÃO DO ACUSADO LEANDRO FOI REVOGADA, POIS AS DOZE TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O DENUNCIADO NÃO PARTICIPOU DA MORTE DA VÍTIMA. PUGNA PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ao contrário do que sustenta a ilustre impetrante, o decisum impugnado está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ BUSCA PESSOAL ¿ FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA POLICIAL - ABORDAGEM POLICIAL FEITA AO ACUSADO SOMENTE APÓS A GUARNIÇÃO TER VISTO ELE PEGAR A SACOLA DE DROGAS EM UMA CASA ABANDONADA - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 7G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 06 PINOS PLÁSTICOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (LEI 11.343/2006, art. 28) QUANDO AS PROVAS APONTAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO §4º, Da Lei 11343/2006, art. 33 - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no réu, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa ou flagrante de crime. Razão não lhe assiste. Ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem feita ao acusado somente se deu após a guarnição ter observado a movimentação dele em local já conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Nota-se que o réu já era conhecido dos policiais, de abordagens anteriores, o que ficou comprovado pelas anotações constantes de sua FAI, que demonstra que ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas quando era menor de idade. Demais disso, observa-se que abordagem ocorreu após os policiais visualizarem o acusado retirando de um tijolo, dentro de uma casa abandonada, uma sacola que aparentava conter drogas. Assim, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA FOI O ÚNICO ELEMENTO QUE EMBASOU A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. APREENSÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO DOS AGENTES ULTRAPASSOU OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE FORMA OSTENSIVA E INVESTIGATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, XIII E XIV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 13.022/2014. PROVA ILÍCITA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBSEQUENTES E DELA DEPENDENTES. CONTAMINAÇÃO (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

Ao réu foi imputada a suposta prática do crime ínsito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, registrando-se que finda a instrução criminal, o Magistrado da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, insurgindo-se o Parquet de 1ª Instância, porém, o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo delito de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que a apreensão de - 2.5 g (dois gramas e cinco decigramas) de Cannabis Sativa L.. popularmente conhecida como «maconha, em forma de 1 (um) tablete, e 18g (dezoito gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 20 (vinte) embalagens plásticas (pinos) -, decorreu da busca pessoal e veicular ao arrepio da lei, pois sem fundadas razões que a autorizassem, porquanto não houve referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, a afastar a hipótese de que se tratava de averiguação de informações robustas e atuais sobre a prática delitiva do comércio de drogas, pontuando-se, ainda, a ausência de menção quanto a atitude suspeita externalizada em atos concretos, tampouco, movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas, sendo a prévia denúncia anônima o único elemento que subsidiou a diligência, registrando-se que embora qualquer pessoa possa efetuar uma prisão em falgrante (CPP, art. 301), extrai-se que, no caso em exame, inexistiu fundada suspeita para embasar a diligência, uma vez que - repita-se -, somente, foi ela desencadeada em razão de uma denúncia anônima, a autorizar a conclusão de que diante das peculiaridades do caso concreto, igualmente, a atuação da Guarda Municipal, aqui, ultrapassou os limites de suas atribuições constitucionais, pois agiram eles de forma ostensiva e investigativa que é da competência dos policiais civis e militares. Inteligência dos arts. 144, §8º, da CF/88 e 5º, XIII e XIV e Parágrafo Único, da Lei . 13.022/2014, o que acaba por macular toda prova colida nos autos, nos termos do, LVI do citado dispositivo constitucional e CPP, art. 157, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da apreensão, bem como das provas que delas decorreram (CF/88, art. 5º, LVI), a autorizar a manutenção da absolvição em observância aos princípios constitucionais que regem a matéria. Precedentes do STJ e do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - DILIGÊNCIA CONFERIDA À POLÍCIA MILITAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO - AGENTES QUE SE DEPARARAM COM ATITUDE SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE LÁ ESTAVAM - BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS - FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A APREENSÃO DOS ENVOLVIDOS E DOS OBJETOS PERTINENTES À MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA COLIGIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas e posse de arma de foto de uso permitido, cuja aferição da materialidade e autoria remete ao curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão de menores, que franqueou, desde logo, o ingresso dos militares na residência indicada, ainda que mediante arrombamento. Atitude suspeita do apelante que, em consonância com o disposto no art. 244, in fine, do CPP, aplicado subsidiariamente na apuração do ato infracional, autoriza a busca pessoal, no âmbito do domicílio cujo ingresso foi previamente autorizado, sempre que verificada qualquer atitude suspeita, ou indicativa de crime. ... (Continua)

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913 - STJ. Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.

«Imposição de multa diária pelo descumprimento.... (Continua)

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914 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E/OU SUA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO NO art. 49, CAPUT E §1º DO CÓDIGO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 38,70G (TRINTA E OITO GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS DE SUBSTÂNCIA IDENTIFICADA COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA. ANPP ACEITO PELO ACUSADO, ADMITINDO-SE UMA CONFISSÃO, PORÉM, DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, HAVENDO NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA DELITIVA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE REVOGAÇÃO DO ACORDO E O RECURSO DEFENSIVO NADA SE REFERE SOBRE ISSO. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. NARRATIVA DOS MILITARES DE QUE O ACUSADO, JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TERIA PASSADO EM FRENTE AO DPO COM AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NO ENTANTO, O SILÊNCIO DO ACUSADO NÃO PERMITE RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO POLICIAL. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ QUANTO A DETENÇÕES E REVISTAS LASTREADAS EM MERA SUSPEITA. PORTANTO, A REVISTA LASTREADA EM MERA SUSPEITA, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA, SENDO CERTO QUE O RÉU NEM TEM UM PASSADO CRIMINOSO OU INFRACIONAL, FAZ INCIDIR A ILEGALIDADE DA REVISTA E VICIA AS PROVAS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. DESTARTE, SE AFIGURA POR DEMAIS FRÁGIL E INCOMPLETA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, O QUAL, CASO AUTORIZASSE, NÃO SE PODERIA DEIXAR DE CONSIDERAR A CIRCUNSTANCIADORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.

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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Trânsito em julgado superveniente. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Regime inicial. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais - Não constatada irregularidade na atuação dos guardas - De acordo com o E. STF, as guardas municipais integram o sistema de segurança pública (ADPF 995) - Presença, «in casu, de fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente - Evidenciado, nos autos, o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Apreensão de drogas variadas e em quantidade incompatível com um mero consumo pessoal (26 microtubos contendo cocaína e 18 porções de maconha), bem como de expressivo montante de dinheiro em espécie (R$ 665,00) - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Recurso não provido, por maioria de votos

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917 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Extrai-se dos depoimentos prestados pelos guardas civis municipais que, em patrulhamento, avistaram o réu sozinho em via pública, o qual, ao notar a presença da viatura, demonstrou nervosismo, o que ensejou a abordagem. Em revista pessoal, foram localizadas a quantia de R$ 75,30 e uma porção de crack. Indagado, o acusado mostrou o local em que escondia o restante da droga, sendo apreendidas mais 18 pedras de crack e 5 porções de cocaína. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais, pautada apenas no nervosismo supostamente esboçado pelo réu, o qual foi visto sozinho em via pública. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrância, a justificar a abordagem do apelante, assim como a busca pessoal. Menção ao nervosismo que, por si só, não justifica a abordagem ostensiva. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Precedentes do STF e do STJ. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restou comprovada a prática criminosa, sendo de rigor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento ao apelo

