(DOC. VP 734.4914.6278.2818)

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusada que, na condição de visitante de seu companheiro, preso em unidade prisional, tenta entrar no estabelecimento com um invólucro contendo cerca de 20 gramas de maconha, escondido em sua roupa íntima. Ré que passa pelo escâner corporal, momento em que agentes de segurança penitenciária notam uma imagem suspeita e a abordam. Acusada que, levada a uma sala reservada, acaba entregando o invólucro de maconha que trazia consigo aos agentes públicos. Prova oral hábil. Admissão do porte da droga pela ré, em juízo, em sintonia com os relatos dos agentes de segurança penitenciária. Condenação de rigor. Circunstâncias que permitem concluir que a droga era destinada a entrega para consumo de terceiros, sendo inviável a desclassificação para os crimes previstos nos arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/06. Penas que não comportam reparo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote