(DOC. VP 341.7239.5528.4458)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. VALORANDO A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, QUER SEJA NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUER SEJA EM JUÍZO, FORAM UNÍSSONAS E COERENTES, TRAZENDO A CERTEZA DE QUE A ACUSADA, CONHECIDA PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, AO SE DESFAZER DO MATERIAL ENTORPECENTE ASSIM QUE AVISTOU A VIATURA, REVELOU OS INDÍCIOS MAIS DO QUE OBJETIVOS E CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 70 DESTE E.TJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE APESAR DE SER TECNICAMENTE PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, TENDO A ACUSADA SIDO PRESA NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES, COM MATERIAL ENTORPECENTE CONTENDO INSCRIÇÃO ALUSIVA À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO ELA CONHECIDA PELOS AGENTES POLICIAIS NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, APONTAM O ENVOLVIMENTO DELA COM ATIVIDADE CRIMINOSA, VISLUMBRANDO-SE, ADEMAIS, UMA ANOTAÇÃO PENAL ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, A QUAL REGISTRA TEMPORALIDADE COM A RESPECTIVA AÇÃO PENAL A DEMONSTRAR A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE A ACUSADA EM SUA FAC E CERTIDÃO DE ESCLARECIMENTO OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B» DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE A ACUSADA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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