Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao
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201 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundada suspeita. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Absolvição.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (9,1kg de maconha). Busca V eicular. Fundada suspeita. Legitimidade da diligência. Ausência de ilicitude das provas. Ordem denegada.
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204 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Nada impedindo que policiais prestem depoimentos como testemunhas de acusação, de rigor o reconhecimento da validade do declarado, se inexistente suspeita de parcialidade ou indignidade de fé do agente público. Recurso defensório não provido.
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205 - STJ. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Revista realizada ante a existência de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de objetos ilícitos. Eiva inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. ... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Constrangimento ilegal. Condenação por roubo violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Suspeita de tráfico de drogas no interior da residência. Entorpecentes não apreendidos. Consentimento do morador inválido. Anulação da condenação. Absolvição.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Ilicitude das provas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: cadacf7d-20fc-41f3-881e-26fcedf13824... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... ()
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210 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Licitude das provas. No mérito, condenação de rigor. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Réu Fernando Barbosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Réu Fernando Dias. Fixação da basilar acima do mínimo. Maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Recurso da acusação provido
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211 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Policiais munidos de informações a respeito da condição de cliente do tráfico em larga escala pelo paciente, aliada à existência de morador na frente da residência fazendo uso do entorpecente. Fundada suspeita suficiente para o ingresso em domicílio. Apreensão de mais de três quilos de maconha, apetrechos do tráfico e dinheiro em espécie. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não verificada coação ilegal à liberdade de locomoção pelos documentos juntados aos autos. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. ... ()
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213 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mácula ao princípio da correlação e nulidade da busca pessoal. Teses não apreciadas na origem. Supressão de instância. Verificada fundada suspeita. Monitoramento prévio. Minorante do tráfico. Reincidente. Ordem denegada.
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214 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Não comprovação da autorização expressa do agente. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.
1 - Tendo como referência o entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no. Receptação. Habeas corpus nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Nervosismo. Fundada suspeita caracterizada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Atuação investigativa da guarda municipal. Supressão de instância. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido.
1 - Configuração de indevida supressão de instância da alegação de que a busca pessoal e veicular teria se dado em razão de atuação da guarda municipal fora das suas atribuições, tema não debatido na origem, mas apenas alegado no agravo regimental. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus por tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas em virtude da inexistência de fundada suspeita para a busca pessoal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que ... ()
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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Agravo regimental desprovido.
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Nervosismo genérico. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: af08ad4c-4208-4fec-a17c-a8aa6759c1c2 delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: af08ad4c-4208-4fec-a17c-a8aa6759c1c2... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realizaç ão de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não Documento eletrônico VDA41623211 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 21/05/2024 17:22:08Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 0133bcf4-bd2b-47b5-9ded-ef91513e2c41... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não Documento eletrônico VDA41308019 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:25Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: cf7ec34a-7b6d-4ace-9fb6-cf1b15105e64... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Denúncia anônima. Festa clandestina. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Habeas corpus concedido.
1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" ... ()
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226 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1. É lícita a busca domiciliar precedida de fundadas razões, sobretudo se demonstrado que era imprescindível a célere atuação dos policiais. 2. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 3. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, somada à reiteração delitiva. 4. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício. Anulação da prova decorrente de busca pessoal ilegal. Ausência de fundada suspeita para a ação policial. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício. Anulação da prova decorrente de busca pessoal ilegal. Ausência de fundada suspeita para a ação policial. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL... ()
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231 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM - JUSTA CAUSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - PRECOCIDADE DA REJEIÇÃO.
