(DOC. VP 250.4011.0447.9596)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de tráfico de drogas. Habeas corpus nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita verificada. Pedido de desclassificação para conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade do reexame do c o n j u n t o f á t I c o. P r o b a t ó r I o d o s autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎conhecimento,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎busca‎‎ ‎‎pessoal‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎regida‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎244,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Penal.‎‎ ‎‎Exige-se‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎presença‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundada‎‎ ‎‎suspeita‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pessoa‎‎ ‎‎abordada‎‎ �

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