Jurisprudência sobre
suspeita de acusacao
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301 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que Documento eletrônico VDA43250877 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: c7edff07-ac5b-48d4-bd72-0139e9619800... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica à atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Ingresso policial na casa apoiado em busca pessoal e suposta autorização. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos que comprovem a suposta autoriza ção.
1 - Verifica-se a nulidade em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, «a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: campana que ateste movimentação atípica na residência) (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021), o que, in casu, não ocorreu.... ()
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303 - TJSP. Apelação. Contrato de credenciamento de meio de pagamento. Cartão de crédito. Suspensão dos repasses à autora por suspeita de fraude. Atuação da ré respaldada em previsão contratual. Descumprimento do ônus probatório pela autora a respeito da autenticidade das transações. Improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gabriel Pereira de Souza contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausênciade flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida, em consonância com o parecer ministerial. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, a busca pessoal ocorreu porque guardas municipais estavam em patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas e visualizaram o «acusado em atitude típica de quem comercializa droga» (sem ter sido especificado nos autos qual seria essa atitude), tendo o Agravado empreendido fuga, razão pela qual foi abordado e com ele foram encontrados entorpecentes. ... ()
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307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em mero nervosismo. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Aplicação da teoria dos frutos da árvores envenenada. Anulação da condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal, veicular e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita e ingresso autorizado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023).... ()
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310 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, sendo estabelecido o Regime Semiaberto. Foi absolvido quanto à imputação prevista no art. 35 da mesma Lei. Corréu absolvido de ambas as imputações. ... ()
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311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus atuação de guardas municipais. Flagrante delito. Fundada suspeita demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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313 - TJSP. Preliminar de nulidade - Flagrante derivado de abordagem ilícita - Acusado em local conhecido pelo tráfico de drogas - Empreendeu fuga com a mera aproximação da viatura - Fundada e prévia suspeita demonstrada - Flagrante lícito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Ingresso dos policiais na residência de um dos agravantes. Prisão em flagrante. Fundada suspeita. Realização de diligências preliminares para averiguar a veracidade da notitia criminis. Monitoração do suspeito. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador. Eiva não configurada. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - ILICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.
-Conforme jurisprudência do STJ, «Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento, «intuição ou o «tirocínio do agente policial que a executa. [...] (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) ... ()
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316 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante, regime aberto e substituição das penas. Parecer favorável do MPf. Busca pessoal sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Recurso conhecido. Writ concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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317 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal baseada somente no fato de o agente ser conhecido no meio policial e por adotar conduta suspeita. Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal - MPF, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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318 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Atitude suspeita não verificada. Acusado que estava em uma «bikelete. Impossibilidade de a guarda municipal atuar como polícia investigativa. Ilicitude das provas obtidas desde a busca pessoal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Desobediência à ordem de parada. Atitude suspeita do agente. Nulidade não verificada. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte no julgamento do AgRg no HC 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA ARRECADADA COM O ACUSADO E DAS DEMAIS DIANTE DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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321 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Policiais que receberam a informação acerca da prática da traficância no local - Busca pessoal que ocorreu somente após a confissão informal do réu - Fundada suspeita a justificar a atuação policial - Estado flagrancial configurado - Precedentes - Prova segura e convincente - Dinâmica dos fatos, confissão do acusado e significativa quantidade de drogas embaladas individualmente a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso desprovido.
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322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas realizada por guarda municipal. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência da demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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323 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 41g (quarenta e um gramas) de cocaína e 129g (cento e vinte e nove gramas) de maconha. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 41g (quarenta e um gramas) de cocaína e 129g (cento e vinte e nove gramas) de maconha -, quando apoiado no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... ()
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324 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Hipótese em que os guardas municipais estavam em patrulhamento e visualizaram a Acusada, que, ao notar a aproximação [...], lançou uma sacola preta ao chão, razão pela qual foi abordada, tendo sido localizados entorpecentes na sacola dispensada. [...] Está caracterizada, no caso, a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois as circunstâncias descritas nos autos não configuram a situação de flagrância, nos termos do CPP, art. 301. Convém assinalar que não consta na sentença nem no acórdão que os agentes públicos teriam visualizado a Ré vendendo drogas ou mesmo praticando qualquer outro crime, sendo que a posterior situação de flagrância não legitima a revista pessoal amparada em meras suposições ou conjecturas. [...] Na linha dos recentes precedentes desta Corte Superior e, notadamente, a partir do que foi decidido no REsp. Acórdão/STJ, não há situação absolutamente excepcional a legitimar a atuação dos guardas municipais, porquanto não demonstrada concretamente a existência de relação clara, direta e imediata com a proteção do patrimônio municipal (AgRg no HC 679.648/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2023). ... ()
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327 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. ACUSAÇÃO VEXATÓRIA. PRIVACIDADE VIOLADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão de abordagem indevida de consumidor por suposta prática de furto no interior do estabelecimento. ... ()
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328 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Impossibilidade de reexame probatório. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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329 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ponto de tráfico de drogas. Fuga pelo recorrente. Legalidade da diligência policial. Recurso especial desprovido.
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que Documento eletrônico VDA43250899 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 52121644-8f6c-495c-a0ce-7f836114e765... ()
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331 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita. Entrada franqueada no imóvel. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual assentou que: a) existia fundada suspeita de que o réu poderia estar na posse de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, suspeita extraída da existência de investigação em curso para apurar a possível prática do crime de tráfico de drogas; b) a entrada dos policiais federais na residência da sogra do acusado foi franqueada e c) a diligência realizada se restringiu a busca ao veículo do réu, que lá se encontrava estacionado. ... ()
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332 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico. Comportamento do acusado ensejou a fundada suspeita. Apreensão de drogas e dinheiro. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelas provas colhidas em juízo. Apreensão de porções variadas de entorpecentes em local apontado pelo réu. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Resistência caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de condenação extinta há mais de dez anos como maus antecedentes. Acusado reincidente. No que tange ao tráfico, inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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333 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. Busca pessoal eivada de nulidade. Justificativa em mudança de trajeto ao avistar os policiais que estariam em patrulhamento de rotina. Fundada suspeita. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.
1 - Nada impede a concessão liminar da ordem, ainda que de ofício ou em maior extensão, quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, seja por economia e celeridade processual, seja porque o próprio CPP, art. 654, § 2º autoriza. ... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita. Flagrante delito. Impossibilidade de concessão da ordem. Reexame fático probatório. Inadequação do habeas corpus substitutivo. Agravo regimental não provido.
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335 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ.
A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita do réu abordado na comunidade do Pavão-Pavãozinho, em sua moto, após demonstrar nervosismo ao ver a guarnição policial, aparentando esconder algo. Encontrada em sua bolsa uma pistola Glock 9mm, com numeração raspada, além de um carregador. Réu preso em flagrante. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Depoimentos dos policiais corroborados pela companheira do acusado, presente no momento dos fatos confirmou que o réu ocultava uma arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, Súmula 231/STJ e precedente vinculante do STF no mesmo sentido. Inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Busca pessoal. Nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não Documento eletrônico VDA41308046 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:26Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 32d5c9c8-f3a5-4e75-91a2-c486e0ba4f46... ()
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337 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga do agente e atitude suspeita. Justa causa não configurada. Ilegalidade reconhecida. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a «justa causa, que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção completamente genérica a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Edinéia Lopes Pacheco contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, por tráfico de drogas. ... ()
