(DOC. VP 241.2021.1493.4601)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Nulidade do processo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a realização de busca pessoal pela autoridade policial requer a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que possam constituir corpo de delito. 2 - No caso, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a busca veicular/pessoal, uma vez que o acórdão apontou que «não se verifica qualquer irregularidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote