(DOC. VP 183.2079.4429.0702)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para realização da abordagem e suposta violação de domicílio. Inocorrência. Réu que portava arma de fogo e drogas, flagrado saindo apressadamente da residência e entrando em seu veículo, ao notar a aproximação dos policiais. Fundada suspeita caracterizada. Crime permanente. Situação de flagrância justifica o ingresso dos agentes no imóvel, onde foram encontradas drogas e munições. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico de drogas. Arma e munições apreendidas com as drogas, no mesmo contexto. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei  11.343/06. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Elevação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Readequação. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei  11.343/06. Pena elevada em 1/6 (um terço) em razão da apreensão de arma de fogo municiada e diversas munições de calibres diversos. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e no mérito, recurso parcialmente provido

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