Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva ou subjetiva

851 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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853 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Comprovação do dano. Valor da indenização. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009.

«1. No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva. ... (Continua)

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854 - TST. Recurso de revista. Assalto à empresa. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Risco inerente à atividade profissional.

«O acórdão recorrido destacou que: «(...) Extrai-se também do conteúdo probatório que o recorrente foi contratado no dia 21/10/2008 para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais (fl. 28), e logo após, no dia 01/11/2008, passou a exercer a função de vigia, tendo sido designado para exercer suas funções na área da segunda recorrente, local onde a primeira mantinha um galpão contendo material de valor material relevante, especificamente o mineral «cobre, a ser utilizado nos serviços contratados pela VALE S/A. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022, I. Contradição. Inexistência. Responsabilidade civil. Reparação. Atos ilícitos de empregados. Empregador. Responsabilidade, se praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Arts. 932, III, e 933 do cc. Na hipótese, uso de e-mail pessoal. Responsabilidade objetiva indireta. Ausência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a pontada contradição, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RETIRADA DE APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. ART. 14, «CAPUT, E §3º DO CDC. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDES OU DELITOS QUE RESULTEM DANOS A TERCEIROS OU A CLIENTES NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJ/RJ. DANO MORAL «IN RE IPSA". NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. CDC. Revisão do quantum indenizatório. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, a responsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do serviço, prevista no CDC, art. 14, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. ... (Continua)

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858 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

«... O Reclamado afirma que a decisão deve ser modificada. Quanto à indenização por danos materiais, aponta violação do artigo 7º, inciso XXVIII, argumentando que «a responsabilidade objetiva, baseada no art. 927, parágrafo único do CC, conhecida como Teoria do Risco, não deve ser aplicada às ações de indenização por doença ocupacional equiparadas a acidente de trabalho (a fls. 603). ... (Continua)

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859 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ entende não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancos. Roubo. Cofres de aluguel. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar os danos. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pela parte agravada, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, no caso de roubo de objetos depositados em cofre bancário, a responsabilidade do banco é objetiva, por decorrer do risco inerente ao negócio, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelos clientes. ... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação. Rede social. Conta do facebook hackeada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Privação de acesso ao serviço ofertado. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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862 - TJSP. Apelação. Rede social. Conta de Instagram hackeada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Privação de acesso ao serviço ofertado. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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863 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento de motociclista. Vítima fatal. Negligência, imperícia ou imprudência do motorista de caminhão que iniciou o cruzamento da via antes da mudança da sinalização semafórica. Comprovação. Inocorrência. Existência, entretanto, de responsabilidade objetiva da empresa transportadora, no exercício de serviço público de transporte de pessoas, pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Recurso parcialmente provido.

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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE MURO SOBRE CARRO - IMÓVEL ALUGADO - INEFICIÊNCIA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BEM - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir zelando pelo bom estado do imóvel alugado e não evitou o resultado danoso, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos materiais suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... (Continua)

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865 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADORA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso concreto, a partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a atividade desenvolvida pelo empregado (carteiro motociclista). Nesse contexto, e ao contrário do entendimento adotado pela Corte de origem, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CC c/c CF/88, art. 7º, caput). Não há dúvida de que a atividade desenvolvida por meio de motocicleta, com a anuência da empregadora, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro pelas ruas da cidade, o que potencializa o risco de acidentes provenientes do trânsito. Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em regime de repercussão geral, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (à luz da CF/88, art. 7º, XXVIII) da responsabilização civil objetiva do empregador no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que o respectivo acórdão foi publicado em 26/06/2020. Recurso de revista conhecido e provido.

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866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude em cartório. Ato anterior à Lei 13.286/2016. responsabilidade objetiva do estado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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867 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.

«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... (Continua)

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868 - TJSP. E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são Ementa: E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.

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869 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.

«I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (CTN, art. 136), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente: REsp 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. ... (Continua)

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870 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral. Assaltos no local de trabalho e na residência da empregada. Transtorno de estresse pós-traumático que culminou em aposentadoria por invalidez. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva se aplica excepcionalmente quando a atividade empresarial ou a dinâmica laboral (independentemente da atividade da empresa) são de risco acentuado para os trabalhadores envolvidos (teoria do risco). ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade objetiva e valor da indenização por danos morais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a responsabilidade objetiva está configurada, assim como o valor da indenização por danos morais foi fixado de maneira correta, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM.

Demonstrada falha do fornecedor de serviços posto à disposição do consumidor, exsurge o dever de indenizar, aplicando-se o CDC, art. 14. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. O depósito de benefício previdenciário em conta bancária em nome da segurada aberta por falsário acarreta dano moral in re ipsa e prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva comprovada. Valor arbitrado a título de dano moral. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a modificação da premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem para o fim de excluir a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos morais causados aos consumidores. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO - AFRONTA AOS CTB, art. 34 e CTB art. 35 -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.

O condutor que realiza manobra e/ou deslocamento deve, além de sinalizar com antecedência, certificar-se de que poderá fazê-lo sem perigo para os demais usuários. Não demonstrado que eventual excesso de velocidade tenha sido relevante para a ocorrência do acidente, inviável reconhecer a culpa exclusiva da vítima. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do proprietário é solidária e objetiva, não podendo ele eximir-se ao fundamento de desconhecimento do uso do veículo.... (Continua)

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875 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. ... (Continua)

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876 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO ENQUADRADO NO «GRUPO A". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FATO DO SERVIÇO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

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879 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima. Não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade. Não evidenciado. Afastamento devido. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do nosocômio desprovido. Hipótese. Controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital.

