(DOC. VP 250.3180.5324.0394)

STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus por tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas em virtude da inexistência de fundada suspeita para a busca pessoal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que as buscas pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige- se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na hipótese, verifica-se que foram observados os pressupostos exigidos para que a busca pessoal seja reputada legal, não restando verificada irregularidade na at

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