(DOC. VP 134.0627.5671.1721)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. - Ausente demonstração do dano ambiental, conforme Relatório Técnico de Fiscalização, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. V.V. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à reparação de danos ambientais causados por extração mineral irregular.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote