(DOC. VP 241.2090.8253.5139)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de Justiça manteve a nulidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, resultando na absolvição do réu da acusação de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita são válidas para embasar conden

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