(DOC. VP 992.4489.7397.6844)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. art. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de nulidade da busca pessoal rechaçada. Policiais militares agiram em estrita observância de seus deveres legais, averiguando indivíduo que teve atitude suspeita, vez que tentou fugir. A tentativa de fuga evidencia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da ocorrência da preclusão quando a alegação de inépcia da denúncia somente é arguida nas razões de apelaç

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