(DOC. VP 195.6724.0006.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Invasão domiciliar. Atitude suspeita. Tentativa de evasão após abordagem policial. Substância entorpecente dispensada durante a fuga. Licitude da prova. Verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - Assim, o ingresso regular em

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