(DOC. VP 210.4423.5004.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não restou comprovado nos autos que a prisão cautelar se deu com abuso de poder, excesso ou desvio na execução, não há falar em dever de indenizar». 2 - No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo da recorrente, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ.

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