Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao
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251 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Fundada suspeita verificada. Afastada alegação de sigilo telefônico. Condenação baseada em outros elementos de prova que não apenas o reconhecimento pessoal. Writ não conhecido.
1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da busca pessoal. Tentativa do acusado de empreender fuga. Presença de fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do CPP, art. 244.... ()
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253 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Inocorrência - Abordagem policial legítima diante da fundada suspeita.- Mérito - Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas pelos elementos de prova - Versão apresentada pelo acusado inverossímil - Penas - Redução - Necessidade - Reincidência afastada - Pedido de restituição do veículo que não comporta acolhimento - PARCIAL PROVIMENTO.
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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas. Alegada violação de domicílio. Ofensa ao CPP, art. 157. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em apreço, é possível afirmar que havia fundada suspeita do cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes na residência do réu. Isso porque policiais foram averiguar a veracidade de informação anônima recebida acerca da existência de tráfico de drogas naquela localidade, tendo montado campana nas redondezas para investigar, quando em determinado momento viram um motociclista pegar algo com o acusado. Ao tentarem abordar os indivíduos, o motociclista evadiu-se do local e o acusado correu para o interior da residência, desobedecendo a ordem de parada dada pelos policiais. ... ()
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255 - TJSP. Apelação ministerial. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis trazendo consigo e guardando, em sua residência, 959 porções de crack (245,8 g) e 214 porções de maconha (883,9 g), destinadas à comercialização. Sentença absolutória. Insurgência do parquet. Absolvição ante a ilegalidade da atuação dos policiais civis no caso concreto, haja vista ter a diligência que acarretou a apreensão das drogas sido iniciada por meio de denúncia anônima genérica, não esclarecida quanto à sua origem e existência. Apelado que não foi flagrado em atos típicos de traficância ou em atitude suspeita. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrante notadamente visível, a justificar a abordagem do acusado, a sua busca pessoal e o posterior ingresso dos agentes públicos em seu domicílio. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a manutenção da absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso improvido
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256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de posse de corpo de delito. Busca domiciliar ilícita, que não repercute no conteúdo do julgado. Tráfico minorado. Ausência de debate e decisão sobre o tema pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca veicular. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Abordagem inicial em fiscalização de trânsito em bloqueio viário. Respostas evasivas quanto às perguntas dos policiais, inclusive quanto ao destino. Configuração. Agravo não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022... ()
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258 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado ter visualizado a viatura e caminhado para algum lugar. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa ou denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constitua m corpo de delito.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Flagrante ilegalidade. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, a não ser quando constatada flagrante ilegalidade, como na hipótese dos autos.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJ e 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade Documento eletrônico VDA43250918 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:12Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4cd5735c-3600-4965-b38d-35c7d03e462f da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.... ()
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262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado na atitude suspeita do acusado. Nervosismo. Ausência de justa causa. Ausência de voluntariedade na autorização dada pela mãe do acusado para o ingresso policial na residência. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 15g (quinze gramas) de cocaína -, quando apoiado no comportamento suspeito do acusado, que demonstrou nervosismo, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - TESES ANTECEDENTES DE MÉRITO - NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL - PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". 01.
A busca domiciliar realizada em decorrência de fundada suspeita, em situação de flagrante, precedido de aquiescência do acusado e de justa causa não consiste em violação aos princípios constitucionais, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. 02. A busca pessoal é considerada lícita quando precedida de fundada suspeita, especialmente quando há elementos concretos que indicam a necessidade de ação policial célere diante da iminência de fuga. 03. Inexistindo certeza acerca dos fatos narrados na denúncia, imperiosa a absolvição. No processo penal, para que se possa concluir pela condenação, necessário que as provas tragam a certeza necessária da prática delitiva. Acusado que não foi preso em posse dos materiais encontrados em local frequentado por diversos indivíduos, havendo dúvidas acerca da propriedade.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de porte de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe). 25/4/2022... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Meras denúncias anônimas. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não Documento eletrônico VDA43100033 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:54Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 798b4f53-b343-40c9-a772-af06eced75e0... ()
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267 - STJ. Irregularidade da prisão em flagrante. Busca e apreensão implementadas em face da delação de um transeunte. Indivíduo não arrolado como testemunha de acusação. Desnecessidade. Possibilidade de a polícia efetivar diligências ante a suspeita da prática de crime. Inteligência do CPP, art. 6º. Coação ilegal inexistente.
«1. Se havia suspeita de que o recorrente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, inclusive a partir de informações fornecidas por pessoa não identificada, averiguar o local e, diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante.... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao delito de Lei 11.343/06, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
I - A busca pessoal, nos termos do que dispõem os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, é legítima e independe de mandado quando amparada em fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos. Assim, configura justa causa quando, a partir de elementos concretos, fique constada a necessidade da revista ... ()
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269 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida. Busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não ocorrência. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu portava objetos ilícitos. Comportamento suspeito do acusado ao tentar fugir quando avistou os policiais militares da rocam. Fundada suspeita caracterizada e bem demonstrada nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Reconhecido o tráfico privilegiado, preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto na origem. Apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito relevante quantidade de cocaína e crack, circunstância que revelou maior gravidade da conduta. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pelas circunstâncias judiciais consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional fechado, especialmente pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria, observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Em cumprimento à Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o semiaberto mostra-se mais adequado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habea s corpus de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Irretroatividade da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou «. quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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273 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Guarda municipal. Legitimidade para atuação em flagrante delito ou na proteção do patrimônio do município. Impossibilidade de atuação ostensiva e investigativa. Denúncia anônima de ocorrência de contravenção de vias de fato. Não constatação do flagrante. Busca pessoal em indivíduo sem fundada suspeita. Ilicitude da prova. Parecer do MPf pela nulidade do procedimento e absolvição do réu. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundada suspeita. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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276 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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277 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Acusação de prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 217-A. Quadro probatório frágil. Ausência de prova segura nos autos. Mera suspeita que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma certa e segura, o fato concreto imputado ao réu. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de nulidade. Busca pessoal realizada após a atitude suspeita dos recorrentes, que empreenderam fuga em alta velocidade e dispensaram a droga ao longo da fuga. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do acórdão recorrido que «a ação policial e a busca pessoal foram devidamente motivadas, haja vista que os policiais militares flagraram os denunciados, que já eram conhecidos nos meios policiais pela prática de delitos, em atitude suspeita, ocasião em que o acusado VICTOR passou a conduzir o veículo automotor em alta velocidade, tentando fugir da abordagem policial. Neste ínterim, os denunciados MÉRCIA e MERCIEL dispensaram alguns papelotes e pinos de cocaína durante o percurso. Fácil concluir, portanto, que a abordagem policial foi motivada pelo comportamento suspeito apresentado pelos réus em via pública". ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atitude suspeita. Busca pessoal. Tirocínio policial. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidadade. Inexistência. Comportamento evasivo (esquivo) do agente. Fundada suspeita. Configuração. Abordagem polícial legítima. Regimental não provido.
1 - Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca «pessoal, despida de mandado judicial e albergada no CF/88, art. 5º e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada abordagem policial.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda municipal. Possibilidade. Atitude suspeita. Flagrante delito. Perseguição. Prisão. Garantida a ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, grifei)... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A
regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... ()
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284 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em meras denúncias anônimas e na atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Vícios. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN MATHEUS SANTOS DO AMARAL contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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287 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto - Desconfiança infundada - Imagens das câmeras do sistema de segurança da ré demonstrando que a autora sequer tocou no produto que originou a abordagem, tendo apenas observado as sandálias que estavam em exposição - Ausência de prova de que o preposto da ré recebeu comunicação de suspeita de furto de um dos clientes, como alegou em sua contestação - Não é razoável que, sem que os prepostos da ré tenham presenciado conduta suspeita da autora e sem que ela sequer tenha se aproximado do móvel em que expostas as sandálias, um funcionário do estabelecimento possa, indo atrás dela, abordá-la na rua, há aproximadamente cento e cinquenta metros do mercado - Dano moral - Configuração - A pessoa que, indevidamente, é acusada da prática de delito ou que é abordada por supostamente ter cometido algum crime sofre uma violação a direitos da personalidade, que lhe causa humilhação e constrangimento, caracterizando dano moral - Indenização - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional - Recurso provido.
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA42280486 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 02/07/2024 14:02:06Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 7d8a5160-28da-41e6-8b19-809506948ab8... ()
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289 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do réu. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. CPP, art. 240, § 2º. Ilicitude da prova. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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293 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME 1. A C. 5ªCâmara Criminal, por maioria, julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu e manteve a sentença de mérito que o condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no at. 155, §4º, II e IV, do CP. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A abordagem policial que culminou na busca pessoal e veicular foi realizada diante de fundada suspeita, evidenciada pelo comportamento do agravante, que, ao visualizar a viatura policial, colocou a cabeça para fora do veículo para verificar se seria seguido, acelerando em seguida e empreendendo fuga. Após estacionar o carro, tentou ainda evadir-se a pé, sendo contido pelos agentes. A sucessão de atitudes indicou intenção de evitar a abordagem e reforçou os indícios de envolvimento em atividade ilícita, legitimando a atuação policial e a realização da busca, nos termos do CPP, art. 244.... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Não demonstração de fundada suspeita. Decorrente entrada em domicílio. Alegado consentimento do morador. Inexistência de prova. Ilegalidade constatada. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que a busca domiciliar foi precedida da busca pessoal, em relação à qual não se demonstrou a existência de fundada suspeita, posto que não explicitados elementos que indicassem que estivesse o paciente portando arma. 2. A busca domiciliar decorrente de busca pessoal carente de fundada suspeita, aliada à ausência de mandado judicial, de prévia anuência do morador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, enseja o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da atuação policial. 3. Agravo regimental improvido. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA.
1.Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... ()
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297 - STJ. Processual penal. Ato infracional habeas corpus. Análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Tema 656 do STF. Aplicabilidade. Fundada suspeita. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Inaplicabilidade. Concessão de liberdade assistida ao menor infrator pelo juiz da execução. Análise da questão prejudicada.
1 - A impetração busca a anulação da condenação, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, sob o argumento de que a abordagem foi ostensiva e excedeu as atribuições constitucionais das guardas municipais.... ()
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298 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Local de intenso tráfico e fuga do acusado ao ver os policiais. Nulidade da prova não configurada. Desclassificação para uso pessoal. Quantidade e variedade das drogas. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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299 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Testemunhos coligidos evidenciam dúvida acerca das apreensões realizadas. Único depoimento produzido pela acusação não se mostra suficiente para lastrear a condenação. Existência da várias pessoas na via pública quando da abordagem. Ainda que houvesse suspeita que o acusado portasse parte da droga apreendida, não se pode descartar a hipótese de que a mesma tivesse sido dispensada por outra pessoa, cuja presença não fora notada pelos policiais. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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300 - TJSP. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DE PROVA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DE PROVA NÃO DEMONSTRADA - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU - ACUSADO QUE, AO AVISTAR A VIATURA, FEZ MANOBRA BRUSCA COM O VEÍCULO E DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DADA PELOS POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - PENAS E REGIMES QUE NÃO COMPORTAM REPARO - FIXADO, DE OFÍCIO, O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA, REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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