(DOC. VP 779.8458.1412.2609)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores - Paciente preso em flagrante pela traficância de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Preliminar afastada - Crime permanente - Fundada suspeita caracterizada -Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto em liberdade prematuramente - Residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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