(DOC. VP 250.1061.0397.4184)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. A defesa alega ausência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e falta de evidências concretas para configurar o delito de tráfico de droga

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