Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao

151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Legalidade. Outras provas suficientes. Reiteração delitiva.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

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152 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR FUNDADA SUSPEITA. AVISO DE MIRANDA NA ABORDAGEM. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Apelante condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Fundada suspeita para a busca pessoal baseada em elementos concretos. «Aviso de Miranda realizado no momento da abordagem e em sede distrital. Direito do cidadão de não se auto incriminar não impede colabore com os policiais, espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante em ponto do tráfico de drogas na posse de duas buchas de maconha e R$25,00 (vinte e cinco reais), confessou sua função de vapor no tráfico da região. Presunção relativa de porte para consumo pessoal afastada. Inaplicável a Tese de Repercussão Geral 506 - STF. As declarações do acusado na delegacia de polícia, confirmadas pelos depoimentos dos agentes da lei em juízo. Dosimetria ajustada. Quantidade e natureza do material entorpecente não indicam, por si sós, a dedicação à atividade criminosa. Réu primário. Aplicado §4º da Lei 11343/06, art. 33 na fração de 2/3. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. PLEITO MINISTERIAL AFASTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME.

Relatos dos policiais civis, responsáveis pela prisão do acusado, descreve que a abordagem e a busca pessoal se deram em razão do acusado estar parado na entrada da comunidade, sendo o local conhecido por prisões anteriores de pessoas que costumam passam informações sobre a chegada dos agentes aos traficantes da localidade. Agentes relatam não terem visualizado o acusado falar no rádio comunicador, o qual teria sido arrecadado após a revista pessoal. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Violação de domicílio. Não configuração. Fundadas razões para o ingresso. Trancamento da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal realizada foi precedida de fundada suspeita de que o agravante estaria na posse de entorpecentes, pois abordado em local conhecido pela venda de drogas, sendo que demonstrou nervosismo e tentou empreender fuga quando notou a presença dos policiais. Ademais, em consulta paralela quanto ao nome do suspeito, verificou-se passagens anteriores pela prática do mesmo crime, razão pela qual não se verifica a ilegalidade apontada. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

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159 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Licitude das provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

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161 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SUSPEITA DE FRAUDES. APURAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

O direito invocado não se em encontra evidenciado na peça inicial. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade não verificada. Documentos que não conduzem a fundada suspeita de comprometimento da integridade mental. Reversão dos julgados implicaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.

1 - O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica ipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos acostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas relevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente capaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua autodeterminação. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Do Ministério Público Estadual. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa, denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade não configurada. Fundada suspeita demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem firmado posicionamento de que a abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no CPP, art. 244 - CPP. Nesse contexto, é certo que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não Documento eletrônico VDA41308048 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:26Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 4b80a208-6d5e-4c62-b442-2aa985f49e03... (Continua)

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168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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169 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ato infracional análago ao crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que o paciente foi apreendido na posse de farta quantidade de material entorpecente e apetrechos utilizados para prática do comércio de drogas, em casa alugada pelo menor, tendo os policiais se dirigido até a localidade depois de receberam denúncias de tráfico, tendo o menor fugido para o interior do barracão por ele alugado quando percebeu a presença dos agentes da lei.... (Continua)

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171 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima detalhada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca veicular. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca veicular (equipara à busca pessoal, segundo o pacífico entendimento desta Corte), na medida em que não foi apontado pelos policiais em que consistiu a fundada suspeita (justa causa) para a atuação investigativa, ou seja, não houve qualquer menção as circunstâncias do caso concreto que apontassem que o motorista estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, conforme exige o CPP, art. 244. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Arremesso de objeto diante da aproximação da polícia. Configuração. Minorante. Não incidência. Mau antecedente. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022... (Continua)

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175 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais, no curso de patrulhamento para fiscalização do patrimônio público municipal, avistaram a acusada utilizando substância ilícita, razão pela qual realizaram a abordagem. A própria ré entregou aos guardas pochete contendo 44 porções de cocaína, 2 porções de maconha, além da quantia de R$108,00 em dinheiro. Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta da acusada, que estava fazendo uso de droga em via pública. Nulidade não verificada. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas e regime adequados. Apelo improvido.

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176 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Acusação de prática de conjunção carnal com a própria filha, menor de 14 (quatorze) anos. Quadro probatório frágil. Ausência de prova segura nos autos. Mera suspeita que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma certa e segura, o fato concreto imputado ao réu. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.... (Continua)

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178 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia ostensiva. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundada suspeita. Ausência de relação com finalidade institucional. Provas ilícitas. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em meras denúncias anônimas e na atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 666g (seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha e 26g (vinte e seis gramas) de cocaína -, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem policial, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... (Continua)

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180 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Absolvição.

1 - Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que o indivíduo encontra-se parado em local conhecido como ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que indique estar ele na posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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181 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Atuação da Guarda Civil Municipal. Integrante do sistema nacional de segurança pública. Julgados do STF e do Órgão Especial desta Corte. Abordagem e busca pessoal: indicadores de fundada suspeita. Ordem denegada

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182 - STJ. Aventada incompetência da Justiça Estadual. Procedimento inquisitorial conduzido pela polícia federal em razão da suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Inexistência de suspeita de crimes que afetem bens, interesses ou serviços da União.

«1. No início das apurações havia a suspeita de desvio de verbas públicas federais no Município de Presidente Kennedy, o que justificou a deflagração das investigações por parte do referido órgão. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... (Continua)

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184 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da busca pessoal. Presença de fundada suspeita. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Substituição por medidas cautelares diversas.ordem parcialmente concedida.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -- FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA DOMICILIAR - PROVA DERIVADA DE FONTE LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - MEDIDA DE RIGOR.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Elemento objetivo demonstrado. Precedentes.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a fuga do acusado ao avistar os policiais militares, em ponto conhecido como de venda de drogas, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública. Precedentes.... (Continua)

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187 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Flagrante de crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Arremesso de objeto diante da aproximação da polícia. Ilegalidade não evidenciada. Desclassificação. Impossibilidade agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022... (Continua)

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189 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncia anônima. Busca veicular e residencial. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Ilegalidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, situações não verificadas na espécie. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Prévia visualização. Atitude suspeita. Fuga ao avistar a viatura. Manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias registraram que os acusados foram presos na posse de material entorpecente, tendo sido realizada a abordagem em razão da fuga dos recorrentes, quando avistaram os policiais, em local conhecido como ponto de venda de drogas.... (Continua)

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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental habeas corpus. Ausência de vícios. Busca pessoal. Fundada suspeita não configurada. Nulidade da prova obtida. Manutenção da rejeição da denúncia. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Abordagem realizada por guardas municipais. Nulidade. Inexistência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Trancamento da ação penal. Decisão monocrática mantida.

1 - A atuação de guardas civis municipais está limitada às atribuições previstas na Lei 13.022/2014, sendo legítima a realização de abordagens pessoais apenas em situações de flagrante delito ou em estrita conexão com a proteção de bens, serviços e instalações municipais.... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.... (Continua)

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195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões a qual culminou na apreensão de entorpecentes, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação policial, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. A Corte de origem destacou que os policiais que atuaram na prisão em flagrante disseram, em depoimentos firmes e coesos, que, em razão de investigação anterior, estavam observando o comportamento suspeito dos réus em local previamente denunciado como ponto de tráfico de drogas, de modo que, justificadamente, pelo conjunto das circunstâncias apresentadas, foi efetivada busca pessoal. Sublinhou-se, outrosssim, que os militares, em oportunidades anteriores, observaram que os réus se evadiram daquele local ao notar a aproximação dos agentes públicos. De mais a mais, o rito do não admite o habeas corpus revolvimento de matéria fático probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição das conclusões bem exaradas pelo Tribunal local.... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Histórico criminal e classificação do local como conhecido pelo comércio de entorpecentes. Que ausente legitimidade da medida. Tentativa de fuga. Contradição entre os policiais. Falta de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita justificada. Nulidade não configurada. Ausência de vícios na decisão impugnada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Abordagem em fiscalização de trânsito. Fundada suspeita. Busca veicular. Validade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga. 25 kg de cocaína. Transporte interestadual. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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199 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPEITA DE DEMANDA ARTIFICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A CONFIRMAR A IDENTIDADE DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante suposto defeito de representação processual da parte autora. ... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta nulidade da busca pessoal. Diligência amparada em fundada suspeita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. ... (Continua)

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