(DOC. VP 230.5190.6526.1954)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude em cartório. Ato anterior à Lei 13.286/2016.responsabilidade objetiva do estado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A lavratura da procuração ocorreu antes da alteração da redação da Lei 8.935/1994, art. 22, que passou a prever a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores por danos causados a terceiro. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação

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