(DOC. VP 250.1061.0451.1514)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Guarda municipal. Legitimidade para atuação em flagrante delito ou na proteção do patrimônio do município. Impossibilidade de atuação ostensiva e investigativa. Denúncia anônima de ocorrência de contravenção de vias de fato. Não constatação do flagrante. Busca pessoal em indivíduo sem fundada suspeita. Ilicitude da prova. Parecer do MPf pela nulidade do procedimento e absolvição do réu. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para questionar a validade de condenação por tráfico de drogas, fundada em prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais, que abordaram o recorrente após receberem denúncia de uma suposta contravenção penal (vias de fato com pessoa armada). Na revista, foram encontrados dinheiro trocado e substância análoga a maconha. O recorrente alega nulidade da prova devido à ausência de fundadas suspeitas e ao fato de a atuaçã

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