(DOC. VP 628.3434.3772.2219)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN MATHEUS SANTOS DO AMARAL contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita e pelo fato de ter sido realizada por guardas municipais. Sustenta a falta de requisitos para a custódia cautelar, pois o paciente teria condições pessoai

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