(DOC. VP 230.9150.7874.2647)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Hipótese em que os guardas municipais estavam em patrulhamento e visualizaram a Acusada, que, ao notar a aproximação [...], lançou uma sacola preta ao chão, razão pela qual foi abordada, tendo sido localizados entorpecentes na sacola dispensada. [...] Está caracterizada, no caso, a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois as circunstâncias descritas nos autos não configuram a situação de flagrância, nos termos do CPP, art. 301. Convém assinalar que não consta na sentença nem

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