(DOC. VP 180.1425.1407.8182)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da abordagem do réu sem, supostamente, fundadas suspeitas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para uso de drogas e afastamento da causa de aumento de pena reconhecida. Impertinência. 1) Preliminar insubsistente. Ausência de justa causa para a abordagem do réu. Inocorrência. Atitude suspeita devidamente narrada pelos policiais militares e que legitimava sua atua�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote