(DOC. VP 157.7644.3000.4300)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia - ocorrência, ou não, de erro judiciário - faz-se necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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