(DOC. VP 250.4290.6815.2305)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de atitude suspeita do réu. Busca domiciliar decorrente da abordagem ilegal. Provas ilícitas. Decisão absolutória mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que restabeleceu sentença absolutória de primeiro grau, declarando a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes, nos autos da Ação Penal 1503742-41.2022.8.26.0566, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP. 2 - O juiz de primeiro grau reconheceu a tese defensiva de violação domiciliar e absolveu o réu, considerando qu

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