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341 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Caso em exame... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus legalidade da atuação de guardas municipais nas ações de segurança urbana. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria (8x2), consolidou o entendimento de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça a legalidade das ações preventivas realizadas pelos agentes da GCM, incluindo a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita. Assim, e em respeito à decisão vinculante do STF, deve ser afastada a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal, pois tais atos foram praticados dentro da legalidade e no exercício legítimo das funções de segurança urbana atribuídas a essa corporação.... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Preliminares de nulidade processual. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas fundadas suspeitas de participação do recorrente em organização criminosa, tendo sido «encontrado com o acusado: 12 (doze) trouxinhas de crack, em pedras de tamanho maior, mais 41 (quarenta e um) porções de maconha, e também 04 (quatro) cartuchos de arma de fogo, calibre 38, 10 (dez) cartuchos de arma de fogo calibre 32 e 06 (seis) cartuchos de arma de fogo calibre .380»; e para evitar a reiteração delitiva, pois consta que «o imputado figura no pólo passivo de duas ações penais que tramitam nesta Comarca, pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico». ... ()
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345 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FUNDAMENTADO NA SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS DA COMARCA DE ARARUAMA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, HÁ FUNDADA SUSPEITA DE QUE OS REQUERIDOS INTEGRAM GRUPO PARAMILITAR QUE ATUA NA COMARCA DE ARARUAMA, AMEAÇANDO E CONSTRANGENDO OS MORADORES DA LOCALIDADE. AINDA QUE EM MATÉRIA CRIMINAL A REGRA DE COMPETÊNCIA É A DO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A AÇÃO (art. 70, CPP), CABE EXCEPCIONALMENTE A MUDANÇA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUANDO HOUVER INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA OU DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI OU SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, CONFORME DISPÕE O art. 427, CPP. É NOTÓRIO O FATO DE QUE MORADORES DE LOCALIDADES DOMINADAS POR GRUPO DE MILÍCIA PRIVADA VIVEM SOB COAÇÃO E MEDO, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO COVARDE E VIOLENTA DOS CRIMINOSOS, O QUE, EVIDENTEMENTE, MACULA A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NO CASO CONCRETO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Estado de flagrância visível. Nulidade não verificada. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Discricionari edade do julgador. Recurso não provido.
1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023). ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Configuração. Fuga de blitz de trânsito. Aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe ), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244; d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos -... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 16/08/2022, pela Sexta Turma, «[n] ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais «. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO CPP, art. 244. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)
Observe-se, inicialmente, que não há que se falar em nulidade da prova coligida através da busca pessoal e veicular, visto que a busca foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, que tem competência administrativa para realizar buscas de rotina nas bagagens e veículos dos viajantes - dispensando a fundada suspeita. Além disso, registre-se que a abordagem dos agentes da lei decorreu do fato de o réu ter feito menção de se evadir, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes da lei, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Precedente. Precedentes. 2) Ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias da abordagem do acusado demonstram que ele tinha ciência da existência das substâncias ilícitas no veículo. A revista mais minuciosa no carro, inclusive com a retirada do tanque, se deu após diversas suspeitas que foram se confirmando ao longo da abordagem, primeiramente em razão da tentativa de fuga, posteriormente após as contradições apresentadas entre ele e sua filha acerca do motivo de sua viagem ao Rio de Janeiro, na sequência uma nova versão apresentada pelo réu de trazer o veículo para o Rio de Janeiro pelo valor de R$ 3.000,00. Além disso, o apelante apresentou evidente nervosismo ao sair do veículo, sendo que ele reiteradamente fitava seu veículo enquanto as checagens eram efetivadas pelos policiais. Na busca realizada no veículo os agentes da lei encontraram nada menos que 8.960 gramas de cocaína, com o auxílio de cães farejadores, tudo a comprovar que o réu tinha pleno conhecimento de que estava transportando substância entorpecente. 3) Em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, ressalte-se que, de acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. Precedente. 4) Uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea, merece esta ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Precedentes. 5) Finalmente, a despeito da reprimenda redimensionada ao réu possibilitar a fixação do regime semiaberto, a presença da reincidência específica determina a manutenção do regime fechado para o início de cumprimento de pena, à luz do disposto no art. 33, § 2º, s a e b, do CP, o que torna irrelevante a detração penal. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()
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350 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Guarda municipal. Atuação como atividade investigativa descartada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Provas lícitas. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais que estavam em patrulha, di spensou sacola plástica contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas. ... ()
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