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918 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 DA LEI. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIMEM FECHADO. PRELIMINAR DE ABORDAGEM SEM FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. SUBSTITUÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelante que foi condenado pela prática da Lei 113143/06, art. 33, porque trazia consigo e tinha em depósito, 8,70g (oito gramas e setenta centigramas) de Cannabis sativa L. erva seca acondicionada em 04 (quatro) embalagens plásticas do tipo «sacolé, e 14g (quatorze gramas) de cocaína, substância acondicionada em 24 (vinte e quatro) embalagens plásticas do tipo «sacolé. Preliminar que se rechaça. Policiais militares declararam que o local é conhecido ponto de venda de drogas, dominado pema facção denominada ADA, o réu é conhecido pela guarnição como alguém que é envolvido com o crime organizado, além de ser tarde da noite e por ele ter esboçado correr ao perceber a presença da viatura da PMERJ, sinais que tornam completamente previsível e esperada, a averiguação dos agentes públicos. Agentes públicos em serviço, durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Precedentes no STJ. As circunstâncias do caso autorizam a revista pessoal do acusado nos termos do art. 240, §2º, do CPP. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Policiais que estavam em incursão policial em local conhecido como ponto de venda de drogas, sob o domínio da facção criminosa ADA, quando avistaram o ora apelante, já conhecido pela polícia como envolvido na traficância. Procedendo à abordagem, encontraram com réu quatro unidades de maconha e um papelote de cocaína. Na oportunidade, ele alegou que estava comercializando no local, apontando um corredor, onde outras drogas foram apreendidas. a despeito da prova coligida basear-se nos depoimentos dos policiais, estes apresentaram versões homogêneas e coerentes acerca da atividade criminosa do ora apelante, não havendo porque duvidar da idoneidade das suas declarações. Defesa não trouxe aos autos nenhuma contraprova relevante, (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, salientando que o apelante preferiu o silêncio não apresentando sua autodefesa. Condenação que se mantém. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11343/06, art. 41 que não merece provimento. Para que seja reconhecida a «colaboração premiada unilateral necessário se faz que o agente forneça elementos capazes de colaborar, de fato, para a elucidação dos fatos, resultando também na identificação de outros partícipes ou coautores e, ainda, na recuperação do produto do crime, o que inocorreu. Precedentes n o STJ. Neste contexto, evidencia-se que o ora apelante, embora tenha apontado o local onde estava escondido o restante do material entorpecente, não indicou os demais traficantes da localidade e tampouco a pessoa de quem teria adquirido as drogas, não fazendo jus ao benefício perseguido. Reconhecimento do tráfico privilegiado que não procede, tendo em vista a reincidência específica do réu, e pelo mesmo motivo, permanece o regime de pena no fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos que improcede por expressa vedação legal do CP, art. 44. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo, na íntegra, a sentença atacada.... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)

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920 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo, durante procedimento de revista para ingresso em estabelecimento prisional, diversas porções de maconha e de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas pela confissão dos réus e por depoimento de agente de segurança penitenciária, cujos conteúdos são harmônicos com o conjunto probatório - Validade

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921 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença - Análise expressa de toda a prova - Convicção do Juiz que se fundou nos elementos colhidos na polícia e na prova em juízo - Desnecessidade de menção expressa a todas as teses - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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922 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Caso concreto. Diligência iniciada na rua (réu no portão aberto), fundada suspeita com mandado de pri são em aberto e autorização dos moradores para entrada posterior. Amplo revolvimento fático probatório inviável na via estreita do writ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Quantum desarrazoado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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924 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Encerramento dos trabalhos da CPi. Prejudicialidade do feito. Não verificação. Repercussão da CPi. 2. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 3. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 4. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 5. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento dos trabalhos da CPI, por si só, não faz o mandado de segurança perder seu objeto, pois as conclusões da CPI podem repercutir na seara cível, administrativa e penal. ... (Continua)

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925 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ARGUMENTANDO-SE A NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Rafael de Mattos Teixeira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miracema (index 123365962), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas totais de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Preliminares. Alegação de nulidade pela utilização do silêncio em desfavor do acusado. Inocorrência. Condenação lastreada no robusto conjunto probatório. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Obrigação da Defesa de comprovar a alegada condição de mero usuário. Alegação de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal. Não ocorrência. Acusado que tentou se evadir ao avistar a aproximação policial. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Acusado que carregava mochila contendo quantidade expressiva de drogas, de naturezas variadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base injustificadamente majorada. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Confissão informal não reiterada perante a autoridade policial e retratada em juízo. Dosimetria readequada. Quantum da pena, aliado aos maus antecedentes específicos e reincidência do agente que impõem a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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927 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo pretendendo absolvição do delito imputado, com tese subsidiária de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Preliminar de nulidade. Rejeição. Situação de fundada suspeita por denúncia anônima, inclusive, com descrição de características físicas compatíveis, o que afasta a necessidade de mandado judicial para a realização de busca pessoal no acusado. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o delito. Réu silente em juízo. O acusado foi detido em flagrante em local conhecido pela venda de entorpecentes e foi arrecadado no local onde ele vasculhava certa quantidade de entorpecente ocultada abaixo de uma pedra. Pela forma de acondicionamento e quantidade da droga encontrada, restou patente pelas circunstâncias da apreensão que a droga se destinava à mercancia ilícita, devendo ser rechaçada a tese defensiva desclassificatória. Dosimetria e regime corretamente fixados pelo sentenciante. Recurso desprovido.

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928 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da abordagem do réu sem, supostamente, fundadas suspeitas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para uso de drogas e afastamento da causa de aumento de pena reconhecida. Impertinência. ... (Continua)

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929 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o réu frente à imputação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a condenação do acusado nos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina, trafegando em via pública, notaram que o acusado, na condução do veículo Fiat/Uno, placa MPX8876, apresentou nervosismo ao notar a presença da guarnição, ficando inquieto e mexendo no retrovisor central. Realizada a abordagem, foram apreendidos, na posse do acusado, 02 papelotes de cocaína, além de um aparelho celular e, em busca no automóvel, foram arrecadados outros 15 papelotes da mesma substância. Na ocasião, o acusado informou que haveria mais drogas em sua residência, para onde procederam e, franqueada a entrada dos agentes, foram apreendidos mais 08 papelotes de cocaína, no interior de um aspirador de pó, além de duas balanças de precisão, fermento em pó e R$ 100,00 em espécie. No total, houve a apreensão de 7,3g de cocaína (25 embalagens individuais). Abordagem justificada pelas circunstâncias do caso concreto (CPP, art. 244 - fundada suspeita objetiva), ciente de que «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF). Permissão de ingresso em residência que suscita dúvidas, em termos de consentimento válido, sobretudo diante da semi-imputabilidade do réu (cf. laudo de sanidade mental e dependência de drogas). Saliente-se que não foi narrada a ocorrência de qualquer elemento paralelo que justificasse o ingresso na residência, em local diverso da abordagem, sem o competente mandado, situação que, nesse contexto, tende a revelar ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". Advertência adicional do STJ no sentido de que «o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida a partir da busca domiciliar, devendo ser mantida a sentença absolutória. Recurso ministerial a que se nega provimento.

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930 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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931 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusada que, na condição de visitante de seu companheiro, preso em unidade prisional, tenta entrar no estabelecimento com um invólucro contendo cerca de 20 gramas de maconha, escondido em sua roupa íntima. Ré que passa pelo escâner corporal, momento em que agentes de segurança penitenciária notam uma imagem suspeita e a abordam. Acusada que, levada a uma sala reservada, acaba entregando o invólucro de maconha que trazia consigo aos agentes públicos. Prova oral hábil. Admissão do porte da droga pela ré, em juízo, em sintonia com os relatos dos agentes de segurança penitenciária. Condenação de rigor. Circunstâncias que permitem concluir que a droga era destinada a entrega para consumo de terceiros, sendo inviável a desclassificação para os crimes previstos nos arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/06. Penas que não comportam reparo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Apelo improvido

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932 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ARGUMENTANDO-SE A NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, E DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Hellan Carlos da Silva Arruda Silveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, na qual se julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio (sem autorização judicial) com base apenas na fuga do corréu, sem investigação prévia ou contexto fático anterior apto a subsidiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (droga apreendida) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão. Absolvição (CPP, art. 386, II). Ordem concedida nos termos do dispositivo. Agravo regimental improvido.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que foi franqueado o acesso dos policiais ao domicílio da acusada pelo genitor de seu comparsa, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no HC Acórdão/STJ. A decisão ora agravada, em consonância com a manifestação do próprio Ministério Público Federal e fazendo referência a diversos precedentes desta Corte, concluiu que houve flagrante ilegalidade na prova obtida com o ingresso dos policiais na residência da paciente e, por consequência, daquelas que dela derivaram. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita. Justa causa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Habitualidade na prática delituosa. Reexame fático probatóiro. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Redução da pena- Base. Inviabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (, AgRg no HC 822.922/SP, relator ut Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de). 16/8/2023... (Continua)

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935 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. RELAXAMENTO DA PRISÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL RELACIONADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

paciente foi denunciado pela alegada prática dos crimes ínsitos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. DA ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL - Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, em uma análise perfunctória, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das circunstâncias do caso, ao se considerar que na forma dos depoimentos dos policiais na fase inquisitorial: 1) estavam em diligência por local conhecido como ponto de venda de drogas, com atuação da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, quando, ao passarem pela escadaria que dá na respectiva comunidade, visualizaram o acusado, juntamente, com outros 02 (dois) indivíduos e 2) de pronto, abordaram os acusados e realizaram a revista pessoal, sendo com eles encontrada uma bolsa contendo o material ilícito, além de R$ 110,00 (cento e dez reais) em dinheiro, a justificar, nesta via estreita, a hipótese de que estaria em flagrante delito, o que foi corroborado pela efetiva arrecadação de estupefacientes - 40g de Cannabis Sativa L. (MACONHA); 210g de CLORIDRATO DE COCAÍNA e 67g de cloridrato de cocaína empedrada (CRACK), tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP, havendo de se operar, dessarte, o distinguishing entre o caso em liça e os recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ, cabendo ressaltar, ainda, somente por dever de informação ser cediço que a nulidade verificada na fase de inquérito não conduzem à da ação penal diante de sua natureza meramente informativa e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. DA PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva realizada no dia 31/03/2024, na Audiência de Custódia, assim como o decisum que indeferiu o pedido de liberdade do acusado constata-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se as decisões motivadas na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) está ancorado em motivação adequada, pois ponderado o caso concreto, enfatizando-se que na operação policial foram arrecadados: 40g de Cannabis Sativa L. (MACONHA); 210g de CLORIDRATO DE COCAÍNA, distribuídos em 324 pequenos tubos plásticos e incolores e 67g de cloridrato de cocaína empedrada (CRACK), distribuídos em 392 (trezentos e noventa e duas) embalagens plásticas incolores, além do valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), em notas pequenas de 02 (dois), 05 (cinco) e 10 (dez) reais; (ii) em consulta a Folha de Antecedentes Criminais on line, verifica-se que, além da ao crime de tráfico de drogas; (iii) a respeito dos documentos coligidos aos autos, no qual o paciente havia realizado serviço no quintal da Srª Acemilde, no dia anterior aos fatos apurados, juntamente com mais 02 (dois) amigos, resultando, outrossim, na percepção da quantia de R$ 170,00 (cento e sessenta reais), confunde-se com o mérito da ação originária e na devida oportunidade será confrontado com o mais lá carreado e (iv) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade. Daí, conclui-se que a segregação acautelatória está alicerçada nos requisitos do art. 312 do Estatuto Processual, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa, consideradas, ainda, as circunstâncias específicas da dinâmica delituosa. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ABSOLVER O ACUSADO, EIS QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO AO ACUSADO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE ESTATAL OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PROCEDEU À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO TRAZER CONSIGO UM APARELHO CELULAR, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE FOI VERIFICADO QUE O REFERIDO TELEFONE ERA PRODUTO DE CRIME DE ROUBO, E, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR PORTANDO UM APARELHO CELULUAR, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÊM - DESROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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937 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Preliminares de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita; nulidade do depoimento da testemunha Marcos, pela inexistência de reconhecimento formal e ausência de imagens das câmeras de segurança, afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais. Declarações do representante da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Participação de menor importância não caracterizada. Conduta do acusado Maycon contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo do acusado Maycon desprovido e dos acusados Felix Victor e Wilson parcialmente provido, para conceder-lhes a Justiça Gratuita

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938 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. A inobservância da regra estampada no CPP, art. 212, quanto à oitiva das testemunhas, conforme orientação jurisprudencial, caracteriza nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade reclama alegação oportuna e prova de prejuízo, o que inocorreu no caso vertente. 2. Não se divisa cerceamento de defesa no indeferimento, pelo magistrado, de pedido formulado pela defesa (exame papiloscópico do material apreendido). Ao magistrado, mercê de sua condução de presidente da relação processual, é cometido o poder de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa. Exatamente por ostentar a condição - numa expressão bem significativa e bastante utilizada pela doutrina - de «dominus processus, cabe-lhe indeferir «as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, parágrafo 1º, do CPP). E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Decisão judicial que veio fundamentada e que não desborda de um quadro de razoabilidade, no sentido de que não demonstrado que a providência requerida fosse relevante ao deslinde da causa, considerando o que já se produziu na persecução penal. 3. Ação dos policiais militares que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de drogas. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 4. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Além disso, houve a autorização da moradora do imóvel na hipótese. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. Sanção que comporta alteração somente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Manutenção da decretação de perdimento dos bens. Recurso parcialmente provido

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939 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DECLARADO SUSPEITO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de anulação da sentença, sob alegação de que o juízo que a proferiu declarou-se posteriormente suspeito, devendo, portanto, todos os atos por ele praticados serem tidos por nulos. ... (Continua)

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942 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade por alegada invasão de domicílio e ausência de fundada suspeita para a busca pessoal - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - Existência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, a redução das penas-base, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuante da menoridade, embora reconhecida, agora não reflete nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos

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943 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Sentença absolutória. Não há ilicitude na prova obtida mediante busca e apreensão por mandado judicial. É lícito o requerimento e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar, quando existirem indícios que o alvo da medida está praticando crime. Polícia Militar, no exercício da função repressiva, recebeu informações que o acusado, estaria traficando em sua residência e, no local foi verificada uma movimentação suspeita. Ministério Público requereu, foi deferido mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos, em decisão fundamentada. Não houve violação de domicílio. Materialidade e autoria comprovados. Adolescente com histórico de práticas de atos infracionais da mesma natureza. Procedência da representação, aplicada a medida Socioeducativa de internação adequada e proporcional com amparo na legislação. Inaplicabilidade das medidas protetivas, nos termos da convenção 182 da OIT. Recurso conhecido e provido.

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944 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apelação ministerial. Arguição de validade da prova obtida em razão da atuação da guarda municipal. admissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Drogas encontradas em uma caixa de óculos que a acusada lançou ao solo enquanto os guardas abordavam os outros dois indivíduos. Fundada suspeita caracterizada. Ré flagrada em notório local de tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura da guarda municipal, tentou se esconder atrás do muro, além de se desfazer da caixa de óculos contendo as drogas. Flagrante delito de crime permanente que justificou a atuação dos agentes. Precedentes. Pleito de procedência da ação penal. acolhimento. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos verbos nucleares listados no tipo penal. Denúncia que imputa à acusado a conduta de «trazer consigo, comprovada nos autos. Destinação mercantil das drogas evidenciada nos autos - 56 porções de crack, divididas em quatro kits, pesando 8,9g, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.

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945 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento

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946 - STJ. Administrativo. Licitação. Suspeita de fraude. Suspensão da execução do contrato administrativo, ad cautelam, pela autoridade municipal. Poder de autotutela da administração. Afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa não demonstrada pela recorrente. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Padre da Posse Restaurante Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições. ... (Continua)

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947 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência - Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

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948 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo e armazenando 341 porções de maconha (308 g), 1.998 porções de cocaína (2,5 kg) e 38 porções de crack (38,6 g). Pleito almejando a absolvição ante o reconhecimento de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas, bem como suposta violação ao direito de não autoincriminação, consubstanciada pela ausência de ciência sobre o direito constitucional ao silêncio. Impossibilidade. Configurada situação de flagrância a partir de elementos concretos colhidos durante a ocorrência. Policiais militares que realizavam patrulhamento com vistas à localização de um autor de roubo, quando avistaram o peticionário em via pública, o qual, ao notar a aproximação da viatura policial, escondeu uma sacola debaixo de uma blusa que carregava nas mãos, bem como tentou empreender fuga. Caracterização da fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, por meio da qual foram apreendidas 1.000 porções de cocaína, bem como a consequente busca domiciliar, onde outras substâncias foram localizadas. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Confissão informal do peticionário sequer utilizada como fundamento para a condenação. Consumação delitiva evidenciada com a apreensão de 1.000 unidades de cocaína na posse direta do acusado. Tese de nulidade sequer sustentada pela defesa do peticionário no feito de origem. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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949 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 427. Comprovada necessidade. Fundada suspeita de imparcialidade dos jurados. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas, devidamente justificada e motivada. Inexistência de manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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950 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que admitiu a posse de drogas e indicou aos policiais a localização delas - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Provas robustas da traficância praticada pelo sentenciado - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi admitido pelo próprio réu - Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Tráfico privilegiado inviável, vez que o réu, embora primário e sem antecedentes, demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto suficiente, diante da primariedade e quantidade pena estabelecido - Inteligência do art. 33, § 2º, «b, do CP - Penas alternativas afastadas, pois inaplicáveis - Preliminares rejeitadas, recursos defensivo improvido e ministerial provido em parte

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