1. É lícita a busca pessoal se presente fundada suspeita de que o agente esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. 2. A rejeição da denúncia é medida excepcional, que somente se mostra possível diante da presença de alguma das hipóteses elencadas no CPP, art. 395. 3. A justa causa para o recebimento da denúncia exige apenas a demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para justificar a plausibilidade da acusação e a instauração do processo penal, não sendo necessária a prova cabal da autoria nesta fase processual. 4. A análise exauriente das provas e a avaliação definitiva sobre a autoria e materialidade do delito são próprias da fase instrutória e da sentença, sendo inadequado fulminar a ação penal de forma prematura, sob pena de violação ao devido processo legal, já que impediria o órgão acusatório de produzir provas para confirmar os fatos narrados na denúncia. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revista pessoal. Ausência de elementos aptos a demonstrar a fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ não tem admitido a abordagem e a revista pessoal baseadas em informações de fontes não identificadas e em impressão subjetiva do policial quanto à reação nervosa do acusado, quando ausente a indicação de elementos objetivos que permitam atestar o quadro probatório mínimo necessário para caracterização da fundada suspeita. Precedente.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 16/08/2022, pela Sexta Turma, «[n] ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais". ... ()
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234 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ilicitude de provas. Ingresso em domicílio e busca pessoal sem autorização judicial. Fundada suspeita configurada. Consentimento válido do morador. Licitude probatória reconhecida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca veicular. Atitude suspeita. Carro estava recolhendo sacola que foi anteriormente arremessada de outro veículo com intuito de se desvencilhar dos entorpecentes em local conhecido pelo tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Havendo fundada suspeita de que os acusados estariam comercializando drogas, vindo a ser confirmada por posterior apreensão de entorpecentes, não há que se falar em nulidade da busca pessoal, eis que realizada em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, ambos do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Considerando o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal, impõe-se a suspensão da eficácia da condenação, a fim de que seja possibilitado ao Parquet oferecer ao acusado o citado benefício, caso entenda presentes os requisitos legais, dentro de sua margem de discricionariedade motivada.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita não demonstrada. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, no que tange à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Denúncia anônima. Alegada autorização da agravante. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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239 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal alegação de nulidade das provas. Ausência de irregularidade. Situação de flagrante delito configurada. Fundada suspeita devidamente comprovada. Legalidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
Nulidade da abordagem. Rejeição. Policiais receberam denúncias fornecendo características do acusado como biotipo e vestimenta, no sentido de que ele abasteceria a boca da Grota do Xuxu. Procederam ao local, ocasião em que, o acusado, ao notar a presença dos militares, escondeu uma sacola na cintura e empreendeu fuga, mas foi alcançado, sendo capturado na rua, quando tentava abrir o portão de sua residência, ocasião em que com ele foi encontrada a sacola que havia escondido e que continha o entorpecente. Comportamento do réu como a fuga indica a fundada suspeita para a realização da abordagem Precedente STJ. Inexistência de violação de domicílio. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Apreensão de 28,5g de cocaína, acondicionados em 59 pinos, com inscrições alusivas à organização criminosa que se autointitula Comando Vermelho. Versões apresentadas pelos agentes da lei convergem no sentido de que prestigiar o decreto condenatório. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70 deste Tribunal. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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241 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga do agente e atitude suspeita. Justa causa não configurada. . Ilegalidade reconhecida. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a «justa causa, que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. BUSCA PESSOAL IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE «ATITUDE SUSPEITA". SUBJETIVIDADE QUE NÃO JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS. PROVAS ANULADAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1.
Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. 2. Imprescindível a existência de dados concretos que fundamentem a abordagem pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à privacidade, especialmente em comunidades e grupos mais vulneráveis e minoritários. 3. No caso dos autos, as diligências se iniciaram somente porque o acusado, ao avistar a viatura policial, «tentou voltar para o prédio onde estava". 4. O ônus de comprovar a licitude das buscas pessoais, contudo, é sempre do Estado (Precedentes), o que não foi demonstrado neste caso. 5. Preliminar acolhida. 6. Provas anuladas. 7. Réu absolvido por ausência de materialidade e atipicidade. 8. Recurso defensivo provido. 9. Recurso ministerial prejudicado.... ()
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243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Buscas pessoal e veicular. Fundada suspeita. Atipicidade. Potencial lesivo de armamento. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas pessoal e veicular podem ser realizadas sem mandado judicial em casos de flagrante delito ou fundada suspeita, conforme CPP, art. 244.... ()
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244 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo e receptação - Ilicitude da abordagem - Busca pessoal e veicular motivada por impressões subjetivas dos policiais - O simples fato de o réu adentrar na residência e dela sair com algo nas mãos, depositando tal objeto dentro do veículo, não é prova idônea da fundada suspeita, para a abordagem - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - «Fundada suspeita, exigida por lei, não verificada - A abordagem e revista veicular deu-se sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - De rigor a absolvição das acusadas por insuficiência probatória.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Nulidade do processo. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a realização de busca pessoal pela autoridade policial requer a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que possam constituir corpo de delito.... ()
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246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada e munições. Tese de violação de domicílio. Fundada suspeita. Diligência policial prévia. Confissão. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.... ()
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248 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Fundada suspeita verificada. Afastada alegação de sigilo telefônico. Condenação baseada em outros elementos de prova que não apenas o reconhecimento pessoal. Writ não conhecido.
1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da busca pessoal. Tentativa do acusado de empreender fuga. Presença de fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do CPP, art. 244.... ()
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250 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Inocorrência - Abordagem policial legítima diante da fundada suspeita.- Mérito - Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas pelos elementos de prova - Versão apresentada pelo acusado inverossímil - Penas - Redução - Necessidade - Reincidência afastada - Pedido de restituição do veículo que não comporta acolhimento - PARCIAL PROVIMENTO.
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