1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pelo hospital demandado. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". ART. 14, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No presente caso, restou incontroverso que o autor teve seu celular e cartões magnéticos furtados na noite de 20 de agosto de 2023, após sofrer o golpe «Boa Noite Cinderela, tendo sido subtraída a quantia de 27.879,16 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) em transferências recorrentes para pessoas distintas e em um curto intervalo de tempo, sem que nenhuma providência de segurança tenha sido tomada, ou seja, não houve bloqueio de forma preventiva nas operações bancárias realizadas pelos criminosos, sendo certo que foram realizados do aparelho celular furtado e em padrão que destoante do habitual do cliente. ... (Continua)

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881 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. A autora/apelante alegou ter sido induzida por fraudadores a realizar pagamentos por meio de boleto, permitir a instalação de aplicativos maliciosos em seu celular e, assim, sofrer prejuízos financeiros. Requereu a responsabilização das instituições financeiras pela suposta falha na prestação de serviços. ... (Continua)

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882 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... (Continua)

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883 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia - ocorrência, ou não, de erro judiciário - faz-se necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). ... (Continua)

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884 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa. Organização criminosa. Confronto. Para que se possa falar em organização criminosa não basta o elo associativo meramente estável e permanente que caracteriza a simples associação. Há, em acréscimo, necessidade de prova inequívoca que os agentes estivessem efetivamente enlaçados entre si de modo estruturalmente ordenado caracterizado pela divisão de tarefas, compondo, portanto, escalões, degraus ou setores diferenciados, cuja mecânica se integrasse por vínculos definidos de mando e obediência.

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885 - TST. DIREITO CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COBRADOR EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o fato de o trabalhador ter sua segurança exposta rotineiramente a risco de assaltos no exercício da atividade de cobrador em transporte público coletivo implica responsabilidade objetiva do empregador pela reparação de danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Nesse contexto, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso em exame, a Corte Regional, considerando « a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a natureza pedagógica que deve ter a reparação em apreço , majorou a indenização devida à parte autora «para o importe de R$ 5.000,00 por considerá-lo mais justo, razoável e adequado para atender ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, montante arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, a não justificar a intervenção desta Corte Superior. 5. Mantém-se, por conseguinte, a decisão unipessoal que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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886 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posterior, com o bloqueio da transferência. Configurado o dano material e moral, impõe-se a reforma da sentença com a procedência do pedido inicial.... (Continua)

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887 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posterior, com o bloqueio da transferência. Configurado o dano material e moral, impõe-se a reforma da sentença com a procedência do pedido inicial.... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Insubsistência. Ausentes as excludentes da responsabilidade prevista no CDC, é inegável a responsabilidade objetiva da apelante pela falha na segurança no momento da prestação de serviços bancários. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, já que parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC, no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive transcrevendo o entendimento daquela Corte no seguinte sentido: «(...) ainda que não haja pedido específico formulado pela parte quando de suas conclusões postulatórias, tal pedido decorre diretamente da forma escolhida para propositura da ação e dos argumentos tecidos à inicial. A uma, pois de outra maneira seria desnecessária a inclusão do Município de São Paulo na demanda, se apenas fosse pretendida a declaração de inexigibilidade da dívida; a duas, porque é mencionado expressamente na inicial (fls. 26) (...).... (Continua)

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890 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO QUANTO AO RECURSO DO RÉU -- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º DA CF/88) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do transporte público ou a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da CF/88/1988. ... (Continua)

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891 - STF. Recurso extraordinário. Tema 130/STF. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral reconhecida. Transporte de passageiros. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 130/STF - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do autor. Acidente provocado por bloco de concreto sobre a pista de rolamento. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Devida a reparação dos danos materiais, comprovada com a juntada de boletim de ocorrência, sinistro da seguradora, valor da franquia e recibo de pagamento, indicando a existência das avarias no veículo. Negativa administrativa de ressarcimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Insurgência recursal da ré acolhida em parte para afastar a indenização por danos morais. Não houve ferimentos em razão do acidente e o transtorno ocasionado pela ausência do veículo, no período de reparo, caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecida a sucumbência recíproca, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo do autor.... (Continua)

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893 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.

«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não restou comprovado nos autos que a prisão cautelar se deu com abuso de poder, excesso ou desvio na execução, não há falar em dever de indenizar. ... (Continua)

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895 - TJSC. Indenizatória. Incêndio. Curto-circuito decorrente de oscilação da energia elétrica. Causa do sinistro. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Celesc. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Aplicabilidade ao caso, ademais, da legislação consumerista. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Ré que não se exime do ônus de comprovar causa excludente ou culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência reformada. Quantum indenizatório. Apuração em liquidação. Recurso provido.

«Tese - A queda de vegetação em rede elétrica e a consequente oscilação de energia, a provocar incêndio na residência de consumidor, constituem eventos previsíveis e incapazes de ensejar o afastamento da responsabilidade civil da empresa concessionária. ... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE-REJEIÇÃO-ACIDENTE TRABALHO-SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA MUNICÍPIO- QUANTUM INDENIZATÓRIO-MAJORAÇÃO-NÃO CABIMENTO.

-Rejeita-se a preliminar de intempestividade, considerando que o recurso foi aviado no prazo legal. -A CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88.- Demonstrada a verossimilhança da narrativa apresentada pela ocorrência do acidente causador dos danos experimentados pelo autor, recai sobre os réus o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a excludente de responsabilidade civil, a teor do que dispõe o CPC, art. 373. - Acerca do «quantum indenizatório, notória a dificuldade no arbitramento em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento, bem como seu caráter extrapatrimonial. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado singular revela-se adequado frentes às especificidades do caso.... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SEGURADORA - EXCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pela autora, não há que se falar em falta de interesse de agir. ... (Continua)

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899 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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900 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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