(DOC. VP 143.6935.0003.3600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação documental. Pedido de revogação da prisão preventiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Não comprovação. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Recorrente suspeita de integrar estruturada organização criminosa. Receio fundado de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1. A Defesa não comprovou o alegado cerceamento de defesa na Sessão de Julgamento do writ impetrado na Corte originária, em decorrência da suposta negativa do pedido de sustentação oral. Ao contrário, consta da certidão de julgamento que «fez sustentação oral no tempo regimental o advogado impetrante», o que impossibilita seja o ato anulado. 2. O processo penal encontra-se na fase de alegações finais defensivas, estando prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva

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