(DOC. VP 583.1258.7082.7367)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, sendo estabelecido o Regime Semiaberto. Foi absolvido quanto à imputação prevista no art. 35 da mesma Lei. Corréu absolvido de ambas as imputações. 2. Apelação que pretende a cassação da sentença alegando ilicitude na revista pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, requer absolvição por fragilidade do conjunto probatório e concessão do be

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