(DOC. VP 241.1071.1712.1976)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidadade. Inexistência. Comportamento evasivo (esquivo) do agente. Fundada suspeita. Configuração. Abordagem polícial legítima. Regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca «pessoal», despida de mandado judicial e albergada no CF/88, art. 5º e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing

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