(DOC. VP 286.4913.3742.8062)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA ARRECADADA COM O ACUSADO E DAS DEMAIS DIANTE DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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