Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

701 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Inocorrência. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a medida. Fato apurado por policiais rodoviários federais que, em patrulhamento de rotina no bairro da Pavuna, no Município do Rio de Janeiro, avistaram o apelante e o corréu caminhando em via pública, sendo certo que eles, ao perceberem a presença da viatura policial, decidiram repentinamente modificar sua rota, levando os policiais a desconfiar de que estivessem na posse de algum material ilícito. Apelante e comparsa revistados durante a diligência, sendo encontrada, no interior da mochila do réu, vasta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber, 65g (sessenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L.; 48g (quarenta e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína; e 8g (oito gramas) de «crack"; além de um caderno de anotações, um telefone celular e R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais) em espécie, sendo ambos os envolvidos conduzidos à sede policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada, com a consequente manutenção da condenação. ... (Continua)

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702 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de provas. Pleito de invasão de domicílio. Fundadas razões configuradas. Denúncias anônimas e atitude suspeita. Flagrante delito. Crime de natureza permanente. Incidência da súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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703 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso do Parquet perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação dispondo que policiais militares, em patrulhamento de rotina em um conjunto habitacional, conhecido como antro da traficância, quando avistaram um carro em via pública, que iniciou partida, sem aceleração brusca, e procederam à abordagem, ocasião em que o acusado, também já conhecido, desembarcou, sendo encontrado no bolso de seu casaco, 14,7g de cocaína (25 embalagens individuais) e 1,5g de maconha. Situação concreta que, de fato, não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o Apelante tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Fundada suspeita descrita que careceu de objetividade, consistindo basicamente no fato de haver um veículo em via pública que iniciou partida, sem aceleração brusca, sendo certo que o local, apesar de ser conhecido pela existência de tráfico de drogas, também é um conjunto habitacional, diferente do que ocorre quando se trata de uma boca de fumo destacada em que os ali presentes serão altamente suspeitos de estarem realizando tráfico ou, no mínimo, de serem usuários. Ademais, verifica-se que o acusado era conhecido da guarnição de abordagens anteriores, sem prisão, e que os policiais somente constataram que era ele quem estava no interior do veículo no momento da abordagem. Ausência de mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude, tendo sido o flagrante fruto do mero acaso. Saliente-se que o relato dos policiais em sede inquisitorial, no sentido de que havia um homem encostado no carro, conversando com o condutor, que «saiu andando ao notar a presença da guarnição, não se confirmou em juízo. Ao revés, o policial João Carlos afirmou que não havia ninguém conversando com o réu, que estava sozinho na ocasião. De todo modo, é de se ver que, mesmo nas declarações prestadas na DP, o simples fato de o indivíduo que conversava com o condutor sair andando, por si só, não tende a revelar comportamento objetivo, claro e definido, voltado para a ilicitude. Orientação do STJ no sentido de que «não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244". Daí se acentuar que «verifica-se a inexistência de fundadas razões (justa causa) para a busca efetuada, haja vista que a medida invasiva ocorreu apenas em razão de impressões subjetivas dos agentes policiais, apenas relacionadas ao fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de comércio de provas e ter empreendido fuga ao avistar a viatura policial, estando ausente a excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. (STJ). Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Recurso a que se nega provimento.

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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Suspeita de envolvimento em outros delitos. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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705 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 4,5 gramas de cocaína, acondicionados em 45 porções - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

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706 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio tentado (art. 157, «caput e § 1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Preliminar de nulidade da abordagem policial - Não ocorrência - Contexto fático indica a presença da «fundada suspeita para a abordagem policial - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ainda que o reconhecimento feito na fase de inquérito não tenha sido renovado em juízo, porque revel o acusado, não há dúvida sobre sua identidade e qualificação - Mantida a classificação da conduta delitiva do agente, impossibilitada a desclassificação para furto - Exclusão da agravante da prática do crime durante a pandemia - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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707 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar da função pública. Prorrogação do afastamento pelo prazo de 1 ano. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

1 - O CPP, art. 319, VI possibilita o afastamento de função pública, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possa a autoridade se valer das prerrogativas inerentes ao respectivo cargo para praticar atos delituosos. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita demonstrada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que, além de ser reincidente, responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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709 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE DE TODA A PROVA - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME - ILICITUDE DO ACESSO AO TELEFONE CELULAR - INOCORRÊNCIA - ACESSO DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EM DUAS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS - PROCEDIMENTO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COMO NOVA APELAÇÃO - REVISÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO INEXISTENTES ILEGALIDADES - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - APRESENTAÇAO DE RAZÕES JURÍDICAS À PRETENSÃO REVISIONAL.

Tendo todas as questões suscitadas em revisão criminal sido analisadas e refutadas pelo Judiciário, em dois graus de jurisdição, é inviável revisitar o conteúdo jurídico já aperfeiçoado pela coisa julgada. Somente pode ser desconstituído o trânsito em julgado de ato decisório se a ilegalidade for patente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A atuação da Defesa Dativa impõe a remuneração pelo Estado, em conformidade ao convênio celebrado entre TJMG e OAB/MG a respeito do tema.... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Busca domiciliar e pessoal devidamente motivadas. Fundada suspeita. Diligências preliminares. Desclassificação, impossibilidade. Comércio de drogas comprovado. Dosimetria. Majoração pena base. Circunstância judicial devidamente valorada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Da leitura dos autos, sobressai que houve justa causa para a entrada da polícia no imóvel do recorrente com a seguinte busca pessoal. Isso porque após receberem denúncia de que ele vendia drogas em frente à sua casa, montaram campana por 5 dias, quando constataram que o denunciado de fato atendia na calçada os usuários que ali chegavam e resolveram abordá-lo, tendo VITOR corrido para dentro de casa e jogado os entorpecentes na casa da vizinha.... (Continua)

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711 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. ... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimento da vítima dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita, roborado no caderno acusatório, isolada a versão do acusado. Negativa sem suporte. Qualificadora dada por laudo e prova oral. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Situação pessoal do condenado. Básica no piso. Contemplada, na segunda etapa, a agravante da reincidência. Descabida redução máxima pela tentativa, face o «iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável no caso dos autos. Busca pessoal. Fundada suspeita demonstrada. Necessário revolvimento fático para rever o entendimento da origem. Prisão preventiva. Circunstâncias. Multirreincidência. Devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO PELA NULIDADE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU PELA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Na espécie, extrai-se dos autos que o réu foi preso em flagrante, na posse de 01 revólver calibre 32mm, da marca Taurus, e 05 cartuchos de munição calibre 32mm.Consta que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram três elementos parados na frente de um imóvel, os quais ao perceberem a presença da viatura, correram para dentro do quintal da residência, momento em que dois deles lograram se evadir pelos fundos da casa. Não obstante, o acusado fugiu para o interior da residência, sendo certo que, após breve perseguição, os agentes da lei o alcançaram, quando então puderam observar que ele se sentou no sofá, colocando o revólver embaixo de suas pernas. 2. Materialidade e autoria que restaram incontroversas sobretudo pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, atraindo a incidência da Súmula 70, desta Corte. Precedentes. 3. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo réu, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que se configuraram as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares visualizaram quando o réu e os outros dois elementos não identificados, se evadiram ao avistarem a viatura, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada, o que decerto autoriza a fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Portanto, a busca pessoal é legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. Precedentes. 4. Diante desse quadro, tampouco há que se falar em ilegalidade do ingresso dos agentes da lei na residência, ante a existência de elementos concretos que apontavam para o caso de flagrante delito, evidenciando a justa causa na adoção da medida, e, por consequência, a entrada no domicílio sem o mandado judicial. Precedentes. Ademais, ao ser ouvido em sede inquisitorial, o genitor do réu afirmou que autorizou a entrada dos policiais no local. 5. Dosimetria. A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes, foi reconhecida a presença da agravante da reincidência. Assim, a sanção foi majorada em 1/6, e pacificada em 01 ano e 02 meses de detenção, mais 11 dias-multa, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 6. À míngua de impugnação, deve ser mantido o regime aberto, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. 7. Em função da reincidência, não faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena (art. 44, II e 77, II, ambos do CP). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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715 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito defensivo de reconhecimento da nulidade das provas. Matéria já examinada em habeas corpus. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de justa causa. Atitude concretamente suspeita. Desobediência à ordem de parada. Fuga. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado na decisão agravada, o pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar já foi examinado por este Sodalício quando do julgamento do HC 799746/SC (2023/0026688-6), impetrado contra acórdão de habeas corpus do Tribunal de origem, atinente à mesma ação penal objeto do presente recurso. Entendimento ora reiterado.... (Continua)

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716 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA ORAL BASEADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação ministerial em face do adolescente KAUÃ PEDRA CARDOSO VALADARES, aplicando a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA c/c PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, além das medidas protetivas descritas no Lei 8069/1990, art. 101, III, e IV, definindo o período de reavaliação da MSE no prazo máximo de 6 meses. ... (Continua)

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717 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Presença dos requisitos para autorização das interceptações. Medida cautelar de obtenção de prova precedida de investigação que constatou fundada suspeita da prática de tráfico de drogas pelos indivíduos investigados. Revolvimento fático probatório inviável. Recurso ordinário improvido.

1 - O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. ... (Continua)

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718 - TJSP. Apreensão de balança e mais de dois quilos de entorpecentes. Hipótese muito próxima do resultado do ARE 1467500 AgR terceiro, do STF: «A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita". HC não é momento para revolver fatos, de toda a forma aqui ainda não se anteviu nulidade. Relaxamento da prisão: impossibilidade. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada

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719 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através da atuação de guardas municipais. ordem denegada.

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. Apreensão de aproximadamente 500 kg de maconha no interior de um caminhão. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), com fundamento na quantidade de entorpecentes. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que se verifica objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar que o Agravante fora visto contando dinheiro em local conhecido pela prática da mercancia ilícita, tendo empreendido fuga ao avistar os policiais militares. ... (Continua)

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722 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência bem evidenciada - Confissão não reconhecida, pois o réu não admitiu o comércio nefasto por ele praticado - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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723 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Alegada ocorrência de nulidade do flagrante. Busca pessoal efetuada por guardas civis sem a observância do CPP, art. 244. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Tema 656 de Repercussão Geral do STF, recentemente julgado, que, embora tenha permitido à Guarda Municipal a atuação no policiamento ostensivo, não autoriza a abordagem sem fundada suspeita, por qualquer órgão do poder público. Situação em que o paciente foi abordado por simples mudança de direção em que caminhava. Justa causa não evidenciada. Ordem concedida.

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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundada suspeita. Diligência policial prévia. Abordagem inicial em via pública. Confissão informal. Entrada franqueada. No mais, caso requer amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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725 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06, art. 33 - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca domiciliar, se havia fundadas razões para tanto. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. «comportamento apreensivo». Apreensão de droga ainda fora da residência. Quantidade não relevante. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 6, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava sentado em uma mesa de bilhar na área externa de um bar. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Negado provimento ao recurso ministerial

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728 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Busca domiciliar precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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729 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para a traficância. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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731 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado Vinícius pela prática do crime de tráfico de drogas e a acusada Heloísa pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, absolvendo-se da imputação do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso defensivo. PRELIMINARES. 1. Juridicidade da busca pessoal efetivada pelos policiais. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 2. Maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio não configurada. Policiais militares que relataram consentimento da acusada. Além disso, os agentes tinham fundadas razões para acreditar na prática de um crime no imóvel (de natureza permanente, num quadro de flagrante delito), num cenário a emprestar juridicidade à ação policial, observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminares rejeitadas. MERITO. 3. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Vinícius. 4. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada Heloísa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 5. Sanção de Vinícius que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido.

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732 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas que se confunde com o mérito - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório apto a embasar o édito condenatório - Fundada suspeita exigida para a realização da busca pessoal verificável no caso em apreço - Evidenciado o dolo direto pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente - Dosimetria da pena bem aplicada - Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime inicial semiaberto adequado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - Sentença mantida - Recurso não provido

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733 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de caixas de cigarros provenientes do ingresso domiciliar. Validade da apreensão dos cigarros em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.

1 - Hipótese em que a apreensão se desdobrou nos contextos fáticos de trazer o agente consigo no interior do veículo 4 caixas de cigarros importados e, posteriormente, de ter franqueado a ida dos policiais em sua residência onde foram encontradas mais de 50 caixas de cigarros. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCANCIA PARA USO PESSOAL DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 25 de agosto de 2022, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na região do Parque dos Califas, Belford Roxo, quando tiveram a atenção voltava para alguns indivíduos em atitude suspeita num local conhecido como ponto de venda de drogas. Os agentes da lei abordaram o réu Rodrigo e um adolescente. Foram apreendidos com o acusado 3,3g (três gramas e três decigramas) de Cannabis Sativa L. distribuídos em 2 embalagens de filme plástico; 20,6g (vinte gramas e seis decigramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 16 frascos eppendorf, e 1,6g (um grama e seis decigramas) de crack, e com o menor infrator 78 (setenta e oito) pedras de crack. Ao serem questionados, os dois admitiram que trabalhavam na condição de ¿vapor¿ para os traficantes. ... (Continua)

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735 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

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736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no impetrado contra revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Pedido de desclassificação para crime de consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões a qual culminou na apreensão de entorpecentes, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação policial, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, a Corte de origem destacou que, após denúncia anônima especificada de morador noticiando o tráfico praticado na região, indicando, inclusive conhecida como ponto de tráfico de droga as vestimentas dos agentes, os policiais foram até o local, tendo o agravante, ao avistar a polícia, empreendido fuga. Sublinhou-se, ainda, que, na ocasião, o agente dispensou uma sacola com 18 «epperndorfs de cocaína e certa quantia, em dinheiro.... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Decisão fundamentada. Acusado multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Inocorrência. Modus operandi. Suspeita de participação em associação criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência diante de fundada suspeita. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à aventada violação de domicílio, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de elementos aptos a recomendar a alteração da conclusão adotada pela Corte local: -In casu, extraem-se dos autos indícios de regularidade na ação dos policiais militares, uma vez que consta narrativa indicando que, após a abordagem do paciente em via pública, este teria relatado a ocorrência de possível crime contra a vida, e a utilização, e tentativa de dispensa, de arma de fogo; havendo realização de diligências com o intuito de localizar o armamento, em contexto que evidencia fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito -; não se evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANDO MENCIONA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS E INGRESSO DOMICILIAR SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É DE SALIENTAR QUE OS AGENTES ESTATAIS, EMBORA DETENTORES DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA, A QUAL APONTA PARA O ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DELA, TEM-SE QUE ESSE FATO, POR SI SÓ, NÃO PERMITE QUE SE TENHA UMA ATUAÇÃO EM TOTAL DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. DE CERTO QUE, CONFORME EXAME REALIZADO NAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, A APREENSÃO DAS DROGAS FORA REALIZADO SEM O DEVIDO RESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS, CARACTERIZANDO VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO E DO AVISO DE MIRANDA. O QUE SE OBSERVA É QUE OS AGENTES POLICIAIS APENAS ABORDARAM A ACUSADA EM VIRTUDE DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DELA COM O TRÁFICO DE DROGAS, SEM, NO ENTANTO, PROCEDER-SE COM UMA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E, MAIS, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO NADA DE ILÍCITO COM ELA QUANDO DE SUA ABORDAGEM PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA, A QUAL JÁ HAVIA SIDO INGRESSADA POR ELES SEM QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO, OU DE EFETIVA SUSPEITA DE QUE NAQUELE LOCAL HAVIA ENTORPECENTES. COMO SE SABE, A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR SE TRATAR DE UMA MEDIDA QUE INTERFERE NA LIBERDADE INDIVIDUAL, DEVE SER REALIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSISTENTES, EVITANDO-SE ABUSOS E, MAIS, GARANTINDO-SE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS CIDADÃOS. A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 ENFATIZA QUE A MERA SUSPEITA DECORRENTE DE UMA INFORMAÇÃO ANÔNIMA E DO FATO DE QUE A ACUSADA É CONHECIDA PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DE MANEIRA ALGUMA, AUTORIZA A REVISTA PESSOAL DELA, PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA, SEM NENHUM FATO CRIMINOSO E, AINDA, O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO DOMICÍLIO, SEM QUALQUER TIPO DE CONSENTIMENTO. NESSE PASSO, SENDO AS PROVAS MATERIAIS INEGAVELMENTE NULAS, TODAS AS QUE DELA DERIVAREM TAMBÉM SOFREM DA MESMA CONTAMINAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 157, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICANDO-SE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. SOB ESSES ASPECTOS, ABSOLVE-SE A ACUSADA MEIRY RIBEIRO DE CARVALHO, ANTE A VIOLAÇÃO NA OBTENÇÃO DAS PROVAS, COM FULCRO NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atuação de policiais em agência bancária que ultrapassou o limite do necessário para arrostar eventual suspeita. Responsabilidade civil do Estado. Despreparo dos agentes responsáveis pela segurança. Violência moral e física, com apontamento de arma de fogo em direção ao autor. Presença dos prossupostos a configurar o dever estatal de indenizar. Situação vexatória, testemunhada pelos clientes presentes na agência bancária. Reexame necessário não provido. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não provida. Apelo do banco não conhecido.

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742 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese sustentando a ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais na diligência que resultou na detenção do paciente. Rejeição, tendo em conta a presença das hipóteses permissivas do CPP, art. 302. Existência, ainda, de fundada suspeita a motivar a busca pessoal, frutífera. Discussão meritória, no mais, incompatível com a via eleita. Prisão preventiva idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída ao increpado, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de numerário e petrecho, bem assim em razão do histórico infracional desfavorável. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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743 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Consentimento do morador não comprovado. Ilegalidade configurada.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, informações sobre guarda de entorpecente na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, a justa causa para a medida (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Patrulhamento. Abordagem policial. Atitude suspeita. Justa causa. Fundadas razões. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Os policiais estavam em patrulhamento de rotina e, ao constatar a atitude suspeita do recorrente, que legitimou a atuação policial a afastar, deste modo, a nulidade do flagrante, realizaram a busca veicular, encontrando 57g de maconha.... (Continua)

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745 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE INDICAM O TRÁFICO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E QUATRO CONDENAÇÕES GERADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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746 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Exacerbação da pena-base. Quantidade de entorpecentes. Aumento proporcional. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação documental. Pedido de revogação da prisão preventiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não comprovação. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Recorrente suspeita de integrar estruturada organização criminosa. Receio fundado de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. A Defesa não comprovou o alegado cerceamento de defesa na Sessão de Julgamento do writ impetrado na Corte originária, em decorrência da suposta negativa do pedido de sustentação oral. Ao contrário, consta da certidão de julgamento que «fez sustentação oral no tempo regimental o advogado impetrante, o que impossibilita seja o ato anulado. ... (Continua)

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748 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DA DECISÃO AUTORIZADORA DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO - INOCORRÊNCIA - DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - CP, art. 218-B- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA - NECESSIDADE - ART. 218-C DO CP- AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.

Existindo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, notadamente quando há denúncia de suposta prática de ilícito penal, associada ao nervosismo do réu ao perceber a aproximação dos militares, justificada encontra-se a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Havendo a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos, fundamentado, satisfatoriamente, na necessidade de acesso ao conteúdo armazenado nos telefones celulares apreendidos com o acusado, nos termos da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, não há falar-se em nulidade. 03. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece especial credibilidade, de sorte que praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 04. Para a configuração do tipo penal previsto no CP, art. 218-B basta que o autor ofereça vantagens econômicas a menor de 18 e maior de 14 anos, com o escopo de obter um único ato libidinoso, independente da atuação de terceiro intermediador (Precedentes do STJ). 05. Não havendo, o réu, consu mado o ato sexual com a vítima, em decorrência de diligente ação policial, deve ser reconhecida a prática do crime em sua forma tentada. 06. Se das provas erigidas para os autos não se constata, extreme de dúvidas, que os vídeos com conteúdo sexual, enviados pelo réu à ofendida, continham cenas de estupro ou estupro de vulnerável, ou estavam sendo divulgados sem o consentimento da vítima, não se pode presumir que sua conduta se subsumiu ao tipo penal disposto no CP, art. 218-C sendo imperiosa a absolvição do recorrente.... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Arcabouço fático que evidencia a existência de fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo.... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do feito pela atuação da guarda municipal na prisão em flagrante do réu por fundada suspeita - No mérito, absolvição por falta de provas ou abrandamento do regime prisional - Preliminar afastada - No mérito, autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas - Acusado flagrado entregando droga a um usuário e portando mais entorpecentes destinados à venda, além de dinheiro - Relatos dos guardas municipais dignos de credibilidade - Usuário detido confirmou que adquiriu drogas do réu - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Réu primário e sem antecedentes criminais - Circunstâncias do caso que não extrapolaram a normalidade - Pena base fixada no mínimo, sem alterações na segunda fase. Na terceira etapa, aplicado o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo - Regime prisional abrandado para o aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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