Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva ou subjetiva

701 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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702 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade gestante. Nossa jurisprudência (Súmula 244/TST) adota a teoria da responsabilidade objetiva, bastando, portanto, que a empregada comprove que a gravidez ocorreu em momento anterior ao término do contrato de trabalho, mormente se considerarmos que a reclamante foi dispensada sem justa causa.

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703 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Conforme consta do acórdão recorrido, é incontroverso que o empregado (eletricista em vias públicas) sofreu acidente do trabalho (atropelamento). Ainda, o TRT reconheceu que o autor desempenhava atividade de risco, mediante a necessidade de realizar funções externas. Com efeito, nesse contexto, trata-se de acidente decorrente do exercício de atividade de risco (parágrafo único do CCB, art. 927), fazendo-se desnecessária a demonstração de culpabilidade da empresa. Trata-se de típica responsabilidade objetiva do empregador, que responde independentemente de culpa, bastando haver, como houve no caso concreto, o dano para que sobrevenha o dever de reparar. Assim, é irrelevante se a empregadora causou ou não o dano. Por outro lado, estabelecida a premissa do labor em atividade de risco, não há como excluir a responsabilidade objetiva da empregadora por fato de terceiro, visto que a única circunstância capaz de excluir a responsabilidade objetiva da empresa é aquela absolutamente alheia à atividade desenvolvida, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 927, parágrafo único do CCB e provido.

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704 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. 1. «o atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de golpe ou fraude, não se olvida da responsabilidade objetiva das instituições financeiras esculpida no CDC, art. 14, § 3º. Ocorre que esta corte tem admitido a aplicação da conduta concorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade objetiva (REsp 2.094.978, Ministro joão otávio de noronha, DJE de 05/10/2023.). 1.1.

No caso concreto, a Corte a quo, soberana na análise do arcabouço fático probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, houve concorrência de condutas entre os consumidores e fornecedores, tendo em vista que a apelante atuou com negligência ao confirmar aos estelionatários seus dados pessoais e intransferíveis, a despeito dos constantes alertas veiculados pelas instituições financeiras sobre práticas não efetuadas por seus prepostos. Nesse contexto, para reformar o acórdão recorrido e acolher a tese recursal de que a culpa seria exclusiva da instituição financeira recorrida, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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705 - TRT3. Indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Risco da atividade. Ausência de prova consistente a respeito da culpa atribuída ao trabalhador. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar.

«Também sobre o risco inerente à atividade perigosa funda-se a responsabilidade civil, como decorre expressamente da art. 927, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil. O perigo, na sua potencialidade objetiva, reside na abrangência da atividade mesma ou, não sendo assim, nos meios nela empregados ou nas circunstâncias fáticas que produzem essa condição. Num tal contexto, a alegação de fato exclusivo do próprio trabalhador e vítima, para infirmar o nexo de causalidade entre o dano e a atividade, deve ser claramente demonstrada pelo empregador que quer inculcá-la. A ausência de elementos de prova objetivos e técnicos, contemporâneos ao fato, para apurar as causas da explosão de gás GLP de que resultaram duas mortes, relegou, em juízo, o conjunto probatório a aspectos presuntivos, cuja insuficiência é manifesta no quadro da atividade de risco normalmente exercida pelas reclamadas. Resulta daí a incidência, nos seus efeitos, da referida cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. À conta pois de que o acidente produziu danos morais e materiais aos herdeiros do trabalhador falecido, procede a pretensão deduzida, sendo assim devidas as indenizações correspondentes, observados os parâmetros fixados nesta decisão.... (Continua)

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706 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

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707 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido de montante não solicitado ou recebido pela autora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva do réu caracterizada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Presunção de má-fé. Inadmissibilidade. Reparações por danos materiais e morais devidas, no caso, em atendimento à finalidade dúplice: punitiva e compensatória da reparação. Recurso parcialmente provido.

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708 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral. Descabimento. Danos causados pela presença de objeto na pista de rolamento. Dever da concessionária de arcar com os prejuízos. CF/88, art. 37, § 6º. Cabe a parte-ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte-autora. CPC/1973, art. 333, II. Recurso parcialmente provido.

