(DOC. VP 603.4942.7408.4418)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RETIRADA DE APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. ART. 14, «CAPUT», E §3º DO CDC. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDES OU DELITOS QUE RESULTEM DANOS A TERCEIROS OU A CLIENTES NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJ/RJ. DANO MORAL «IN RE IPSA". NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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