Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

951 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, C/C § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, EIS QUE INEXISTENTE A FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FORMULANDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Matheus de Souza Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença (index 142466699), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, na qual condenou o referido réu pela imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, c/c § 1º, do CP, aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal, havendo sido concedida a gratuidade de justiça ao réu, na sentença. ... (Continua)

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952 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, § 4º). Recurso que suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, por suposta ausência de justa causa. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria (fixação das penas intermediárias abaixo do mínimo legal). Prefacial que não reúne condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais militares, após receberem delação indicando a ocorrência de intenso tráfico de drogas, se dirigiram até o apontado local, oportunidade em que avistaram o réu (já conhecido pelo envolvimento com o comércio espúrio), o qual, tão logo percebeu a presença da guarnição, se desfez de um saco plástico e tentou se evadir numa bicicleta, porém restou detido logo a seguir. Ato contínuo, os agentes da lei arrecadaram a sacola dispensada pelo acusado, logrando encontrar em seu interior 24,2g de cocaína, distribuídos em 26 embalagens individuais, parte delas customizada com inscrições alusivas à facção do Comando Vermelho. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só pela delação recebida, mas também pela atitude suspeita do indivíduo avistado (já conhecido dos policiais pelo envolvimento com o tráfico), o qual dispensou uma sacola e tentou se evadir tão logo percebeu a presença da guarnição. Conceito de «fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Laudo definitivo que comprova que todo o material espúrio apreendido estava devidamente endolado, estando parte dele customizada com inscrições alusivas à facção do Comando Vermelho, tudo pronto para a revenda ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Acusado que, na DP, negou o exercício da traficância, aduzindo que estava no local apenas consumindo um resto de cocaína, insinuando que a droga apresentada teria sido forjada pelos policiais. Em juízo optou pelo silêncio. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, delação recebida, condição do agente (já conhecido da polícia) e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Privilégio concedido pela instância a quo, no grau máximo. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis (LD, art. 33, § 4º). Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da menoridade, porém sem repercussão prática na segunda fase, a teor da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal (CP, art. 68 - STF). Privilégio já modulado na fração máxima (2/3), com fixação do regime aberto, concessão de restritivas e a possibilidade do apelo em liberdade. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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953 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. ACUSADO APREENDIDO APÓS PERSEGUIÇÃO. NEGATIVA DO RÉU GENÉRICA E ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CODIGO PENAL, art. 44). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. 2. A abordagem pessoal pode ser justificável em alguns casos em que, ao perceber a presença de agentes policiais, o agente tenta fugir. 3. Isto, portanto, justifica a abordagem pessoal, na medida em que fica configurada a fundada suspeita - desde que não haja motivos para descreditar a versão dos agentes públicos. 4. A palavra dos policiais militares configura prova idônea e apta a servir de suporte probatório quando firmes e coesas, sobretudo quando corroborada pela prova circunstancial coligida. 5. A negativa do agente, quando genérica isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 6. Possível a aplicação da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) se o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. 7. Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação do réu à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser aplicada a benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados em concurso formal. Sentença absolutória. Acórdão da apelação. Reforma. Condenação. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Irregularidade. Ausência de confirmação segura em juízo. Depoimento de corréu que afirmou não conhecer o acusado. Fundamentação. Inidoneidade. Porte de arma e munições. Resistência qualificada. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação inidônea. Reconhecimento pelos policiais. Contradição. Confissão parcial que teria sido feita no momento da abordagem. Insuficiência. CPP, art. 197. Atitude suspeita para abordagem pessoal. Ausência de razoabilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DO RÉU. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E, 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Filipe Quintino Barboza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, às fls. 256/262, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no CP, art. 180, caput, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

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956 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, INGRESSANDO NO DOMICÍLIO E DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADAS, RESTANDO INVIÁVEL QUALQUER PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS VERBOS PREVISTO NO TIPO PENAL IMPUTADO AOS ACUSADOS, QUAL SEJA, GUARDAR E TRAZER CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE O ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DAS SUAS ABORDAGENS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS, ASSIM COMO, OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE DEVE SER REQUERIDA NA FASE PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, TUDO A TEOR DO QUE PRECONIZA A SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO ACUSADO WASHINGTON DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO ACUSADO DANIEL.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL PROCEDIDA SEM QUE NADA FOSSE ENCONTRADO DE ILÍCITO NA POSSE DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTADO DE EXCEÇÃO A PERMITIR O INGRESSO NO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADO. NARRATIVA DOS AGENTES DA LEI QUE NÃO RESTOU CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ENTRADA DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, não ocorreu, porque se constata dos autos que inexistem provas lícitas da prática de qualquer verbo do tipo penal de tráfico de drogas pelo inculpado. A busca pessoal efetuada pelos agentes da lei, além de infrutífera, não estava calcada em fundada suspeita, pois indemonstrados elementos concretos que admitissem a abordagem policial, mormente ao considerar que nada de ilícito foi encontrado em poder do acusado, o qual, segundo depoimento dos brigadianos, teria, espontaneamente, confessado o delito de guardar drogas em sua casa, no que os teria conduzido até sua residência e entregue o material entorpecente que estava guardado, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, não houve referência a prévia investigação, monitoramento, ou a realização de campanas no local, a afastar a hipótese de que se tratava de averiguação de informações atuais acerca da existência de mercancia de estupefacientes naquela localidade específica. Ademais, não há nos autos, sequer, menção quanto à atitude suspeita externalizada em atos concretos, tampouco, movimentação de pessoas típicas de comercialização de drogas, de forma a se tornar prova ilícita diante da flagrante inobservância da CF/88, art. 5º, XI. Doutrina e precedentes. DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ A casa é um local inviolável, excepcionando-se tal premissa, somente, nas hipóteses de flagrante delito, ocorrência de desastre ou para a prestação de socorro a alguém ou, ainda, durante o dia, por ordem judicial (CF/88, art. 5º, XI), ressaltando-se, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), no sentido - o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Ocorre que, no presente caso, forçoso concluir da inexistência de qualquer estado de exceção a sua inviolabilidade, considerando, para tanto, que a narrativa dos policiais militares com relação à situação que justificasse o ingresso da guarnição no imóvel do réu ¿ autorização da mãe do apelante -, não restou corroborada pelo conjunto de provas carreado ao feito, de forma a cominar na declaração de nulidade da prova obtida durante a diligência policial, o que, por consequência, macula todos os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada), impondo-se, por tudo isso, a absolvição do réu pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação para sua prática. Precedentes. ... (Continua)

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959 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente dos delitos - Fundada suspeita a justificar a ação dos policiais civis - Diligências prévias apontavam a utilização do local como ponto de armazenamento de entorpecentes - Trancamento da ação penal por inépcia da inicial acusatória e falta de justa causa - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade do crime e indícios da autoria - Conduta bem descrita - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Nulidade da interceptação telefônica - Afastamento - Medida necessária à apuração de fatos complexos, relacionados com o tráfico de drogas e associação para o tráfico - Preenchidos os requisitos previstos na Lei 9.296/1996 - Decisão suficientemente fundamentada - Ordem denegada

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960 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VI - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de um telefone celular proveniente de furto - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Nas demais fases dosimétricas, nada a considerar - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

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961 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminares de nulidade por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e por suposta violação de domicílio, rejeitadas. Informações que apontavam o acusado como o responsável pelo tráfico e forneciam suas características. Apreensão de drogas no local da abordagem motivou o ingresso dos policiais na residência do réu. Justa causa demonstrada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Finalidade de comercialização comprovada pela prova oral, pela quantidade de porções e variedade de substâncias. Dosimetria mitigada. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Recurso parcialmente provido

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962 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DA CONFISSÃO INFORMAL SEM AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que condenou o Apelante pela prática do crime do art. 33, caput, c/c 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária. A Defesa argui preliminares de nulidade por ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita, e por ilegalidade na confissão informal, que teria sido realizada sem a advertência ao direito ao silêncio, e, no mérito, pede a absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão; a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes da menoridade e da confissão e a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

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964 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO REVISTA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA E ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE ALEGA SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, seu cumprimento em domicílio, alegando, em síntese, que estão ausentes os requisitos legais da custódia cautelar e que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados. ... (Continua)

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965 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva.

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966 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado a governador do estado do pará. Suposto recebimento de vantagem indevida como condição para aprovação final de remissão de dívidas tributárias de empresa cervejeira local. Investigação deflagrada a partir de atuação conjunta do mpf e mpt, para apuração de possíveis fraudes de direitos trabalhistas e não pagamento de contribuições previdenciárias. Medida cautelar de busca e apreensão deferida pela Justiça Federal. Julgamento de ação civil pública na justiça laboral que concluiu pela ilegalidade da prova colhida na medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de prova ilícita por parte da defesa do governador do estado, com base no acórdão trabalhista. Leitura isolada do acórdão do trt da 8a. Região que não permite o reconhecimento da ilicitude da prova sob a qual se sustenta a acusação. Julgamento da justiça do trabalho que tratou de forma genérica da alteração de mídias submetidas à perícia, sem especificar, porém, quais arquivos teriam sido objeto de modificação. Informações registradas no arquivo digital apreendido na sede da empresa que foram confirmadas ao longo do inquérito. Inexistência de indícios veementes de autoria para instauração da persecução penal. Denúncia rejeitada.

«1 - Trata-se de Denúncia Penal em que se pretende instaurar a apuração da alegada prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado ao Governador do Estado do Pará. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico. Prisão em flagrante. Caso concreto. Fundada suspeita com campana e ingresso autorizado por morador. Apreensão significativa de entorpecentes. Tese de violação de domicí lio não comprovada. Pleito subsidiário de absolvição ou desclassificação. Aspectos concretos e modus operandi. Necessário amplo revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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968 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de nulidade das provas, eis que obtidas ilegalmente, porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar não foram precedidas de «autorização expressa ou ordem judicial - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de fundada suspeita ante a atitude do peticionário ao avistar os policiais, situação que, conjugada com as denúncias apócrifas acerca da prática de tráfico de entorpecentes no posto de gasolina, local de seu trabalho, envolvendo ele e seu veículo, evidenciam a justa causa da atuação policial - Abordagem, revista pessoal e veicular devidamente justificadas - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Autorização da esposa do peticionário para ingresso na residência - Irrescindível a condenação do Revisionando.

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969 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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970 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Acusada que agiu em atitude suspeita ao avistar os policiais militares. Policiais militares que narraram de forma firme e coerente a abordagem de dois indivíduos na posse de porções de crack, cocaína e maconha, em local conhecido pela traficância. Ré revel. Pleito de desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Condenação mantida. Dosimetria penal. Pleito de afastamento dos maus antecedentes em razão de bis in idem. Impossibilidade. Possibilidade de redução da fração de aumento da pena-base para 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, correta a elevação da pena, na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena mantido e que se justifica pelo quantum da reprimenda e pela reincidência da acusada. Recurso parcialmente provido

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971 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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972 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 3) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 6) A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS).

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thiago Rodrigues Dias da Purificação, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 81893197 ¿ PJE), integrada, em index 90250916 ¿ PJE, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §12º, E ART. 329, NA FORMA DO CP, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INFERINDO ANÁLISE À NARRATIVA PELOS POLICIAIS, RESSAI A AUSÊNCIA DE UMA JUSTIFICATIVA CONCRETA QUANTO À FUNDADA SUSPEITA A MOTIVAR A ABORDAGEM AO ACUSADO. A SUPOSTA DINÂMICA DELITIVA SOMENTE TEVE O SEU INÍCIO, VERDADEIRAMENTE, COM A ABORDAGEM POLICIAL AO ACUSADO, QUE SAÍA DE UMA COMUNIDADE COM TRÁFICO DE DROGAS, CUJA JUSTIFICATIVA LEGAL É INEXISTENTE, EIVADO DE MÁCULA QUANTO ÀS REGRAS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244, ENSEJANDO, DESSA FORMA, A ABSOLVIÇÃO COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODOS OS DEMAIS ATOS POR DERIVAÇÃO (TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA). ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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975 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação para constituir o título executivo judicial - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Apelante que afirmou que, na ocasião da celebração do negócio jurídico, não seria capar de exercer os atos da vida civil, em razão da sua incapacidade - Ato anulável cujos efeitos persistem até o trânsito em julgado da sentença declaratória da anulação e que deve ser alegada pela interessada em ação própria - Inexistindo notícia de tal ação, o negócio jurídico formalizado produz seus regulares efeitos - Inteligência dos art. 171, I, e 177 do Código Civil - Embora atualmente reconhecida como incapaz, não apresentava sinais claros e inequívocos da incapacidade que justificasse qualquer suspeita do autor - Eventual invalidação do negócio jurídico poderia implicar enriquecimento sem causa da ré - Precedentes dos C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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976 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, o reconhecimento da confissão extrajudicial para atenuar a pena, a aplicação do redutor especial, na fração máxima, o abrandamento do regime e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação do réu pelo delito descrito na denúncia. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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977 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem denegada.

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978 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude probatória. Mérito. Redução da pena imposta. Fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida ambulatorial.

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PELO QUE SE INFERE DA ASSENTADA DA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2023, AMBAS AS PARTES DISPENSARAM A OITIVA DA ALUDIDA TESTEMUNHA, NÃO HAVENDO, DESTE MODO, QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, TENDO O ATO PROCESSUAL SE DESENVOLVIDO REGULARMENTE COM A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, SENDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADAS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, 4º DA LEI 11.343/06) , TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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980 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo.

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981 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão comprovam a traficância. Penas corretamente aplicadas. Adequado o aumento da base em face da quantidade e alto poder vulnerante das drogas. Corretamente não aplicado o redutor do tráfico privilegiado ante a reincidência específica. Regime fechado adequado e necessário ao caso. Custódia impositiva para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

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982 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. SUSCITA, OUTROSSIM, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE OS AUTOS NÃO TEREM SIDO REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. VALORANDO A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, QUER SEJA NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUER SEJA EM JUÍZO, FORAM UNÍSSONAS E COERENTES, TRAZENDO A CERTEZA DE QUE A ACUSADA, CONHECIDA PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, AO SE DESFAZER DO MATERIAL ENTORPECENTE ASSIM QUE AVISTOU A VIATURA, REVELOU OS INDÍCIOS MAIS DO QUE OBJETIVOS E CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 70 DESTE E.TJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE APESAR DE SER TECNICAMENTE PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, TENDO A ACUSADA SIDO PRESA NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES, COM MATERIAL ENTORPECENTE CONTENDO INSCRIÇÃO ALUSIVA À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO ELA CONHECIDA PELOS AGENTES POLICIAIS NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, APONTAM O ENVOLVIMENTO DELA COM ATIVIDADE CRIMINOSA, VISLUMBRANDO-SE, ADEMAIS, UMA ANOTAÇÃO PENAL ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, A QUAL REGISTRA TEMPORALIDADE COM A RESPECTIVA AÇÃO PENAL A DEMONSTRAR A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE A ACUSADA EM SUA FAC E CERTIDÃO DE ESCLARECIMENTO OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE A ACUSADA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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984 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Pretenso trancamento da ação penal, ditado por atuação policial supostamente ilegítima - Busca pessoal precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta incomuns dos acusados - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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985 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DOS arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, PARA ABORDAGEM POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO art. 37, DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS; E QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade processual. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. Buscas pessoal e domiciliar. Paciente que dirigia um veículo com placa fria. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após verificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa falsa, o que justificou a atuação policial, em virtude da existência de justa causa.... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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988 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Legalidade da atuação dos guardas municipais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental por dependência toxicológica - Faculdade do Juiz - Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos do guarda municipal responsável pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cento e duas porções de «crack e uma porção de maconha, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, com fundamento no alto potencial lesivo do «crack - Redução da pena ao mínimo legal em razão do reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Acusado que, quando adolescente, cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime inicial semiaberto mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com a gravidade singular do delito - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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989 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Recursos da acusação e das defesas - Nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Inocorrência - Três corréus abordaram vítima e, mediante ameaça com arma de fogo, entraram no carro, subtraíram pertences pessoais (relógio, carteira, celular etc.) e a mantiveram com a liberdade restringida - Em seguida e mesmas condições, exigiram senhas para transferências bancárias e colocaram a vítima no porta-malas - Réus imprimiram maior velocidade ao se depararam com viatura da polícia militar - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Recrudescimento inicial alterado de 3/8 para 1/3 em relação ao crime de roubo em razão das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Atenuante da confissão espontânea reduz a pena em 1/6 para os corréus primários e compensa com a agravante da reincidência para o outro corréu - Causa de aumento em 2/3 pelo uso de arma de fogo no crime de roubo - Causa de aumento em 1/2 pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo no crime de extorsão - Regime fechado - Recursos parcialmente providos.

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990 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas.

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991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ALEGAÇÃO DESCABIDA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - ATIVIDADE MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - HABITUALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. ... (Continua)

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992 - TJSP. Crime de Tráfico de Drogas e de Associação para o Tráfico - Agentes surpreendidos distribuindo e mantendo em depósito enorme quantidade e variedade de drogas - Existência de anotações da contabilidade do tráfico - Nítida divisão de tarefas entre os réus - Enquanto um guardava os entorpecentes e fazia a contabilidade, o outro cuidava de distribuí-las nos pontos de venda - Estabilidade evidente - Associação para o tráfico bem demonstrada - Condenação de rigor - Confissão judicial e relatos dos policiais suficientes quanto ao crime do tráfico de drogas - Condenação mantida - Inexistência de irregularidade na atuação policial - Abordagem a um dos réus que se deu em razão de fundada suspeita - Agente que, ante a presença policial, ficou nervoso e tentou se afastar - Ingresso na residência, onde ocorria o armazenamento das drogas, regular - Crime permanente e permitir atuação policial, independentemente de ordem judicial - Precedentes - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar enérgico apenamento - Penas-bases exasperadas - Regime fechado necessário - Privilégio incabível, diante, não só da quantidade de drogas, mas do reconhecimento do crime de associação para o tráfico, a permitir a conclusão de que os agentes se dedicavam à atividade criminosa - Preliminares rejeitadas - Recursos Defensivo improvido e Acusatório provido.

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993 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital público. Paciente com histórico epilético atendida em hospital devido a crise convulsiva, sendo prescrito Gardenal para tratamento. Apresentação de manchas escuras pelo corpo, com suspeita de rubéola e diagnóstico ulterior de Síndrome de Stevens-Johnson. Ausência de incorreção nos procedimentos médicos adotados. Indicação de medicamento apropriado ao quadro clínico, na posologia adequada para a idade da paciente. Laudo elaborado pela perita do IMESC. Reações adversas que escapam da linha de nexo causal imputável à atuação estatal. Sintomas indesejáveis que se enquadram na categoria de acontecimentos imprevisíveis, sendo causa excludente da responsabilidade. Realização dos exames necessários para pesquisa das hipóteses aventadas. Quadro sintomático inicialmente inespecífico, que poderia se relacionar à rubéola. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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994 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO (CEO) DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE BÔNUS POR ATINGIMENTO DE META DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DO FECHAMENTO DA SAFRA 2016/2017, PARA O CONSELHO DA EMPRESA RÉ, PREPARADO PELO PREPOSTO DA PRÓPRIA AUTORA OU POR ORIENTAÇÃO DELE. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO EBITDA

(Indicador da saúde financeira da empresa). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A META NÃO FOI ATINGIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ... (Continua)

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995 - TJRJ. Apelações criminais. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade rejeitada. Situação de fundada suspeita, aliada ao estado de flagrância na posse das substâncias entorpecentes, afastando a necessidade de mandado judicial para a realização de busca pessoal no acusado. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Declarações dos policiais, associadas às circunstâncias da prisão, além da apreensão de 50g de maconha, 50g de cocaína e de rádio transmissor, não deixam dúvidas sobre a veracidade dos fatos narrados na denúncia, tratando-se de quadro probatório firme e seguro para ensejar a condenação. Recurso Ministerial. Pedido de condenação também quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Solução absolutória correta. Não restou provado vínculo associativo entre o réu com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. Prisão do réu não foi fruto de investigação pretérita, mas sim partiu de patrulhamento de rotina. Ausência de prova quanto às funções supostamente exercidas pelo réu na organização criminosa. Correto reconhecimento do privilégio. Conceder ou não o redutor passa por uma avaliação que leva em conta critérios objetivos. Sendo o réu primário e portador de bons antecedentes, sem que haja prova de que integre organização criminosa, não há razão para se negar o privilégio. Requerimento de majoração da pena-base. Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, considerando que a personalidade do acusado e as circunstâncias em que se desenvolveu o crime não autorizavam conclusão diversa, o que se mostra correto. Quantidade apreendida não justifica a exasperação com base no art. 42 Lei 11.343/06, porquanto o legislador destinou esse aumento para situações que extrapolam o tipo legal da mercancia, não sendo essa a hipótese. Regime aberto e substituição corretos. Recursos desprovidos.

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996 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Abordagem motivada do acusado, que demonstrou nervosismo ao avistar policiais militares em conhecido ponto de tráfico de drogas - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de crack, cocaína e maconha - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu e da variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Direito de recorrer em liberdade - Acusado que respondeu ao processo custodiado - Concessão da liberdade após o advento da sentença condenatória que se mostra desarrazoada - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

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997 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Pleito absolutório que merece prosperar. Em verdade, guardas municipais, em patrulhamento de rotina, tiveram a atenção voltada para o acusado unicamente porque o mesmo demonstrou nervosismo, sendo, então, abordado e revistado, no que foi apreendido em seu poder 9 gramas de maconha e um cigarro de 0,8 gramas de maconha. Não há substrato probatório mínimo do tipo penal imputado, tanto pela pequena quantidade de maconha apreendida, quanto pelo fato de que os policiais não visualizaram o acusado traficando, além do que o local da abordagem não era uma boca de fumo, tampouco havia usuários nos arredores. Destaque-se, inclusive, que, na audiência de custódia, o douto magistrado relaxou a prisão sob o fundamento de que não havia suspeita idônea a justificar a abordagem. Como visto, a única prova de que se valeu o órgão ministerial foram os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência, notadamente lastreadas em SUPOSIÇÕES sem fundamentos objetivos, valendo ressaltar que a FAC do acusado que apresenta antecedentes criminais não pode tornar-se o único elemento negativo apto a sustentar um decreto condenatório. Absolvição que se impõe. Provimento do recurso.

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998 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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999 - TJSP. Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Eduardo Donizeti Pena da Silva contra sentença que o condenou por receptação e roubo circunstanciado, com pena de 07 anos e 08 meses de reclusão, além de multa. ... (Continua)

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