(DOC. VP 220.5131.2623.8596)

STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação apneia. Peculato e fraude à licitação. Investigações realizadas pela Justiça Federal. Fundada suspeita de emprego de verbas federais. Superveniente declínio de competência à Justiça Estadual. Pretendida a anulação de medidas cautelares inicialmente decretadas. Inviabilidade. Correta aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes do STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não. 2 - Agravo regimental improvido.

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