(DOC. VP 250.6261.2266.2795)

STJ. Processual penal. Ato infracional habeas corpus. Análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Tema 656 do STF. Aplicabilidade. Fundada suspeita. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Inaplicabilidade. Concessão de liberdade assistida ao menor infrator pelo juiz da execução. Análise da questão prejudicada.

1 - A impetração busca a anulação da condenação, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, sob o argumento de que a abordagem foi ostensiva e excedeu as atribuições constitucionais das guardas municipais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 656, reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança públ

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