(DOC. VP 143.5025.3003.8600)

STJ. Aventada incompetência da Justiça Estadual. Procedimento inquisitorial conduzido pela polícia federal em razão da suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Inexistência de suspeita de crimes que afetem bens, interesses ou serviços da União.

«1. No início das apurações havia a suspeita de desvio de verbas públicas federais no Município de Presidente Kennedy, o que justificou a deflagração das investigações por parte do referido órgão. 2. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não houve o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante da possível participação de

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