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709 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados

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710 - TJSP. Sucumbência. Responsabilidade do banco-réu. A responsabilidade legal por ônus do sucumbimento é objetiva, repousando no só fato de a declaração jurisdicional do direito contrariar a parte que se diz vencida ou sucumbente. Em se tratando de danos morais, a condenação em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, em vez de 10%. Recursos parcialmente providos.

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711 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de cotitular de conta-corrente conjunta e solidária sem seu consentimento ou prévia comunicação. Descabimento. Inobservância do dever de informar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reparação moral devida pelo constrangimento sofrido em virtude da impossibilidade repentina de acesso e uso da própria conta. Indenização devida. Valor que deve ser adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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713 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo na hora do embarque e extravio temporário de bagagem. Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pela autora. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, mas sim das disposições do CDC. Indenização que pode ser estabelecida em valor maior ou menor, conforme a apreciação do magistrado em cada caso. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparos de arma de fogo em sala de projeção de filmes no interior de «shopping center. Autora atingida na região glútea. Ausência de cautela dos réus que desenvolvem atividade ligada à prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro. Não configuração. Dever de indenizar que se impõe. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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715 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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717 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do CCB, art. 159. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC, CPC, art. 535, II. Responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público. Vítima que não era usuária. Elementos da responsabilidade provados nos autos. Súmula 7/STJ. Recurso negado.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ensino. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia arbitrada para a reparação dos danos morais, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

configuração do dano moral, consoante explicitado, pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. ... (Continua)

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL - PEDIDO REALIZADO POR TERCEIRO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - PROPRIETÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar eventuais danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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722 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Kartódromo. Sistema de contenção. Defeito. Kart. Acidente. Vítima. Lesão física. Limitação de movimento. Estágio. Suspensão. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Manutenção. Dano moral puro. Dano estético. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de kart. Defeito na pista. Responsabilidade objetiva. CDC. Chamamento ao processo. Seguradora. Franquia e cobertura. Evento danoso.

«Tratando-se de exploração de atividade que implica a existência de riscos para seus praticantes, exige-se do gestor da atividade que projete o local de forma a, senão eliminar, pelo menos reduzir tanto quanto possível a ocorrência de danos. Ou, sendo eles eventualmente inelimináveis, ao menos no intuito de reduzir sua extensão e gravidade. No caso da exploração de Kartódromo, é previsível que algum condutor de Kart não conseguirá controlar seu veículo em alguma curva, e sairá da pista. Como aquela diversão normalmente é desenvolvida em forma de «corridas, especialmente envolvendo um grupo de amigos, é natural e previsível que o espírito da competição estimule os participantes a desenvolver velocidade no mais elevado grau possível. Portanto, dentro desse contexto, acidentes são previsíveis. E daí a necessidade de implementar designs da pista de forma a minorar risco de danos, bem como de adotar meios de redução da velocidade de veículos que saiam da pista ou de retenção dos karts com o menor risco possível. Obviamente não foi o que ocorreu no caso em tela, pois somente após o acidente é que houve a retirada de um muro de contenção, contra o qual colidiu o Kart da autora, vindo ela a sofrer fraturas múltiplas em sua perna.... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual objetiva. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não há conexão com a atividade de transporte, sendo que o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE ACAUTELADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.

assentou, em sede de Repercussão geral constitucional, que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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727 - TST. Recurso de revista do autor. Danos morais. Transporte de mercadoria (cigarro). Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista entregador de mercadoria (cigarros). Registrou, no entanto, que inexiste dolo ou culpa por parte do empregador pela ocorrência de assaltos sofridos pelo empregado no curso do desempenho de suas funções, os quais decorrem da deficiência estatal na gestão de segurança pública, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao empregador. Todavia, venho reiteradamente manifestando o entendimento de que o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial, que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in res ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único,), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor realizava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros), tanto que o Tribunal Regional deixa registrado que o transporte era realizado mediante escolta, e, ainda assim, foram vários os episódios de assalto por ele sofridos, fatos aptos a considerar a atividade de risco, diante da exposição, em potencial, da integridade física e psíquica de seus empregados. ... (Continua)

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728 - TRT2. Dano moral. Danos morais. Carteiro. Vítima de sucessivos assaltos. Ausência de prova de culpa ou responsabilidade objetiva da empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT e preservação da capacidade para o trabalho. Reparação indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Incontroverso que o exercício das funções de Carteiro expõe o empregado a grau elevado de risco de ser vitimado por assaltos e, inclusive, sequestros, infortúnios suscetíveis de desencadear ou exacerbar o estresse, é incogitável obrigar a empregadora à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida a que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, em tais hipóteses. Sem perder de vista que a circunstância da custódia, distribuição e coleta de objetos postais, aumenta a probabilidade de tais episódios violentos, e não encontrando campo de aplicação a responsabilidade objetiva nos moldes alinhavados na parte final do parágrafo único, do CCB, art. 927, nada justifica a obrigação de pagar quando não demonstrada, de forma cabal, a culpa patronal por ignorar regras comezinhas de segurança, até porque sequer requerida nos autos alguma providência efetiva tendente a evitá-los, tampouco evidenciada, em razão deles, incapacitação permanente do hipossuficiente para o trabalho.... (Continua)

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729 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR FIOS SOLTOS NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DE REPARAR IMPOSITIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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730 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Recurso de apelação interposto pelos autores, bem como apelação adesiva interposta pela parte ré, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

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731 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à responsabilidade civil da reclamada por assalto sofrido pelo seu empregado, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dever de reparar o dano decorre da responsabilidade civil que pode ser subjetiva ou objetiva. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo pelos danos morais decorrentes de assaltos, em razão da aplicação da teoria do risco, amparada pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, implicam naturalmente maior risco à segurança dos trabalhadores, em razão da possibilidade de atos violentos . 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez não identificadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria em epígrafe não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal de exame inviável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE EMBARQUE. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. PORTARIA EDITADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação Cível - Indenizatória - Queda de árvore sobre veículo em via pública - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Danos materiais - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Queda de árvore sobre veículo automotor - Danos materiais - Admissibilidade - Omissão da Municipalidade não elidida - Ausência de excludentes de responsabilidade - Atualização do débito pela Taxa Selic - Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município não provido

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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anvisa. Poder de polícia de regulamentar, controlar e fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Proibição. Indenização. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ilicitude não configurada na vedação ao uso de equipamento de bronzeamento artificial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Tese não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução 56/2009 da ANVISA, no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial e que «ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

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735 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «o decreto de prisão preventiva foi lavrado legalmente, por existência de pressupostos e requisitos autorizadores, e não se tratou de ato abusivo, ilegal, ou teratológico. ... (Continua)

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736 - TJSP. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE EMPRESA PRIVADA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL OU MATERIAL. RECONVENÇÃO POR DANOS PLEITEADA PELA PROPRIETÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela empresa Selecta Comércio e Indústria em face de sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e fixou em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais em favor do autor, decorrente da desocupação forçada da área conhecida como «Pinheirinho, realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. ... (Continua)

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737 - TST. Indenização por danos morais. Configuração. Agente de segurança do metrô. Acidentes do trabalho decorrentes do exercício de sua função. Responsabilidade objetiva. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por danos morais a empregado que sofreu três acidentes do trabalho no exercício de suas funções, embora os infortúnios tenham decorrido de culpa de pessoas alheias à empresa. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente do trabalho, é subjetiva. No entanto, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. Para a hipótese dos autos o autor, no exercício de sua função de agente de segurança do Metrô, teve uma mão presa na porta da composição, levou uma cotovelada na boca quando atendia a uma ocorrência e sofreu uma contusão buço-maxilar e no antebraço esquerdo em decorrência de uma queda. Assim, será aplicada à empresa a responsabilidade objetiva, em que a culpa ou dolo é irrelevante. Nesse cenário, não há como se afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, porquanto configurado o ilícito indenizável. Não estão violados a CF/88, art. 5º, X e CF/88, CLT, art. 7º, XXVIII, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I (CPC/2015, art. 373, I). As decisões colacionadas não contam com a mesma realidade fática dos autos, quanto aos acidentes sofridos, circunstância que as torna inespecíficas nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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738 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

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739 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística envolvendo o nome de pessoa jurídica versando a respeito da existência de suspeitas de irregularidades cometidas em processos licitatórios abertos em administração municipal. Existência de real apuração da participação da empresa e seus sócios em irregularidades apontados pelo Ministério Público em ação civil pública. Inexistência de alcance e repercussão concreta das matérias jornalísticas em relação à honra objetiva da companhia. Ausência de inverdades ou termos ofensivos na publicação, inexistentes distorções dos fatos ou qualquer elemento capaz de ferir a moral objetiva da pessoa jurídica. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso da empresa jornalística provido.

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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... (Continua)

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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DA MAQUININHA OU TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FORA DO PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Banco Bradesco S/A. e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. contra sentença que declarou inexigíveis débitos lançados no cartão de crédito da autora, decorrentes do chamado «golpe da maquininha". ... (Continua)

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742 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.)... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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744 - TST. Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Catador de lixo reciclável. Atividade de risco. Teoria da responsabilidade objetiva.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral, decorrente de acidente sofrido pelo reclamante enquanto desempenhava a função de catador de lixo reciclável. O Regional consignou que ficou configurado o dano moral, destacando que «encontra-se incontroverso o acidente do trabalho, quando o autor executava as atividades de separação de lixo reciclável, sendo acidentalmente atingido por um «vidro defuma garrafa, sofrendo um corte na perna direita. O dano resta configurado. É evidente, ou, seja, não depende de prova especifica (dano in re ipsa), a dor e sofrimento decorrentes de um ferimento, ainda que sem gravidade suficiente a comprometer a função ou a estética do membro afetado, como no caso em tela. Violada a integridade física do autor, em acidente do trabalho típico, tem a ré dever de reparar o dano de ordem extrapatrimonial verificado. Assim, havendo o Regional consignado que a prova produzida nos autos demonstrou a existência do dano sofrido pelo autor e o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, a falta de comprovação de culpa dos reclamados no evento danoso não afasta a sua responsabilidade. O CCB/2002, art. 927, parágrafo único, c/c o parágrafo único do CLT, art. 8º, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme é o caso em análise. ... (Continua)

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745 - STF. Ação penal. Denúncia manifestamente inepta quanto ao parlamentar federal. Ausente imputação de ato ou omissão pela qual o réu tenha contribuído para a prática do fato criminoso. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento da ação penal quanto ao detentor da prerrogativa de foro. Precedente. Concessão de writ.

«1. A instauração da ação penal requer, para sua configuração legítima, que a peça acusatória preencha os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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746 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUSTÓDIA DE BEM ALHEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização regressiva, de R$ 23.909,00, em razão de danos materiais decorrentes de incêndio em veículo sob sua custódia. A sentença baseou-se na responsabilidade objetiva do guardião, com fundamento nos CCB, art. 927 e CCB, art. 734. ... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. CHOQUE ELÉTRICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Comprovado que o acidente decorreu de falha na rede elétrica, ainda que iniciado por intempérie natural, evidencia-se a responsabilidade da prestadora do serviço, sobretudo quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para garantir a segurança da rede. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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749 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - responsabilidade objetiva da instituição financeira - fraude - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - restituição das quantias descontadas de forma simples - ausência de prova da má-fé ou culpa grave da instituição financeira - dano moral configurado - valor da indenização mantido - recurso parcialmente provido

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750 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Bem apreendido. Furto. Fórum. Negligência. Falta de segurança. Omissão do ente público. Indenização. Dano material. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Lucros cessantes incomprovado. Juros de mora. Percentual. Apelações cíveis. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Objetos apreendidos. Furto no prédio do fórum. Negligência. Reparação dos danos materiais. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Fadep. Descabimento.

«1. O Estado tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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